Votação em 2º turno do Pacto Federativo é destaque na Câmara
O segundo turno da proposta do Pacto Federativo é o destaque do Plenário, cuja pauta também terá o projeto que disciplina a compra de terras no Brasil por estrangeiros. Hoje (22), o Congresso realiza sessão para analisar vetos presidenciais e projetos de lei Aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra, a proposta, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. De acordo com o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.
Com regime de urgência o projeto que regula a compra de terras brasileiras por estrangeiros. Não poderão comprar terras rurais, ainda que indiretamente, os fundos soberanos constituídos por outros países e as Ongs ou fundações particulares com sede no exterior ou cujo orçamento provenha, majoritariamente, de uma mesma pessoa ou empresa estrangeira. Já as companhias de capital aberto com ações negociadas na bolsa continuarão autorizadas a comprar imóveis rurais.
Consta ainda na pauta o projeto da Comissão Mista da Violência Contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O texto já foi aprovado pelo Senado.
Pela proposta, o fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher. Já o projeto do deputado André Figueiredo (PDT-CE), garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MP cujas condições eram menos benéficas que a lei derivada dela.
Outro item da pauta da Câmara é o projeto do deputado Marco Maia (PT-RS), que estabelece o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos que pesem acima de três quilos (Ag.Câmara). |
Juiz condena Vaccari, Duque e mais oito réus da Lava Jato
O juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato na Justiça Federal, condenou dez pessoas por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. Entre elas estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, condenado a 15 anos e quatro meses de reclusão, e o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, que recebeu pena de 20 anos e oito meses de reclusão. Ambos foram condenados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Pelos mesmos crimes, também foram condenados Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (a 16 anos e oito meses de reclusão), Pedro José Barusco Filho, Mario Frederico de Mendonça Goes (ambos condenados a 18 anos e quatro meses); Júlio Gerin de Almeida Camargo (12 anos); Adir Assad, Sônia Mariza Branco e Dario Teixeira Alves Júnior (cada um a nove anos e dez meses de reclusão).
O doleiro Alberto Youssef foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão. Na sentença, o juiz Sérgio Moro disse reconhecer a “continuidade delitiva” do acusado na prática dos crimes de lavagem de dinheiro. Essas condenações são decorrentes da ação penal que teve origem na décima fase da Lava Jato (ABr). CPI do Futebol vai pedir quebra de sigilo bancário de Marin
A CPI do Futebol volta a se reunir amanhã (23) para analisar uma pauta com 9 itens. Um dos destaques é o pedido de Paulo Bauer (PSDB-SC) para que a Comissão tenha acesso aos dados bancários e fiscais de José Maria Marin, ex-presidente da CBF. Ele está preso na Suíça desde 27 de maio, em virtude da colaboração daquele país com as investigações do FBI.
Também visando o aprofundamento das investigações, constam da pauta pedidos de convocação do senador Romário (PSB-RJ), presidente da CPI, para que sejam convocados o atual presidente da CBF, Marco Polo del Nero e o ex-presidente Ricardo Teixeira. O senador ainda solicita a quebra dos sigilos bancário e fiscal de José Margulies, outro acusado pela Justiça norte-americana de lavagem de dinheiro, extorsão e fraude.
Também pode ser chamado a depor, a pedido de Humberto Costa (PT-PE), o presidente da Federação Paranaense de Futebol, Hélio Cury. Ele é réu em uma ação cível movida pelo Atlético Paranaense e pelo Coritiba por gestão temerária à frente daquela entidade. Ainda consta na pauta o pedido para que a General Motors envie à CPI as cópias dos contratos que fez com as federações de futebol. E a pedido de Wellington Fagundes (PR-MT), ainda pode ser convocado a depor o empresário Wagner Abrahão, do ramo de turismo (Ag.Senado). | Situação previdenciária dos missionários religiosos
A necessidade de proteção previdenciária para missionários religiosos foi discutida, ontem (21), na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Segundo o senador Telmário Mota (PDT-RR), o trabalho social prestado pelos trabalhadores da fé precisa ser reconhecido, valorizado e protegido pelo Estado, talvez até com uma aposentadoria especial. “Vamos montar um grupo de trabalho, para não deixar que as sugestões fiquem no vazio, e possam se transformar numa proposta concreta”, disse o senador, que presidiu a reunião.
O diretor do Departamento de Regimes Geral da Previdência, Emanuel Dantas, explicou que os ministros de confissão religiosa são equiparados, no INSS, aos trabalhadores autônomos. Eles devem ser obrigatoriamente filiados à Previdência, já que realizam uma atividade remunerada. Mas fica dispensada a contribuição patronal de 20% sobre o salário do religioso.
Dantas também apresentou dados sobre o perfil dos ministros de confissão religiosa: são cerca de 120 mil em atividade, entre homens e mulheres, com idade variando entre 16 e 59 anos. Mais da metade, 50,4%, contribuem regularmente à Previdência. Do restante, 33% tem capacidade contributiva, ou seja, recebe remuneração acima do salário mínimo, mas opta por estar fora da proteção previdenciária. O total de ministros religiosos que não tem capacidade contributiva, que recebe menos de um salário mínimo, é de pouco mais de 16 mil.
A situação dos pastores evangélicos é mais preocupante, já que a igreja católica, por meio de suas confederações e dioceses, tem mais bem organizadas as contribuições à Previdência. “Isso garante a padres, freiras, e bispos cidadania e uma velhice conforme as regras do INSS”, afirmou Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB (Ag.Senado). Em debate a transposição do São FranciscoA Comissão Externa sobre a transposição do rio São Francisco discute hoje (22) os resultados de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas obras de esgotamento sanitário nos municípios a serem beneficiados pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco nos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
De acordo com o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que propôs o debate, o TCU protocolou recentemente acórdão com determinações ao Ministério das Cidades e à Funasa e com recomendações ao Ministério da Integração Nacional, em virtude de problemas identificados nas obras de esgotamento sanitário existentes nos municípios a serem beneficiados pelo projeto.
Entre os principais problemas identificados estão: a) paralização de 55% das obras; b) 30% das obras com licença ambiental de instalação vencida; c) empresas contratadas sem a capacidade operacional necessária; d) alto risco das águas da Transposição serem contaminadas pelo lançamento de esgotos; e e) diversas obras estão concluídas em processo de deterioração por falta de uso (Ag.Câmara). |
