Política 22 a 26/12/2018

Congresso Nacional mantém vetos e deixa destaques para o ano que vem

O Congresso Nacional decidiu pela manutenção de cinco vetos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou que os destaques de outros seis vetos serão apreciados somente no ano que vem, na próxima legislatura.

O Congresso decidiu pela manutenção de cinco vetos; os destaques de outros seis vetos serão apreciados somente no ano que vem. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Um dos vetos mantidos é o relativo a vários itens da lei que elimina a exigência de documentos do poder público aos cidadãos. Entre outros itens, foi vetada a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

Em suas razões para o veto, o governo reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que a medida requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. Outro veto mantido trata de um item da lei que destina recursos de multas ambientais para arborização urbana. O artigo vetado previa para esses mesmos fins o uso de recursos advindos de taxas cobradas antecipadamente pela poda e corte de árvores, nos casos em que estas ações dependessem da autorização de um órgão ambiental.

Também foi mantido o veto a vários itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A maioria é relativa a emendas parlamentares para garantir mais recursos para determinadas áreas. A resposta do governo foi que as propostas ferem a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento dos recursos. O veto parcial que atinge a legislação que trata da redução do preço do diesel também foi mantido. Um dos trechos vetados foi o que previa isenção total do PIS/Cofins sobre o diesel até o fim de 2018. Na razão para o veto, o Executivo alega que haveria renúncia de receita.

Deputados e senadores também decidiram manter o veto parcial à MP que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Pelo projeto, todos os órgãos federais de policiamento ficariam sob a jurisdição do novo ministério: polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal. No entanto, o veto do presidente da República excluiu da estrutura o departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias. Para Eunício Oliveira, os outros vetos previstos na pauta foram mantidos, mas terão sua apreciação completada somente na próxima legislatura, em função dos destaques apresentados (Ag.Senado).

‘Mensagem de Paz’

Foto: Repdorução

Juscelino Kubitschek (*)

“Sabeis que a Paz não se entende meramente como ausência de guerra ou de efusão de sangue. Sabeis que a Paz envolve também isto, mas, acima disto, ê uma atitude do espirito, um harmonioso equilíbrio, dentro de nós, fora de nós, é compreensão, é fraternidade é serenidade. Se pedimos Paz, força é diligenciarmos por merecê-la, força é não esquecermos o que nos cumpre fazer de nossa parte, para que sejamos ajudados pelo Redentor do Mundo. O homem é um colaborador de Deus, um agente da Criação.

Que cada um de nós, no Brasil, em cada momento de sua vida, faça pela Paz algo que prepare a Paz. O homem político, esforçando-se para que as divergências e controvérsias, que são da essência mesma da democracia, não resvalem do plano democrático, não criem antagonismos que desintegrem as instituições, não separem, pelo ódio, a nação em dois campos. O chefe de empresa, ao satisfazer aos legítimos impulsos que levam o homem a criar, a agir, a afirmar-se, que não se esqueça dos direitos e das necessidades daqueles que lhe dão o seu esforço anônimo.

O trabalhador, ao defender as suas prerrogativas, as suas justas aspirações, que não olvide que o caminho da luta de classes só pode levar à ruína comum de todos e, sobretudo, à ruína desse bem sem preço que é à liberdade. O funcionário, o intelectual, o artista, o homem de campo, todos quantos, enfim, compõem as forças da inteligência e do trabalho, da cultura e da produção, cada qual se esmere em cumprir a sua tarefa com fervor, para que esta nação, que tanto espera do nosso amor ê do nosso esforço, possa vencer galhardamente as dificuldades que estorvam a sua marcha para um grande e nobre destino.

Do que pela minha parte tenho feito, com diuturno zelo, pela Paz e pela prosperidade do nosso povo, em breve darei minuciosa conta, ao completar dois anos de governo. Apenas vos direi, por agora, que alavancas mestras foram movidas, providências básicas foram tomadas para que o Brasil se desvencilhe, em definitivo, de tudo quanto ainda lhe entrava a plena expansão. Já estão à vista os frutos deste labor sem trégua, no qual, a meu lado, se vem empenhando toda a nação, pelas suas forças mais atuantes, pelas suas energias mais vivas”.

(*) – Trecho da Mensagem de Natal ao povo brasileiro, realizada no Retiro dos Artistas, pelo então presidente da República, JUscelino Kubitschek de Oliveira, e transmitida pela “Voz do Brasil” – Rio de Janeiro – em 25 de dezembro de 1957.

Aprovada a criação de usinas eólicas e solares no mar

O Senado aprovou o projeto que autoriza a implantação de usinas marítimas para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas podem ser instaladas no mar territorial (até 22 km da costa) e na zona econômica exclusiva (até 370 km). A matéria segue para a Câmara. O relator, senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), apresentou parecer favorável ao projeto do senador Fernando Collor (PTC-AL), mas sugeriu algumas mudanças.

O texto original previa apenas a presença de parques eólicos no mar. Além do aproveitamento da fonte solar, o substitutivo admite a implantação dos equipamentos nas chamadas águas interiores — como mares fechados, lagos e rios. Outra mudança diz respeito aos repasses feitos pelas empresas que utilizam áreas da União para explorar o serviço. O texto original liberava 45% dos recursos tanto para estados quanto para municípios confrontantes. A União ficava com os 10% restantes. Walter Pinheiro manteve os repasses de 45% para estados e municípios. Mas não apenas os confrontantes.

O rateio vai seguir as regras usadas para os fundos de participação dos estados e dos municípios. De acordo com o substitutivo, o dinheiro só poderá ser aplicado nas áreas de saúde e educação. No âmbito da União, os pagamentos vão beneficiar o Ministério do Meio Ambiente (3%); o Ministério de Minas e Energia (3%); e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (4%). O valor do repasse será definido por Resolução do Conselho Nacional de Política Energética.

“O projeto é engenhoso e inovador. O caminho natural da energia eólica leva para o mar, onde os ventos são de melhor qualidade e ocorrem muito menos interferências com outras atividades produtivas do que em terra. Essa tendência está consolidada na Alemanha, Dinamarca e Reino Unido”, argumenta Walter Pinheiro (Ag.Senado).

Esplanada será fechada dia 29 para preparativos da posse presidencial