Política 18 a 21/11/2017

Semana deve ser marcada por debate sobre MP da reforma trabalhista

A MP 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias

Editada na última terça-feira (14), uma véspera de feriado, ela deve começar a ser debatida na sessão não deliberativa do Senado agendada para esta segunda-feira (20). O prazo de recebimento de emendas perante a Comissão Mista que vai apreciar a MP se encerra na terça-feira (21). A oposição já anunciou que vai apresentar grande número de emendas.
A medida provisória era parte de um acordo proposto pelo governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações – evitando, assim, que retornasse à Câmara e acelerando sua sanção. Os pontos mais polêmicos da reforma seriam ajustados pela MP. No dia da edição da medida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou por que os ajustes foram feitos por MP e não por projeto de lei: “um projeto de lei não começa a valer de imediato e haverá uma insegurança jurídica grande de que a regra valerá para as mudanças que queremos fazer”, explicou em registro na conta que mantém na rede social Twitter.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a MP era importante para concretizar o cumprimento do acordo firmado quando da votação da reforma na Casa, em julho. “Seria extremamente deselegante com o Senado que um compromisso feito com o líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse”, afirmou Eunício. A MP 808, porém, não pôs fim às controvérsias em torno do texto.
A oposição fez críticas ao teor da medida. Para Fátima Bezerra (PT-RN), as alterações não mexeram com os pontos que ela considera mais negativos na nova lei: “O ditado popular que diz que ‘a emenda ficou pior do que o soneto’ se aplica exatamente à Medida Provisória 808. As mudanças não alteram em absolutamente nada o texto que foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional”, opinou a senadora.
Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que desde julho cobrava da tribuna a edição da MP, ‘o governo Temer conseguiu piorar o que já estava ruim’: “Ele descumpriu o compromisso com sua base e trouxe insegurança jurídica ao esperar 124 dias para editar uma MP. Um retrocesso sem tamanho”, afirmou a senadora na página de seu partido na internet.
Entre outras alterações, a MP elimina a possibilidade de acordo individual fixando a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso; estabelece o teto dos benefícios da Previdência Social como parâmetro de indenização por dano extrapatrimonial; permite que a empregada lactante se afaste de atividades insalubres, mediante apresentação de atestado médico; proíbe que a empresa faça o trabalhador intermitente assinar contrato com cláusula de exclusividade; e exige que o contrato intermitente seja registrado na carteira de trabalho. A medida também estabelece que a Lei 13.467 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes, ponto contestado pela oposição (Ag.Senado).

Aprovadas regras para produção brasileira de queijo artesanal

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto para regulamentar a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. A matéria, apresentada pelos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (PMDB-RS), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Jones Martins (PMDB-RS). Silva e Moreira, afirmam que, apesar de a atividade ser tradicional, os queijeiros artesanais enfrentam dificuldades na obtenção de licenças para a venda de seus produtos no território nacional.
“Considero uma iniciativa louvável, uma vez que a atividade de produção de queijos artesanais é de grande tradição no País. Há descrições de produção há mais de 200 anos. Apesar da evolução técnica e aperfeiçoamento da pecuária, o mercado ainda está repleto de excelentes queijos produzidos com técnicas artesanais, que são apreciados por grande parte da população”, afirmou Jones Martins sobre a proposta.
O projeto considera artesanal o queijo elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, conforme protocolo específico para cada tipo e variedade, empregando-se boas práticas agropecuárias e de fabricação. Seria o caso dos queijos artesanais produzidos na região da Serra da Canastra (MG) e na Ilha de Marajó (PA) ou do Serrano dos Campos de Cima da Serra Gaúcha, por exemplo, todos reconhecidos pelo sabor e aspectos próprios que lhes fornecem identidade específica.
Caberá ao Poder Público federal criar, em conjunto com os estados e municípios, uma plataforma eletrônica de cadastro com todos os produtores verificados e licenciados, a fim de manter públicos e atualizados os registros de vacinação, exames e laudos, bem como o endereço fazenda. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Empréstimo de arma de fogo para garantir defesa ao cidadão

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que permite o empréstimo de arma de fogo para quem responde a processo criminal e teve a arma particular ou funcional apreendida. A medida será válida para casos em que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, no caso de policiais, por exemplo.
Nessas condições, o investigado poderá obter, por empréstimo, arma de fogo oferecida pelo Estado, sob o argumento de “garantia da defesa ao cidadão”. O empréstimo está previsto no projeto do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), recomendou a aprovação da matéria. Para ele, a proposta encontra ressonância na sociedade. “Na medida em que o Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de oferecer segurança aos cidadãos, não pode impedir que eles possam exercer, em situação de legítima defesa, o mais elementar dos direitos humanos, a vida”, afirmou o relator.
Segundo a proposta, o empréstimo da arma será cancelado em caso de delito ou não cumprimento dos requisitos para a obtenção de porte ou registro de arma. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Comissão prioriza matrícula escolar de pessoa com deficiência

Informação de calorias em rótulos de bebidas alcoólicas

Aprovado pela Comissão de Transparência, segue para votação na quarta-feira (22) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto de lei que determina que na rotulagem de bebida alcoólica deverão constar dados sobre o valor energético do produto. O projeto, do ex-senador Ruben Figueiró, tem por objetivo ajudar no controle à obesidade, pois os consumidores não costumam saber que as bebidas alcoólicas têm alto valor calórico.
Relatora da proposta, a senadora Regina Sousa (PT-PI) chamou atenção para o consumo de grande quantidade de bebidas alcoólicas na ingestão calórica da população adulta, contribuindo para a “epidemia de obesidade”. Ela acredita que a informação sobre o teor energético do produto poderá levar à moderação em seu consumo. O projeto será votado em caráter terminativo na e, se aprovado na comissão, segue diretamente para a Câmara
A Comissão também votará, em caráter terminativo, projeto que estabelece prazo de 30 dias para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. Após esse prazo o benefício será concedido automaticamente, de forma provisória. Confirmado o preenchimento dos requisitos, o benefício será convertido para a forma definitiva. Caso contrário, ocorrerá a sua cessação imediata.
A proposta é de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para o parlamentar, a definição de um prazo é importante, pois a finalidade do benefício é substituir a renda que a contribuinte receberia se permanecesse no trabalho, durante o período da licença-maternidade. No texto original, o prazo era de 15 dias, mas foi estendido por emenda do relator, senador Hélio José (PMDB-DF) – (Ag.Senado).