Política 25/09/2019

Bancos anunciam medidas para conter assédio a aposentados

A Febraban anunciou ontem hoje (24), uma série de medidas para desestimular o assédio de instituições financeiras interessadas em oferecer, por meio de ligações telefônicas, crédito consignado a aposentados.

Bancos bombardeiam idosos com ofertas de consignado. Foto: Getty Images/Stockphoto

A ideia é a de promover uma autoregulação para a oferta desse tipo de serviço, de forma a evitar a concorrência desleal, que em geral é praticada por instituições financeiras que tentam, na base da insistência, obter contratos visando empréstimos consignados, que são abatidos diretamente na folha de pagamento dos benefícios.

A previsão é de que essas novas regras entrem em vigor a partir de 2 de janeiro de 2020. Entre as medidas previstas está a criação de uma base centralizada de dados abrangendo instituições financeiras e seus correspondentes, que são os vendedores diretos do crédito consignado.
A regra deve permitir, ainda, que o consumidor, quando não quiser, não seja importunado nem molestado, para que tenha a liberdade de escolher o que quer fazer em matéria de consumo.

Entre as medidas anunciadas, o vice-presidente da Febraban, Isaac Sidney, destacou a regra que permite que o consumidor, quando não quiser, não seja importunado nem molestado, por meio de ligações telefônicas, para que tenha a liberdade de escolher o que quer fazer em matéria de consumo. “Agora teremos uma base centralizada de reclamações contra os correspondentes. O consumidor acessará uma página para verificar se há reclamações contra o correspondente, se ele está apto ou se é ou não confiável”, explicou o representante da Febraban.

Ele destacou, também, a avaliação obrigatória que os bancos terão de fazer por meio de auditoria independente, “para aferir a qualidade da prestação do serviço”. Sidney acrescentou que estão previstas a aplicação de multas, como forma de punir aqueles que não cumprirem com as medidas de autoregulação previstas. “Com a autoregulação estamos prestigiando as boas práticas bancárias, estimulando aqueles que têm conduta condizente com as normas”, completou (ABr).

Votação do relatório de emendas à PEC da Previdência é adiada

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Senadora Simone Tebet anunciou adiamento de votação de emendas de plenário. Foto: Fabio Rodrigues/ABr

Agência Brasil

A votação na CCJ do Senado do parecer das emendas de plenário à proposta de reforma da Previdência, elaborado pelo relator, senador Tasso Jereissati , foi adiada para a próxima terça-feira (1º). Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet, a votação em plenário do primeiro turno da reforma ocorrerá no dia seguinte, quarta-feira (2).

Inicialmente prevista para ontem (24), a votação foi adiada após reunião de líderes com Simone Tebet e Tasso Jereissati. “Houve uma determinação do presidente da Casa [Davi Alcolumbre] junto com os líderes [de cancelar a sessão na CCJ] e temos que acatar”, disse a senadora, ao reiterar que a votação do segundo turno da reforma está prevista para o dia 10 de outubro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o calendário final da reforma da Previdência está mantido. Ele explicou que decidiu adiar a audiência para que líderes partidários e senadores pudessem acompanhá-lo a uma reunião com o presidente do STF, Dias Toffoli, para tratar da suspensão da liminar contra a busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na última quinta-feira (19).

Em nota, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, disse que a decisão foi “puramente técnica e republicana”. O ministro afirmou que os fatos imputados ao senador e seu filho estão relacionados com o mandato e o caso deve ser julgado pela Corte. “Só faço o que é certo, justo e legítimo”, afirmou Barroso. O advogado Arthur Callegari, que representa o senador, disse que “a única justificativa do pedido seria em razão da atuação política e combativa do senador contra determinados interesses dos órgãos de persecução penal”.

Creches com obras paradas poderão ter prioridade de financiamento

É o que determina projeto aprovado ontem (24) pela Comissão de Educação do Senado. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, que dará a palavra final. Pela proposta, nas transferências da União aos municípios destinadas à construção de estabelecimentos de educação infantil, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal. Na justificativa do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT) destaca que a oferta prioritária da educação infantil, inclusive das creches, é garantida na Constituição.

Entre as ações federais, ele destaca o Proinfância. “Apesar de muitas escolas terem sido concluídas com os recursos do Proinfância, os resultados foram aquém do planejado e hoje podem ser vistas em todo o país numerosas obras inacabadas e abandonadas por falta de recursos”, ressalta. O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), recomendou a aprovação do projeto ao destacar levantamento feito pela Ong Transparência Brasil, com dados do MEC.

Segundo os dados, de 2007 a novembro de 2018, foram concluídas 6.418 obras de creches e pré-escolas no Brasil e canceladas 2.582 (18% das 14 mil obras pactuadas). Do total das obras, 38% ainda estavam pendentes (5.466), sendo que 59% apresentavam evidência de um ou mais problemas (801 atrasadas, 1,7 mil paralisadas, 623 não iniciadas e 1,7 mil em execução, mas com endereço incompleto no sistema do governo federal).

Para o senador Dário Berger (MDB-SC), e outros senadores, a Caixa, responsável por repasses aos municípios, é uma das responsáveis pelos atrasos. O parlamentar sugeriu que a comissão organize uma audiência pública para cobrar do governo federal explicações sobre o atual estágio das obras de creches e unidades de educação infantil que contam com recursos federais (Ag.Senado).

Apuração de fraudes com ‘dinheiro público’ em Roraima

O senador Telmário Mota (Pros-RR) denunciou que a interversão federal em Roraima pelo então presidente Michel Temer, em 2018, fomentou a imigração em massa de venezuelanos, com falsas promessas de recursos, que variavam de R$ 700 a R$ 1,2 mil para aluguel. Segundo o senador pelo estado, ainda havia transporte para interiorizar e alimentação custeada pelo governo federal, que transferiu R$ 225 milhões para esses fins.

Porém, na prática, os recursos não atenderam suas finalidades e, agora, há 10 mil estrangeiros vagando pelas ruas de Boa Vista sem perspectiva, o que, segundo ele, elevou os índices de criminalidade, tornando o estado líder em assassinatos no país. Telmário diz ter recebido denúncias de irregularidades no uso de recursos gerenciados pelo secretário de Finanças do estado, general Pazuello, e enfatizou que levou essas acusações aos órgãos de controle, Polícia Federal, Tribunal de Contas e Ministério Público.

“Quero aqui dizer bem claramente que nós vamos apurar. É meu papel fiscalizar o Executivo. É meu papel proteger a dignidade, a consciência do povo honesto deste país, especialmente da instituição mais séria que nós temos. Eu sou contra qualquer prática irregular em qualquer instituição, especialmente de parte do nosso Exército, que não merece nenhuma laranja podre”, disse o parlamentar (Ag.Senado).

Projeto libera produção de conteúdo por TVs por assinatura

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O senador Vanderlan Cardoso é o autor do projeto. Foto: Jane de Araújo/Ag.Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado terá mais uma reunião hoje (25) para discussão e votação do projeto que altera a Lei da TV Paga, para permitir que a empresa distribuidora de canais de televisão seja a mesma que produz o conteúdo. Os senadores ainda buscam um consenso sobre a matéria.

O projeto revoga artigos da lei para acabar com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do SeAC.

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o texto já recebeu nove emendas e um voto em separado. O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), ainda precisa apresentar o parecer da última emenda, apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Também na pauta da comissão o substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto que autoriza a propositura de ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos.

O texto original permitia a qualquer pessoa, não necessariamente aquela diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas disseminadas na internet. Mara considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletivo” (Ag.Senado).

Proposta amplia fontes de recursos para pesquisas na Embrapa

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem (24), em turno suplementar, um projeto que inclui entre os recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Também vincula a aplicação desses royalties ao fomento da atividade de pesquisa e desenvolvimento e facilita a transferência de tecnologia e o pagamento à Embrapa.

O texto passou por primeira votação e seguirá diretamente para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário. “O texto objetiva ofertar à agricultura um mecanismo robusto de incremento da concorrência no mercado de insumos agropecuários, bem como fomentar o desenvolvimento e distribuição de tecnologias destinadas às pequenas culturas, que nem sempre são de interesse das grandes empresas atuantes no mercado”, explica o autor, senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

As mudanças vão garantir maior possibilidade de arrecadação à Embrapa sem aumentar a estrutura administrativa já existente e sem a necessidade de criar uma nova empresa estatal para essa finalidade. A relatora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), apresentou um substitutivo com mudanças para adequar o texto à Lei das Estatais e ao Marco Regulatório da Inovação, modificado em 2016.

Uma das mudanças foi a troca do termo “licenciamento” por “contrato de transferência de tecnologia”. Licenciamento diz respeito somente à transferência de tecnologia, produto ou serviços protegidos, e a Embrapa também faz o fornecimento de tecnologia não protegida. Outra mudança é a supressão do artigo que estabelecia dispensa de licitação para os contratos de transferência de tecnologia. Kátia explicou que a Lei das Estatais trouxe inovações relativas ao regime licitatório e autorizou a contratação direta para a comercialização (Ag.Senado).

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