Restrições ao foro privilegiado devem movimentar debates no Senado
Restrições ao foro privilegiado para agentes públicos prometem movimentar as discussões na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Nesta semana, deve voltar à pauta a proposta que impõe a perda do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, incluindo o presidente da República, na prática de crimes comuns. Na fila de votação, também está a proposta que retira a prerrogativa para os agentes públicos não eleitos, como ministros de Estado, também nas infrações penais comuns.
A proposta é de iniciativa do senador Alvaro Dias (PV-PR) e já tem voto favorável, na forma de substitutivo do relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP). Pela proposta, as autoridades vão manter o foro privilegiado apenas nos crimes de responsabilidade, que são aqueles cometidos no exercício do cargo público, como delitos contra os direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do país; contra a probidade administrativa; contra a Lei Orçamentária. Nessas hipóteses, continuarão a ser processados e julgados pelo STF.
Randolfe Rodrigues acredita que o julgamento pela Justiça de primeiro grau de crimes comuns cometidos por agentes públicos vai acelerar a responsabilização desses delitos. Quem compartilha dessa opinião é o senador Lasier Martins (PDT-RS), observando que, além de atolados de processos, os tribunais superiores têm outras dificuldades práticas para lidar com causas penais comuns. “Isso acaba por significar a omissão ou o retardamento da prestação jurisdicional que compete aos órgãos do Poder Judiciário. Nesse caso, é reforçada a sensação de impunidade que gera o inconformismo dos cidadãos”, comentou na justificação da sua proposta.
A proposta desloca para a Justiça Federal a competência para processar e julgar, nos crimes comuns, não só os ministros de Estado, mas também os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ao mesmo tempo em que proíbe foro privilegiado para agentes públicos não-eleitos nos crimes comuns, a proposta livra da regra os membros da magistratura, do MP, dos tribunais superiores e do TCU.
“Parece-nos que a prerrogativa de foro deve ser restringida progressivamente. O princípio da igualdade de todos perante a lei imporá, em seu devido tempo, que a prerrogativa de foro seja extinta com relação a todos. Parece, entretanto, a esta altura, que uma proposição legislativa nesse sentido implicará, na prática, manter as coisas tal como hoje se encontram, e nada mudar”, justificou Lasier para as exceções. O parlamentar ainda ressaltou que as constituições estaduais poderão ser alteradas para impor o mesmo tratamento dado a ministros de Estado aos secretários estaduais de governo (Ag.Senado). |
Consulta pública para texto sobre reforma do ensino médio
A MP 746, que reforma o ensino médio, flexibilizando os currículos e ampliando progressivamente a jornada escolar das atuais 800 horas para 1.400 horas, já está disponível no Wikilegis para a participação colaborativa da sociedade (http://beta.edemocracia. camara.leg.br/wikilegis/bill/60/).
O objetivo é ampliar o debate sobre o tema, considerado polêmico, permitindo que os cidadãos interajam com os deputados e contribuam com sugestões e experiências.
De autoria do Poder Executivo, a MP, que recebeu 568 emendas dos parlamentares, foi incluída na ferramenta de participação da Câmara pelo presidente da comissão especial criada para analisar o tema, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
De acordo com o parlamentar, o assunto vem sendo debatido há bastante tempo no Congresso, principalmente nos últimos quatro anos, em audiências públicas com a participação de especialistas e instituições de todos os estados, e é necessário buscar um texto de consenso., flexibilizando os currículos e ampliando progressivamente a jornada escolar das atuais 800 horas para 1.400 horas, já está disponível no Wikilegis para a participação colaborativa da sociedade.
Para participar, os interessados só precisam acessar o Wikilegis e analisar a proposta. É possível apoiar ou não a íntegra do texto original ou cada parágrafo, além das contribuições inseridas pelos outros participantes. Os internautas também podem fazer uma nova sugestão de texto para artigos ou incisos da lei e comentar as propostas incluídas. Todas as participações recebidas até o próximo dia 25 serão encaminhadas para o deputado Izalci Lucas, que receberá um relatório consolidado para avaliação das possíveis implementações.
Essas sugestões da sociedade são ranqueadas de acordo com o maior volume de participações dos usuários da ferramenta, entre apoiamentos ou rejeições, propostas para mudanças no texto e comentários. Assim, os deputados relacionados aos temas disponíveis para consulta pública conseguem compreender, de uma maneira bem prática, quais são os pontos mais delicados e sem consenso na visão dos cidadãos (Ag.Câmara). Cobrança por orçamento para serviço de reparoA Comissão de Constituição e Justiçada Câmara aprovou o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe que seja cobrado qualquer valor pela elaboração de orçamento de serviço de reparo solicitado pelo consumidor. A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou em local solicitado pelo consumidor.
Dessa forma, o prestador não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos. O parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi pela aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação. O projeto inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor. Como foi aprovado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário (Ag.Câmara). Reforma política pode combater insatisfação do eleitorO senador Benedito de Lira (PP-AL) disse que, nas eleições deste ano, a população mostrou claramente sua insatisfação com a classe política e um cansaço com a forma como se fez e se faz política no país. Para Benedito, isso se manifestou por meio dos índices elevados de abstenções, de votos nulos e em branco, que somaram, no segundo turno, 32,5% dos votos válidos, o que representa quase um terço do eleitorado.
O senador classificou esse comportamento como uma “apatia do eleitor”, que seria eliminada, em sua opinião, se houvesse rapidez na análise da reforma política, com propostas que instituam limites para a criação de partidos e estimulem a participação direta das pessoas nas decisões. Isso poderia ocorrer por meio de projetos de iniciativa popular e em audiências públicas para discutir proposições, acredita Benedito.
“Precisamos envolver a população nesses e em outros meios de politizar o cidadão, e trazê-lo para mais perto de fazer política. A reforma política não pode ser mais adiada. Talvez possa ser a reforma mais importante entre todas as que precisamos fazer. O modo de se fazer política no brasil precisa mudar”, defendeu (Ag.Senado). | Aprovada a criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe. Estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.
Além disso, será direito do contribuinte eliminar dos registros públicos dados falsos ou obtidos por meios ilícitos e ainda retificar, completar e atualizar informações incorretas, incompletas, dúbias ou desatualizadas. O texto é o substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ao projeto do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Para Monteiro, a norma é uma reivindicação antiga dos contribuintes brasileiros, assim como mecanismos de defesa face a abusos praticados por autoridades fiscais.
“Chegou-se ao desenho de um sistema eficaz, apto a assegurar uma defesa consistente dos contribuintes”, afirmou o deputado. Em relação aos deveres da administração fazendária, o projeto prevê que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder Público, excetos aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo fiscal.
Monteiro retirou algumas das garantias do texto original como a liquidação antecipada de tributo parcelado com redução de juros e acréscimos; e a possibilidade de corrigir obrigação tributária, antes de procedimento fiscal, com autorização prévia da Receita. Foram mantidas a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; e a presunção de verdade nos lançamentos contábeis ou fiscais fundamentados. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Texto sobre supersalários sai até terça, diz Kátia Abreu
A Comissão Especial do Extrateto do Senado concluiu, na última quinta-feira (17), a fase de reuniões com chefes dos Poderes e das principais instituições do país, ao encontrar com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os senadores já haviam se reunido com o presidente da República, Michel Temer, e com os presidentes dos tribunais superiores, incluindo a presidente do STF, Cármem Lúcia.
A relatora da comissão, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), disse que a comissão deve finalizar a proposta para o fim dos supersalários na terça-feira (22). O texto definirá exatamente quais pagamentos podem ultrapassar o limite constitucional. Segundo a relatora, após as reuniões com os chefes dos Poderes, o trabalho dos senadores será rápido. Kátia reafirmou que a comissão não promoverá uma caça às bruxas, verificando casos particulares de servidores, mas estabelecerá uma regra geral.
“Teto é teto. Nós temos que obedecer ao teto. O teto máximo hoje é R$ 33,7 mil. Ninguém pode passar do teto no que for remuneração. Isso vai ficar definido nessa regulamentação. Se precisar que a gente escreva isso, vai estar escrito. Então, subsídio, auxílios, isso é teto. Pode ter todos os auxílios que quiserem, mas desde que cumpram a lei e não passem do teto”, explicou.
O procurador-geral, Rodrigo Janot, disse aos senadores que não há, no MP da União, casos de servidores que extrapolem o teto, e que vai pedir ao Conselho Nacional do MP para uniformizar os portais da transparência estaduais, como forma de garantir o acesso às informações. Kátia adiantou que a proposta que vai sair da comissão acabará com as dúvidas que hoje permitem pagamentos acima do teto (Ag.Senado). |
