Política 23/05/2015

Congresso analisa vetos ao Orçamento, novo CPC e fusão de partidos

Nesta terça-feira (26), o Congresso promove para analisar cinco vetos presidenciais. Eles recaem sobre temas como a Lei Orçamentária Anual de 2015, o novo Código de Processo Civil e as novas regras para fusão de partidos. No caso do Orçamento, a presidente Dilma Rousseff retirou um dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações entre os estados.

Ainda na Lei Orçamentária, Dilma também vetou o provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal. No caso do novo Código,três dos 1.072 artigos foram completamente suprimidos por meio de veto. Entre eles, o que previa a conversão de ações individuais em coletivas para dar mais celeridade à Justiça. Houve ainda quatro restrições parciais. Uma delas alterou o artigo 937 para acabar com a possibilidade de sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo interno.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, considera a aprovação do novo CPC um grande marco na atual legislatura. “É um documento que reforça as garantias constitucionais do processo, o contraditório, a ampla defesa. É, sem dúvida, a mais importante matéria que nós deliberamos aqui nestes últimos dois anos”.

Outro item da pauta é o veto que recaiu sobre o projeto que impede a fusão de partidos políticos recém-criados. Aprovado em março, o texto determina um mínimo de cinco anos de existência para que as legendas possam se fundir. O objetivo é evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária. A presidente Dilma não concordou em estender às legendas formadas após fusão as mesmas garantias dadas aos novos partidos.

O Congresso analisará ainda o veto total ao projeto que alterava a política nacional de resíduos sólidos para incluir dispositivo sobre campanhas educativas. O Ministério do Meio Ambiente considerou o condicionamento do repasse de recursos da União para a elaboração de planos estaduais e municipais de resíduos sólidos uma exigência desproporcional, apesar de meritória. O veto mais recente que está na pauta da sessão é o que retira trechos da Lei Geral das Antenas. Um dos pontos rejeitados dá à Anatel o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias (Ag.Senado).

Supremo marca data para posse de Fachin

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 16 de junho a posse do novo ministro Luiz Edson Fachin, na vaga deixada pelo ministro aposentado e ex-presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que deixou o Tribunal em julho do ano passado. Indicado para o cargo pela presidenta Dilma Rousseff, Fachin teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 12 de maio e pelo plenário, na última terça-feira (19). Ele deverá adotar o nome profissional de Edson Fachin.

Professor de direito civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Edson Fachin é sócio-fundador de um escritório em Curitiba especializado em arbitragem e mediação no direito empresarial. O advogado é mestre e doutor em direito das relações sociais e tem pós-doutorado no Canadá. Formado pela UFPR em 1980, ele ocupa uma das cadeiras da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Desde os anos 1980, atua na área acadêmica, tendo publicado diversos livros, principalmente sobre direito civil. Embora tenha feito carreira no Paraná, Fachin nasceu na cidade gaúcha de Rondinha.

O novo ministro do STF também é membro das academias Brasileira de Direito Constitucional e Brasileira de Direito Civil, do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados do Paraná.
Anteriormente, Fachin integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da Universidade Federal de Minas Gerais. Também atuou como colaborador do Senado na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

Ana Amélia classifica ajuste fiscal de arrocho

Ao criticar o ajuste fiscal promovido pelo governo, a senadora Ana Amélia (PP-RS) traçou um cenário sombrio da atual gestão da presidente Dilma Rousseff. Segundo ela, o Brasil pintado pela campanha do PT é radicalmente diferente da realidade vivida pelos brasileiros. Para Ana Amélia, as MPs 664/2014 e 665/2014 editadas pelo governo mostraram a verdadeira situação do país.

“Era um país bonito, com uma produção cinematográfica encantadora, todo mundo alegre, números maravilhosos […]. E agora vem em cima do contribuinte, do trabalhador, vem um arrocho, um arrocho, não é nem um ajuste fiscal, é um arrocho”, criticou. Segundo a senadora, o governo não deveria retirar direitos dos trabalhadores, mas “cortar na própria carne”.

“Dos 12 meses do ano, cinco meses do nosso trabalho são para pagar imposto para o governo. E o que o contribuinte recebe em troca? Saúde de qualidade? Não. Segurança de qualidade? Não. Transporte de qualidade? Não. Educação de Qualidade? Não. Estamos vivendo um problema sério”, disse. Segundo Ana Amélia, o Congresso quer ajudar o país a sair da crise, mas em sua avaliação o Executivo não está ‘fazendo o dever de casa’. “Reduzir ministérios seria uma boa resposta política para mostrar ao país que a presidente não está refém de não sei quantos partidos que vão lá pegar um pedaço aqui, um pedaço aqui do governo”, disse a senadora (Ag.Senadora).

Governo age de “modo atabalhoado”

No momento em que o país debate propostas de ajuste fiscal, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) tratou dos “desajustes” históricos e recentes da vida nacional, com foco especial nas ações dos governos do PT, desde 2003, que a seu ver detonaram a crise atual. Para o senador, agora o governo petista está tentando de modo “atabalhoado” corrigir os erros de suas políticas.

Cristovam observou, como exemplo, que agora o governo anuncia um corte de despesas R$ 69 bilhões, além de propor, por meio de MPs, redução de renúncias fiscais e de benefícios previdenciários e sociais que representam despesas de R$ 14 bilhões. Porém, ao mesmo tempo, conseguiu autorizar mais R$ 50 bilhões para o BNDES gastar em subvenções, o que exigirá mais impostos para a despesa. “Nós não estamos ajustando o desajuste de forma ajustada. Nós estamos tentando consertar o desajuste ajustando de forma atabalhoada”, avaliou.

O senador disse que foi um dos críticos que, nos últimos anos, alertaram para os desajustes que estavam sendo promovidos, inclusive por meio de desonerações fiscais muito além do possível. Lembrou que desoneração significa o governo abrir mão de receber impostos, o que gera déficit, a não ser que tivesse redução compensatória de gastos. Segundo ele, foram R$ 240 bilhões de desonerações para estimular a venda de carros e outros bens industriais (Ag.Senado).

CVM poderia ter impedido perdas a acionistas da Petrobras

O deputado Silvio Torres (PSDB-SP) avaliou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não agiu devidamente para impedir prejuízos aos acionistas da Petrobras com as perdas da companhia. Em audiência pública na Câmara, o presidente do órgão regulador do mercado de ações, Leonardo Gomes Pereira, afirmou que a CVM não investiga casos de corrupção, e que, no caso da Petrobras, cabe à comissão analisar as obrigações dos administradores quanto ao mercado. Os desvios em outras áreas devem ser investigados pela polícia e pelo Ministério Público.

Mesmo com as explicações, Torres avaliou que a CVM poderia ter atuado de alguma maneira. “A CVM é o órgão regulamentador e regulador do mercado de ações e, por estar ligado ao ministro da Fazenda e ao governo, creio que não cumpriu com seu papel”, disse.
Pereira informou que, no momento, há um total de 12 processos de apuração iniciados sobre a Petrobras, e que a CVM participa das investigações da Operação Lava Jato, mas apenas ajudando nas apurações.

A política de preço da companhia, por exemplo, está entre as ações investigadas, e todos os conselheiros foram ouvidos. Torres frisou que os conselheiros investigados em três processos sobre preços de combustíveis são membros do governo. “Houve uma ação que causou prejuízos, e é uma pena que a CVM só tenha agido depois de questionada por investidores, porque isso poderia ter sido evitado”, lamentou. Apesar disso, o deputado afirmou que a audiência foi importante, pois o presidente da CVM anunciou que um projeto está pronto e deve ser enviado pelo governo mudando as formas de punição e as penas que a CVM pode aplicar a empresas e administradores (psdbnacâmara).

Reajuste das aposentadorias igual ao do salário mínimo

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que reajusta o valor das aposentadorias mantidas pela Previdência Social pelo mesmo índice adotado para os reajustes do salário mínimo. Pelo texto, os benefícios passarão a ser corrigidos pelo INPC mais a taxa de crescimento do PIB apurada nos dois anos anteriores ao do reajuste. A comissão aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Apresentada em 2010, a proposta previa o aumento em 10% dos valores das aposentadorias. A princípio, Pestana havia defendido a rejeição do projeto, mas acabou mudando seu parecer e incorporando o voto em separado do deputado Flavinho (PSB-PE). No entendimento de Pestana, não havia necessidade de propor o reajuste das aposentadorias, uma vez que a reposição da inflação acumulada já teria sido feita por meio de portarias ministeriais.

Para Flavinho, entretanto, os reajustes adotados pelo governo para os aposentados estão em notória desigualdade com os aplicados ao salário mínimo. “O que se pretende é garantir que os índices empregados para o aumento do salário mínimo sejam também para os aposentados”, acrescentou. A ideia do autor do projeto de atualizar as aposentadorias em 10% a partir de janeiro de 2011 seria insuficiente. “A perda salarial acumulada dos aposentados é da ordem de 15,40%, ou seja, o reajuste proposto é menor que o valor devido”, concluiu Flavinho. A proposta tem caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Reunião de líderes definirá forma de votação da reforma política

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, marcou nova reunião de líderes para a próxima segunda-feira. Na pauta, está a confirmação dos procedimentos para a votação da reforma política. A semana será dedicada exclusivamente à apreciação da matéria. Os temas da reforma devem ser votados na seguinte ordem, a partir da terça-feira: sistema eleitoral; financiamento de campanhas; proibição ou não da reeleição; duração dos mandatos de cargos eletivos; coincidência de mandatos; cota de 30% para as mulheres; fim da coligação proporcional; e, por fim, cláusula de barreira.

Segundo o presidente Eduardo Cunha, cada ponto da reforma política será votado separadamente. “Todos terão a oportunidade de ver votado o modelo aprovado pela maioria, que corresponda a 3/5 – quórum de emenda constitucional. Vai ser uma definição constitucional; então, consequentemente, se alguma das opções adquirir o quórum de emenda constitucional será aprovada, e se passará para o outro ponto. Esgotado um tema, passa-se para outro”, explicou.

Eduardo Cunha observou que o relatório da Comissão Especial da Reforma Política, ainda pendente de votação, prevê a apreciação de artigo por artigo, ou seja, tema por tema. Ele foi enfático ao defender a apreciação da matéria. “A reforma política está sendo debatida com a sociedade desde que eu entrei aqui, há 12 anos. Se ficarmos mais 10 anos, serão 22 anos”, ressaltou. “Não há mais o que fazer. Não adianta ficar aqui todos os dias falando para a imprensa que queremos votar a reforma política se não vamos ao Plenário votar. Tem que votar”, concluiu (Ag.Câmara).