Especialistas defendem punição maior para motorista embriagado que provoca morte
Especialistas ouvidos pela Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito da Câmara foram unânimes em defender punição maior para o motorista embriagado que provoca mortes no trânsito O relator da comissão especial, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), concorda que é preciso endurecer as penas para os crimes no trânsito. Ele disse que vai propor uma reforma ampla no código em que “a mudança nas penas será o carro-chefe”.
A ideia do relator é apresentar um parecer preliminar em maio, e discutir a proposta nos estados, para votar o texto final até novembro. Para ele, a comissão precisa dar uma resposta à sociedade em relação ao alto número de mortes provocadas por acidentes de trânsito. O presidente da Comissão de Direito Viário da OAB/SP, Maurício Januzzi Santos, destacou que a pena prevista hoje para o motorista embriagado que provoca acidentes com morte é irrisória, com previsão de apenas dois a quatro anos de reclusão, o que seria “um tapa na cara” na família da vítima do acidente.
O diretor do Departamento de Elaboração Normativa do Ministério da Justiça, Mário Henrique Ditticio, defendeu que os homicídios no trânsito provocados por motoristas embriagados sejam classificados como de “culpa temerária”, instituto semelhante ao “crime preterdoloso”, com penas quase iguais ao crime doloso (intencional). Ele considera essencial a reestruturação das penas previstas no código, já que, segundo ele, as punições são brandas demais para os crimes mais graves – como o homicídio provocado por motoristas embriagado – e altas demais para crimes leves.
O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, apresentou uma análise dos sinistros de trânsito no Distrito Federal em 2012, que mostra que, em cerca de 75% das coalizões, pelo menos um dos motoristas usou álcool, e que em 12% houve uso de drogas ilícitas. “Consideramos fundamental a previsão na legislação que o pessoal que faz a fiscalização possa aplicar exame para outras drogas também”, disse.
O superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, Marcelo Azevedo, defendeu o aumento das penas para as mortes no trânsito provocados não apenas por embriaguez, mas também por racha. De acordo com ele, mais de 30% dos crimes registrados nas rodovias federais são de embriaguez. “Com a simplificação do registro desses crimes, também haverá economia de recursos para a sociedade, além de maior efetividade da lei”, completou (Ag.Câmara). |
Delcídio pede no STF suspensão de processo no Conselho de Ética
O senador Delcídio do Amaral (sem partido/MS) impetrou um mandado de segurança em que pede liminarmente a suspensão do processo contra ele no Conselho de Ética do Senado por quebra de decoro parlamentar. No pedido, que está com o ministro Celso de Mello, do STF, Delcídio afirma que vem sofrendo constrangimento ilegal pelos procedimentos adotados no âmbito do Conselho de Ética. Ele cita desde o fato de estar afastado de suas funções por licença médica, até a decisão do presidente do Conselho de Ética de “precipitar a leitura do relatório prévio de admissibilidade da representação”, antes da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que teria o prazo regimental de 15 dias úteis para emitir parecer.
Ainda segundo o senador, seus advogados solicitaram a suspensão da leitura do relatório no Conselho até apreciação do caso pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, órgão responsável pela análise prévia de matérias constitucionais. Segundo a petição inicial, a representação não poderia ser aceita no Conselho e deveria ter sido convertida em diligência e encaminhada à CCJ, por envolver matéria constitucional – no caso, a contestação de provas relacionadas a escutas ambientais clandestinas que tornariam a representação inconstitucional.
Delcídio questiona ainda no mandado de segurança o fato de o relator da representação no Conselho de Ética, senador Telmário Mota (PDT/RR), ter feito declarações à imprensa, pelas quais, segundo alega, teria deixado “transparecer indisfarçável predisposição condenatória, além de um juízo de valor sobre” o parlamentar. Por fim, a defesa de Delcídio pede a suspensão do processo do Conselho de Ética pelo fato do senador estar sob licença médica. “Tal condição impede que ele possa ser julgado”, afirma na ação, por considerar que o parlamentar não tem como se defender e exercer plenamente o direito ao contraditório (ABr). Líder do PSDB cobra demissão de Mercadante por obstrução da JustiçaMais um escândalo envolvendo o governo Dilma veio à tona. De acordo com reportagem publicada no site da revista “Veja”, Aloizio Mercadante, um dos ministros mais próximos de Dilma, prometeu dinheiro e ajuda para que o senador Delcídio do Amaral deixasse a prisão e escapasse do processo de cassação de mandato no Senado. Em contrapartida, pede que Delcídio não “desestabilize tudo” com sua delação premiada. Diante desta revelação, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), defendeu a imediata demissão de Mercadante.
“É bom lembrar que, por este mesmo motivo, obstrução da Justiça, o senador Delcidio foi preso em pleno exercício do mandato. Se a presidente Dilma tivesse o mínimo de dignidade, exoneraria imediatamente o ministro que cometeu este crime”, cobrou em entrevista coletiva junto a outros líderes de partidos da oposição. Mercadante é ex-chefe da Casa Civil do governo Dilma e atual ministro da Educação.
À tarde, a oposição anunciou uma representação a ser encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a prisão de Mercadante. O argumento central do documento tem a mesma motivação que levou o ex-líder do governo Dilma para atrás das grades: a tentativa de impedir o avanço das investigações. No caso em questão, o escândalo do petrolão.
Os áudios divulgados por “Veja” trazem conversas entre o ministro e José Eduardo Marzagão, assessor de Delcídio, que foi preso em novembro após ter vindo à tona uma gravação na qual o senador falava sobre um plano de fuga para Nestor Cerveró, ex-diretor da área Internacional da Petrobras (psdbnacamara). | Lei Geral das Religiões é aprovada na Comissão de Justiça do Senado
Após sete anos de tramitação, o projeto que institui a Lei Geral das Religiões, foi aprovado ontem (16) pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. O texto é apoiado por organizações religiosas, especialmente evangélicas, que querem isonomia em relação ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, segundo acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé, em 2008. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recomendou sua aprovação com quase dez emendas.
A proposta assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade de crença. Também determina o reconhecimento pelo Estado de formas de vida religiosa não constituídas como organização religiosa. “A proposição significa a reiteração e a consolidação de uma série de dispositivos constitucionais e legais, direta ou indiretamente ligados à vida religiosa, que se encontram dispersos pelo ordenamento jurídico”, explicou Crivella ao elogiar o projeto, de autoria do deputado licenciado George Hilton, atual ministro do Esporte.
Entre as normas em vigor reiteradas na proposta, está a isenção de impostos às entidades religiosas, assim como ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às finalidades essenciais. É ainda assegurado a instituições religiosas assistenciais e educacionais sem fins lucrativos tratamento idêntico ao dado a entidades filantrópicas. O texto explicita que o patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial, das instituições religiosas é considerado parte relevante do patrimônio cultural brasileiro. O ensino religioso deve ser facultativo, realizado em horários normais das escolas públicas e deve respeitar a diversidade religiosa (Ag.Senado). Lindbergh Farias: Lula será ‘o ministro da esperança’O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) avaliou que a entrada do ex-presidente Lula no governo vai afastar o perigo do impeachment da presidente Dilma Rousseff e abrir espaço para a recuperação da articulação política e do contato entre Executivo e Legislativo. Lula aceitou comandar a Casa Civil. Na opinião do senador, ele será o “ministro da esperança” porque ajudará o país na superação da crise política na recuperação econômica.
Lindbergh Farias rebateu as críticas à entrada de Lula no comando da Casa Civil e afirmou que a oposição está atordoada com esse fato porque já contava com o impeachment. “Aí vêm os argumentos da oposição: “ele está fazendo isso para fugir, para ter um foro privilegiado”. Isso não se sustenta. Se tem uma coisa que fez o presidente resistir essa semana era exatamente por esse motivo. Ele não queria que fosse encarado desse jeito. Outro ponto que falam: “o Lula virou o primeiro ministro, o presidente”. Não. A presidente é a presidente Dilma, Lula é sim o ministro da Casa Civil. Ele nunca daria um passo sem consultar a presidente da República”, frisou (Ag.Senado). Ética do Senado aprova abertura de processo contra DelcídioO Conselho de Ética do Senado aprovou ontem (16), por unanimidade, o relatório do senador Telmário Mota (PDT-RR) para abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar contra Delcídio do Amaral (MS). Logo após a aprovação do relatório preliminar, os senadores definiram um cronograma para o processo, que prevê a primeira oitiva de Delcídio no próximo dia 23. Os conselheiros chegaram a cogitar que o quórum pudesse ficar prejudicado em razão do feriado de Semana Santa, mas decidiram convocar a sessão mesmo assim.
Delcídio do Amaral está em licença médica para realização de exames até o dia 22. O depoimento no Conselho de Ética, portanto, deverá ser a primeira atividade de Delcídio na volta ao Senado após sua prisão, no dia 25 de novembro do ano passado. Ele foi solto no dia 18 de fevereiro, com a condição de que faça recolhimento domiciliar e saia apenas para cumprir atividades no Senado. No entanto, Delcídio ainda não retomou os trabalhos parlamentares porque, logo depois de deixar a prisão, pediu licença para fazer exames médicos.
Após a oitiva de Delcídio, o relator deve apresentar novo parecer para votação no conselho. Depois disso, Delcídio ainda terá direito a apresentar recurso contra o parecer, que poderá ser alterado e novamente votado pelo conselho. O relatório final, que poderá pedir a cassação ou outra sanção disciplinar contra o senador, ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e retornar ao Conselho de Ética para ser finalmente encaminhado ao plenário (ABr). |
