Intervenção federal no Rio de Janeiro precisará passar pelo Legislativo
A decisão do governo de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro precisará ser submetida aos deputados e senadores, como determina a Constituição O decreto especificando a amplitude da medida, o prazo e as condições de execução foi assinado pelo presidente Temer. A Constituição prevê sete hipóteses de intervenção nos estados.
Conforme o artigo 34, é possível tal situação para manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância de princípios constitucionais.
A notícia da intervenção repercutiu no Senado. Na manhã de sexta-feira (16), a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a notícia é muito preocupante. Segundo ela, as Forças Armadas “têm tido zelo grande para evitar contaminação de soldados ante ao assédio do crime organizado”. Diante desse risco, acrescentou, a intervenção deve ter prazo curto. A representante do Rio Grande do Sul ainda lembrou que o problema da violência não é exclusividade do Rio de Janeiro e está em vários outros estados, independente de partido ou de corrente política.
Em entrevista à Rádio Senado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que o Congresso está sintonizado com as necessidades do país e vai tomar um posicionamento favorável em relação às ações que precisam ser empreendidas. A possibilidade de uma atitude enérgica do governo federal no Rio de Janeiro já havia sido sugerida no fim do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, o colegiado aprovou o relatório de avaliação de políticas públicas do senador Wilder Morais (PP-GO), defendendo a decretação de estado de defesa.
Segundo o parlamentar, a democracia está em risco quando criminalidade organizada supera o Estado e passa a deter o monopólio da violência sobre determinado território. Em relação ao Rio, ele alegou não haver mais tempo para soluções intermediárias e defendeu resposta enérgica amparada na Constituição (Ag.Senado). |
Temer nomeia general Braga Netto interventor na segurança do Rio
O decreto assinado na sexta-feira (16) pelo presidente Temer nomeia o general Walter Souza Braga Netto interventor na segurança pública do estado do Rio. O texto dá plenos poderes para o general Braga Netto atuar em todo setor de segurança fluminense, ou seja, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. “O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”, diz o decreto.
Braga Netto estará subordinado do presidente da República e terá plenos poderes “para requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção”. Além disso, segundo o texto, “exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no Art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.
Durante o período da intervenção, segundo o Artigo 4º, poderão ser requisitados “os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Segurança, da Secretaria de Administração Penitenciária e do Corpo de Bombeiros Militar, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo interventor”. A intervenção irá até 31 de dezembro de 2018 (ABr). Brasil poderá ter uma Polícia Nacional de FronteirasUma proposta apresentada no início de fevereiro cria a Polícia Nacional de Fronteiras. Inclui a nova corporação no capítulo sobre a Segurança Pública, ao lado das polícias federal, rodoviária, ferroviária, civil, militar e de corpos de bombeiros. Além de criar a Polícia de Fronteiras, a proposta do senador Wilder Morais (PP-GO) tira da Polícia Federal a atribuição constitucional de “exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”.
Ao mesmo tempo, atribui à nova força policial o exercício dessas funções e determina que a Polícia de Fronteiras trabalhe em colaboração com todas as outras polícias já existentes e com “a administração fazendária e as Forças Armadas”. Wilder afirma que os crimes transfronteiriços estão “na raiz do caos que assola a segurança pública brasileira e demandam uma resposta forte”. Ele comenta que o Brasil tem mais de 16 mil km de fronteiras terrestres e outros 7 mil de costa marítima, extensão penosa de vigiar para impedir a entrada de drogas e armas.
O senador também afirma que o Brasil tem fronteiras com três dos maiores produtores de cocaína do mundo – Colômbia, Peru e Bolívia. Destaca ainda que a fronteira com o Paraguai é historicamente usada para contrabando de todo tipo.
“Essa força policial especializada, recrutada entre cidadãos com vocação para viver e atuar na região de fronteiras, com treinamento específico e estruturada em carreira única, representará uma medida de fundamental importância para vencermos a guerra contra o tráfico de drogas e armas, além de contribuir para a preservação da soberania do território brasileiro e das nossas riquezas naturais”.
O parlamentar antevê que a criação da nova força deverá ser feita de maneira gradual, planejada e progressiva, para que o Poder Executivo possa estruturar os recursos orçamentários necessários. A propoista aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado). Publicada MP com ações de apoio a venezuelanos em RoraimaO governo federal publicou, no Diário Oficial da União de sexta-feira (16), medida provisória (MP) e dois decretos com as providências a serem adotadas em caráter emergencial, para lidar com a situação dos venezuelanos que têm entrado no Brasil por Roraima, devido à crise humanitária vivida naquele país.A MP prevê assistência emergencial no acolhimento aos venezuelanos e reconhece a situação de vulnerabilidade dos imigrantes, definindo composição e competências do Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Também está prevista a oferta de infraestrutura e saneamento nas localidades, a segurança pública e o fortalecimento do controle de fronteiras, logística e distribuição de insumos, mobilidade, distribuição no território nacional e apoio à interiorização das pessoas que entraram no país. Para que a distribuição seja feita será necessária a manifestação prévia das pessoas atingidas sobre outro local de preferência no território nacional. A MP estabelece que ”os órgãos do governo federal priorizarão os procedimentos e as formas de transferências de recursos e de contratação mais céleres previstos”.
O Comitê Federal de Assistência Emergencial será presidido pela Casa Civil e terá, na Secretaria-Executiva, o Ministério da Defesa. Deverá articular ações, projetos, atividades e definir diretrizes e ações prioritárias. Também irá supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos na execução das medidas,e propor medidas para assegurar recursos necessários, além de firmar parcerias com diversos órgãos, públicos ou não (ABr). | Novas regras para o uso de carros oficiais
Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (16) apresenta novas regras para o uso de carros oficiais por membros do Poder Executivo. A partir de agora, os veículos oficiais, tanto da administração pública federal direta quanto de autarquias e fundações, serão divididos em três categorias: de representação; de serviços comuns e de serviços especiais. As mudanças, no entanto, não se aplicam aos militares das Forças Armadas.
Os veículos de representação serão usados exclusivamente por presidente e vice-presidente da República, pelos ministros de Estado e por ocupantes de cargos de natureza especial. Também poderão ser usados pelo presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agências reguladoras. Os veículos de serviços comuns serão modelos básicos, destinados ao transporte de material e de pessoal a serviço. Já os de serviços especiais serão usados para serviços relacionados a segurança pública; segurança nacional; atividades de inteligência; saúde pública; fiscalização e coleta de dados.
Esses veículos poderão ser usados para o cumprimento de “peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores”, bem como para atendimento de ex-presidentes da República e para a segurança dos familiares do presidente e do vice-presidente da República. O decreto apresenta também as situações em que o uso dos veículos oficiais será vedado. Salvo algumas exceções, como na hipótese de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas de transporte público regular, é vedado, por exemplo, o uso de veículos oficiais para serviços de transporte coletivo ou individual de pessoal a partir da residência ao local de trabalho e vice-versa.
Também fica proibido o uso de veículo oficial por empresas públicas e de sociedades de economia mista e para fins de excursões de lazer ou passeios. É vedado, ainda, para uso aos sábados, domingos e feriados, “exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública”. O decreto não autoriza o uso desse tipo de veículo para o transporte de parentes de servidor público ou de pessoas não vinculadas ao serviço público. Além disso, veículos oficiais não podem ser guardados em garagem residencial, exceto quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade (ABr). Aparelhamento do Estado ‘feito pelo PT’ paralisou o país
O senador José Medeiros (Pode-MT) fez críticas aos governos do PT, responsabilizando a ex-presidente Dilma Rousseff por muitos dos problemas vividos hoje pelo país. Ele disse que órgãos e entidades estatais foram aparelhados de tal forma que causou o travamento do Brasil.
“Esse partido ao longo do tempo foi aparelhando a Academia, órgãos como o Ibama e a Funai. Foram criando uma ideologia, foram criando uma mentalidade que foi travando o Brasil, em que nada anda. Nada anda! E eu estou contando o que acontece no meu estado de Mato Grosso, contando por que as obras lá não saem, por que a BR-242 não sai. Não sai porque o Ibama está aparelhado, não sai porque a Funai está aparelhada”, lamentou.
Medeiros observou que no último ano do governo Dilma, 87% dos programas sociais foram cortados por falta de dinheiro. Atualmente, acrescentou, o desemprego está em queda; a inflação e os juros caíram e o governo de Temer tenta levar o país até as próximas eleições, em outubro. “Eu não canso de dizer que Temer é consequência constitucional e quem colocou o presidente aí foram eles. Por duas vezes, eles chegaram e disseram: ‘Esse é o melhor vice que temos, é um intelectual, é um homem centrado’. Sabe por quê? Porque precisavam dos votos do PMDB, senão não tinham chegado ao poder. Agora, de repente, ele virou o Vampiro da Tuiuti”, afirmou.
O representante de Mato Grosso pediu ainda a liberação de verbas ao hospital da cidade de Barra do Bugres, que, segundo informou, está na iminência de ser fechado. Solicitou ainda providências à Secretaria de Fazenda do Mato Grosso em relação ao prejuízo sofrido pelo município de Guiratinga, onde o manganês, de acordo com o senador, tem sido extraído e vendido como se fosse brita (Ag.Senado). |
