Peixe adulterado importado canibaliza mercado nacional
A falha na fiscalização da qualidade do pescado importado está prejudicando a indústria nacional, que sofre com a concorrência desleal com um produto de baixa qualidade Por isso, representantes dos produtores brasileiros pediram, em audiência pública no Senado ontem (27), isonomia do governo nas exigências de qualidade para os produtos nacionais e importados e a alteração das práticas da “reinspeção”, a vistoria para entrada do peixe no país.
“No modus operandi de reinspeção que temos hoje, em sua grande maioria, [o pescado importado] está entrando com aditivos químicos, excesso de água, camuflando um preço que parece barato, canibalizando a indústria nacional e fazendo com que a população esteja ingerindo elementos que não correspondem à legislação nacional e pagando por um quilo que não é verdadeiro”, disse Eduardo Lobo, da Abipesca.
Segundo Eduardo, qualquer importadora pode trazer grandes quantidades do peixe para o mercado nacional – desde que tenha o rótulo aprovado no Brasil – e escolher um dos cinco mil postos relacionados pelo Ministério da Agricultura para fazer a reinspeção sanitária. No entanto, a imensa maioria desses postos não tem condições de receber a mercadoria e fazer a inspeção adequada, facilitando a fraude com uma análise superficial do conteúdo de um contêiner, por exemplo.
De acordo com Eduardo Ono, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), as fraudes ocorrem em vários níveis, e podem envolver desde donos de restaurantes e mercados que encomendam o peixe de baixa qualidade de propósito até o comprador que é enganado. No peixe importado da Asia a prática mais recorrente é a do oversoaking, o superencharcamento. A adulteração é feita com água e aditivos, com o filé do peixe colocado numa imersão com sais para facilitar a entrada de água para dentro do filé. A polaca do Alasca é o peixe mais importado daquele continente.
A senadora Ana Amélia (PP-RS), presidente da comissão, lembrou ainda que a fiscalização depende de investimentos, muitas vezes, contingenciados. “Às vezes, a gente está comprando um produto porque é mais barato, mas não sabe dos riscos que corre. Porque não é só o preço, mas tem que cuidar da qualidade. E as limitações são impostas, exatamente, pelo equívoco de não estabelecer prioridades. Que país queremos? Um país só de festa, Copa do Mundo ou Olimpíada, ou queremos um país que seja produtivo e respeitado lá fora?”, questionou (Ag.Senado). |
Ministério da Cultura planeja mudanças na Lei Rouanet
Até o próximo ano, o uso de recursos a Lei Rouanet poderá ser feito através de uma única conta e com o uso de um cartão. A informação foi dada pelo ministro da Cultura, Marcelo Calero, durante depoimento à CPI da Câmara que apura irregularidades na concessão de benefícios e incentivos culturais. Segundo ele, a dinâmica vai ajudar na rastreabilidade da movimentação financeira e acelerar o trabalho de prestação de contas.
“A grande vantagem é que não apenas o MinC, mas toda a sociedade terá acesso aos gastos, que serão disponibilizados em tempo real”, destacou o ministro, ao explicar que cada movimentação da conta será disponibilizada imediatamente no Portal da Transparência. Atualmente, o dinheiro é depositado em uma conta pelas empresas e utilizado, em outra conta, por cheque ou transferências bancárias. A nova metodologia permitirá que a prestação de contas seja imediata a cada gasto, já que até os dados dos fornecedores estarão discriminados.
Calero afirmou que a Lei Rouanet existe para apoiar projetos culturais e que nem a lei nem artistas devem ser “demonizados” em função de possíveis irregularidades cometidas por alguns. “É sempre necessário o aprimoramento e fiscalização, bandidos tem que ser investigados e punidos. O fato é que a Lei Rouanet apoia hoje mais de três mil projetos culturais”, destacou.
Calero apresentou números, mostrando que, desde que assumiu a pasta, em maio, uma série de medidas estão sendo adotadas para zerar o estoque de projetos que estavam parados por falta de assinaturas ou aguardando análise das contas. Ele afirmou que a lei Rouanet é criteriosa e transparente e, questionado sobre as falhas de fiscalização, afirmou que a pasta precisa investir mais no aprimoramento de gestão (ABr). Estabilidade provisória na adoção de criançaO trabalhador que adotar uma criança ou adolescente poderá ter direito à estabilidade provisória já garantida pela Constituição à empregada gestante. Proposta com esse benefício foi apresentada pelo senador Telmário Mota (PDT-RR) e aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Outra providência prevista é assegurar a estabilidade provisória ao trabalhador que detiver a guarda da criança ou adolescente em caso de falecimento do adotante.
A Lei Complementar 146/2014 regulamentou o dispositivo constitucional sobre a estabilidade provisória da empregada gestante, e já estendeu esse direito a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento da mãe biológica. “Com o escopo de assegurar a irrestrita observância ao princípio da isonomia, optamos por estender o direito previsto a quem detiver a guarda do filho do empregado adotante (homem ou mulher) que vier a falecer”, ressaltou Telmário na justificação da proposta.
A apresentação da proposta contempla recomendação feita pelo TST, que já firmou jurisprudência estendendo essa estabilidade provisória à empregada adotante. A compreensão do tribunal é de que a licença adotante é um direito social, destinado a assegurar a proteção à maternidade e permitir a estruturação do novo arranjo familiar (Ag.Senado). Juízes entram com processo contra RenanBrasília – Cinco juízes protocolaram uma representação contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, no Conselho de Ética. Os magistrados pedem que o colegiado avalie a possível quebra de decoro parlamentar nas recentes declarações com críticas ao Judiciário e ao ministro da Justiça. A ação é assinada por juízes de diferentes varas dos Estados de Pernambuco, Minas Gerais, Goiás e São Paulo.
No documento, eles narram as frases ditas por Renan, quando o senador chamou o magistrado que autorizou a operação da PF contra o Senado de “juizeco” e o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, de “chefete de polícia”. Eles argumentam que, com tais declarações, o presidente do Senado ofende não apenas a honra do juiz Vallisney e do ministro Moraes, mas os Poderes Judiciário e Executivo como um todo.
A representação será avaliada pelo presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza (PMDB-MA), que decide monocraticamente se irá aceitá-la ou arquivá-la. Em caso de aceite, uma reunião do conselho é agendada para que os demais senadores votem pela continuação ou encerramento do processo. Caso a representação seja arquivada, é possível fazer um recurso ao plenário do colegiado. João Alberto tem até cinco dias úteis para analisar a proposta (AE). | Deputado rechaça declarações de atriz sobre nordestinos
O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) rechaçou declarações da atriz Alexia Dechamps que ‘ofendem o povo nordestino’. Na véspera, ambos estavam presentes em audiência pública das Comissões de Esporte da Câmara, onde era discutida a prática da vaquejada, quando a artista virou para o público presente e, segundo o tucano, proferiu a seguinte frase: “calem a boca que eu já pago o Bolsa Família para o Nordeste”.
“Ela é uma figura pública, deve ter admiradores por todo o Brasil, inclusive na Região Nordeste, certamente em Alagoas. Mas a fala dela em nenhum momento demonstra carinho pelo nordestino, em nenhum momento demonstra afeição por aquela região. Ao contrário, ela estimula o ódio e segregação. Em nenhum momento se pode compactuar com isso. Espero sinceramente que ela se arrependa”, cobrou.
O parlamentar por Alagoas e diversos outros deputados e cidadãos presentes se irritaram com a declaração de Dechamps e, logo em seguida, chegaram a pedir que ela se retirasse da audiência. “No mesmo ato, eu a repreendi, ela insistiu no argumento e eu não tive outra opção que não fosse ir ao microfone e denunciá-la ao presidente da audiência pública e, no momento posterior, vir ao Plenário denunciá-la ao presidente da Casa sobre esse grave fato ocorrido, observado por várias testemunhas”, relatou Vilela.
A Procuradoria da Câmara foi acionada pelo deputado para que tome providências e investigue o acontecimento, ‘já que existem várias testemunhas e uma confissão da própria atriz em sua página no Facebook’. O tucano afirmou que “não quer briga” e que a Justiça e os advogados vão cuidar do caso (psdbnacamara). Acordo agiliza extradição de pessoas entre países do MercosulA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou acordo que regulamenta entre os países do Mercosul os procedimentos necessários à captura e à extradição de pessoas acusadas de crimes graves. A medida está contida no projeto que recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO). O acordo permitirá diminuir o tempo de tramitação dos processos de captura e entrega de pessoas que estejam sendo procuradas pela Justiça de seu país de origem e que estejam em outra nação do bloco.
O texto foi assinado em 2010. Entre os crimes passíveis de extradição mediante processos simplificados estão o de sequestro de avião, tráfico transnacional de pessoas, genocídio, terrorismo e corrupção. A captura e extradição ocorrerá sempre que o crime for punível, tanto no país em que mora a pessoa como no de origem, com pena privativa de liberdade com duração máxima igual ou superior a dois anos. Para os crimes não previstos no acordo, o trâmite dos mandados de captura e extradição serão os habituais existentes entre os países.
O texto regulamenta as situações em que um país pode se negar a cumprir o tratado. Por exemplo, não haverá a entrega do acusado quando a pena estiver prescrita na nação onde ele reside ou quando o crime for considerado político pelo país que iria executar o mandado. O projeto será
votado ainda pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para exame do Senado (Ag.Câmara). |
