Câmara pode votar projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública
O projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é o destaque do Plenário da Câmara a partir de terça-feira (20) A proposta disciplina a forma de integração de dados e ações estratégicas entre os órgãos de segurança pública. De acordo com a primeira versão do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), haverá operações combinadas e desencadeadas em equipe; estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais; compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
O Susp empregará vários sistemas de informática para troca de informações entre os órgãos e também contará com um Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) destinado a planejar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional do pessoal que atua em segurança pública. Também na pauta está o projeto dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga as escolas de ensino fundamental e as creches a capacitarem seus professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros.
A intenção é evitar a demora no socorro às crianças em situações de emergência. Os cursos de capacitação serão ministrados por entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, como Corpo de Bombeiros e Samu. Outro projeto sobre segurança pública pautado é o do Senado, que cria a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo) com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações referentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.
Por meio de um sistema eletrônico de registro unificado deverão ser preenchidos dados como o local, a data e a hora da violência, o meio utilizado, a descrição da agressão e o tipo de violência; o perfil da mulher agredida; as características do agressor; e a quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela agredida, bem como de medidas concedidas pelo juiz. O Plenário poderá analisar ainda o projeto do Senado, que disciplina a possibilidade de coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Atualmente, só é possível a coleta de assinaturas manuscritas (Ag.Câmara). |
Deputado defende federalização do caso Marielle
O coordenador da comissão externa, criada na Câmara para acompanhar as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), defendeu na sexta-feira (16) a ideia lançada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de federalizar a investigação do caso.
“Acho um bom caminho, dado o grau de comprometimento de setores das polícias Militar e Civil do Rio. Não estou dizendo – e é bom que fique claríssimo – que as duas instituições são corruptas. Estou dizendo que as duas instituições abrigam corruptos e pessoas com relações diretas com o crime organizado. Essa é a maneira do crime organizado manter seu braço no próprio estado”.
Segundo o deputado, diante do comprometimento e dos indícios de que as execuções sumárias tenham sido praticadas por “agentes ligados às forças de segurança, seja por quem ainda está dentro, seja por quem saiu e constituiu milícia, a federalização pode ser um caminho para termos lisura na investigação e chegar àquilo que queremos, que é identificar claramente os culpados, as motivações, os mandantes para que sejam devidamente presos”.
De acordo com Jean Wyllys, o grupo criado a seu pedido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, terá sua primeira reunião nesta terça-feira (20). Nela, os 11 deputados de vários partidos que compõe o colegiado irão discutir o plano de trabalho que será elaborado neste fim de semana. Ao final dos trabalhos será elaborado um relatório a ser entregue ao presidente da Câmara e às instituições ouvidas, com as conclusões do grupo. O documento poderá trazer sugestões de projetos para aperfeiçoar a legislação no combate a crimes como o que tirou a vida da vereadora e de seu motorista (ABr). TRF3 nega habeas corpus para dois investigados da Operação Águas ClarasO Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a concessão de habeas corpus para dois investigados da Operação Águas Claras e determinou a retomada das investigações. A operação investiga o desvio de recursos públicos que foram repassados para a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA). Oito pessoas, entre elas o ex-presidente da confederação, Coaracy Nunes, são acusadas pelos crimes de associação criminosa, peculato, fraude à licitação e falsidade ideológica. O processo estava suspenso desde junho. Com essa decisão do TRF3, a ação penal voltou para a 3ª Vara Criminal de São Paulo, com audiências a ser realizadas a partir do dia 2 de abril.
Para os magistrados, não ficou comprovado qualquer situação para o trancamento da ação penal. Eles também desconsideraram o pedido de decretação de nulidade da decisão de primeira instância. “A possibilidade de trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitida quando restar evidenciada dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório [reapreciação das provas], a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção de sua punibilidade”, disse o desembargador federal relator Fausto De Sanctis.
Coaracy Nunes e outros três diretores da CBDA e empresários foram presos em abril de 2017 por suspeitas de desvios de recursos para compra de material esportivo de R$ 1 milhão. Esses materiais foram comprados por meio de um convênio firmado com o Ministério do Esporte. O grupo também teria desviado um prêmio a ser pago à seleção de pólo aquático. Os réus ligados à CBDA respondem no mesmo processo por mais três eventos de peculato apontados na denúncia: desvio de mais de US$ 50 mil em prêmios obtidos pela seleção masculina de pólo aquático na Liga Mundial de 2015, na Itália; desvio de R$ 5 milhões em recursos destinado pelo Ministério dos Esportes à mesma modalidade e desvio de R$ 100 mil da CBDA para pagamento de honorários advocatícios (ABr). | PF vai apurar origem de munição que matou Marielle e Anderson
A Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a origem das munições e as circunstâncias envolvendo as cápsulas encontradas no local onde a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e o motorista Anderson Pedro Gomes foram assassinados. A informação foi divulgada sexta-feira (16), em nota conjunta das polícias Federal e Civil do Rio de Janeiro, logo depois que a Rede Globo veiculou reportagem na qual afirma que a munição usada no crime era de uma pistola calibre 9mm que pertencia a lotes vendidos para a Polícia Federal (PF) de Brasília, em 2006.
Segundo a reportagem da TV, perícia da Divisão de Homicídios indica que o lote da munição UZZ-18 é original e, sendo assim, não teria sido recarregada. A reportagem também diz que os lotes foram vendidos à PF de Brasília pela empresa CBC no dia 29 de dezembro de 2006, com as notas fiscais número 220-821 e 220-822. A nota conjunta das polícias informa que o inquérito da PF se soma à investigação conduzida pela Polícia Civil.
As duas corporações reiteraram “o compromisso de trabalhar em conjunto para a elucidação de todos os fatos envolvendo os homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes, ocorrido na noite da última quarta-feira, no Rio de Janeiro”. A vereadora Marielle Franco foi assassinada com quatro tiros na cabeça, quando ia para casa no bairro da Tijuca. A parlamentar viajava no banco de trás do carro conduzido por Anderson Gomes, quando criminosos emparelharam (ABr). Casa de Romário no Rio será demolidaA Prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial da última quinta-feira (15) uma autorização para a demolição de parte da casa do senador Romário na Barra da Tijuca.
Segundo um laudo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Urbanização, parte do imóvel localizado em um condominio de luxo na Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade, foi construída em área pública, ultrapassando o limite permitido.
Dois imóveis que pertenciam ao senador já foram leiloados. Mas, sobre a casa que está prestes a ser demolida, e avaliada em R$ 6,4 milhões, ele nega ser o proprietário. O imóvel ainda está no nome de Adriana Sorrentino, uma advogada que vendeu a casa ao senador, mas a compra acabou não sendo quitada. Mas, segundo um vizinho, ele teria comprado a casa e, logo, iniciado uma reforma.
A obra ficou embargada desde dezembro de 2016, e intervenções continuaram sendo feitas. “Parte da edificação destinada à edícula não é legalizável, tendo em vista que está sendo executada fora do limite do lote em questão, em área pública destinada a recuo”, dizem as autoridades. O senador teria acrescentado mais de 600 metros quadrados ao terrenoto. A casa tem um total de 1.575 metros quadrados, e ainda conta com um campo de futebol (ANSA). |
