Política 14/10/2016

Em debate: proibição de bloqueio de sites e aplicativos

Conselheiros aprovaram carta de repúdio à decisão da juíza Pollyanna Alves de quebrar o sigilo telefônico de jornalista que recusou revelar  fonte.
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O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional deu início à discussão sobre o relatório que trata de propostas legislativas que impedem o bloqueio de sites ou aplicativos de internet

O relatório sobre o assunto, a cargo do conselheiro Ronaldo Lemos, deve ser apresentado na próxima reunião do conselho, marcada para o dia 7 de novembro, e aborda alguns projetos sobre o tema em tramitação no Senado e na Câmara.
Para Lemos, que também é vice-presidente do Conselho de Comunicação, “o problema de bloqueio está entre nós e não foi embora”. Ele citou como exemplo uma recente decisão judicial de Santa Catarina que determinou a suspensão da rede social Facebook por 24 horas. A empresa decidiu retirar um perfil anônimo, objeto da ação, para evitar o bloqueio total da rede. “Não é um problema de uma ou outra empresa, mas é um problema que está se tornando geral aqui no Brasil”, alertou o conselheiro.
Na visão de Lemos, obedecer às ordens da Justiça é essencial. Ele destaca, no entanto, que é preciso debater o bloqueio da estrutura da rede, pois essa medida pode interferir em transações bancárias, telemedicina e até na direção de carros. Segundo o conselheiro José Francisco de Araújo Lima, o tema é muito importante, pois existe uma preocupação com o aumento de sites piratas e clandestinos. Já o conselheiro Walter Ceneviva disse acreditar que o bloqueio não existe na “internet real”, pois a rede tem muitos furos, justamente para evitar esse tipo de resistência. Ele acrescentou que o ideal é o não bloqueio, mas ponderou que “cada caso é um caso”.
O conselho decidiu ainda emitir uma carta repudiando decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, em que ela pede a quebra de sigilo telefônico de um jornalista da revista Época, que invocou o direito ao sigilo da fonte para preservar uma informação solicitada pela juíza. Segundo o presidente do Conselho de Comunicação, Miguel Ângelo Cançado, o colegiado tem “assento constitucional” para um assunto tão relevante (Ag.Senado).

Ex-senador Gim Argello é condenado a 19 anos de prisão

Ex-senador Gim Argello.
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O juiz federal Sérgio Moro condenou ontem (13) o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por obstrução das investigações da Operação Lava Jato. De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Argello recebeu propina para deixar de convocar empreiteiros para depor na antiga CPMI da Petrobras, em 2014. Na época, ele era o vice-presidente da comissão.
Na sentença, Moro afirmou que Gim Argello pediu cerca de R$ 30 milhões e recebeu pelo menos R$ 7,3 milhões das empreiteiras, valores que foram utilizados na campanha eleitoral de 2014. “Durante o ano de 2014, crescia a preocupação da sociedade com as revelações do esquema criminoso da Petrobras, o que levou à constituição da CPMI da Petrobras. O condenado, ao invés de cumprir com seu dever, aproveitou o poder e a oportunidade para enriquecer ilicitamente, dando continuidade a um ciclo criminoso”, disse o juiz.
Na sentença, também foram condenados os empreiteiros Ricardo Pessoa, a 10 anos e seis meses de prisão, Walmir Pinheiro, da UTC Engenharia, a nove anos e oito meses, e Léo Pinheiro, da OAS, a oito anos e dois meses.
Argello foi preso no dia 12 de abril, em Brasília, na 28ª fase da Operação Lava Jato, e continua custodiado em um presídio na região metropolitana de Curitiba (ABr).

Suspensa isenção fiscal do Instituto Lula

A Receita Federal suspendeu a isenção de imposto de renda do Instituto Lula relativo a 2011. A decisão, assinada pela delegada regional no órgão em São Paulo, Regina Coeli Alves de Mello, foi publicada ontem (13) no Diário Oficial da União. O instituto era investigado pela Receita Federal por suspeita de “confusão operacional” entre a entidade sem fins lucrativos e a LILS Palestras, empresa que organiza eventos com o ex-presidente Lula. O instituto é uma fundação, por isso tem incentivos fiscais.
As suspeitas surgiram da constatação de que o instituto recebeu valores milionários de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, empresas que também contrataram palestras do ex-presidente. Além disso, empresas ligadas a parentes de Lula receberam, segundo a Receita, pagamentos do instituto. Esses fatos poderiam, de acordo com a receita, configurar um desvio de finalidade, com a fundação sendo usada para outros propósitos, como distribuição de lucros ou apoio às atividades da empresa de palestras.
Em nota divulgada ontem, o Instituto Lula negou irregularidades em suas atividades ou contabilidade. “No dia 29 de setembro, por intermédio de seus advogados, o Instituto Lula apresentou à Receita sua manifestação, acompanhada de extensa documentação, demonstrando a inexistência de desvio de finalidade e a integral aplicação dos seus recursos nas suas atividades, destinadas precipuamente à divulgação e preservação da memória, do legado e do acervo do personagem histórico que é o ex-presidente Lula, tarefas essas de cunho eminentemente cultural”, ressalta o comunicado (ABr).

LINDBERGH FARIAS DIZ QUE LULA SOFRE PERSEGUIÇÃO

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o “golpe” praticado no Brasil não acabou com o impeachment de Dilma Rousseff. Na sua opinião, o “golpe” continua nas reformas e medidas que prejudicam os trabalhadores e na perseguição ao ex-presidente Lula. De acordo com Lindbergh, as denúncias do Ministério Público contra Lula se baseiam em convicções políticas e partidárias e não em provas ou evidências. 
Ele considera fruto da ignorância dos procuradores públicos sobre a economia internacional a acusação de que Lula beneficiou países socialistas, criou empregos no exterior e recebeu propina de empreiteiras beneficiadas por contratos de exportação de serviços. O senador explicou que o governo realmente apoiou a exportação de serviços por meio de empréstimos do BNDES, mas ressaltou que o Brasil investiu pouco nesse apoio: apenas US$ 2,2 bilhões por ano entre 2008 e 2012. Enquanto isso, o apoio oficial da China a suas empresas exportadoras foi de US$ 45,2 bilhões por ano, e o dos Estados Unidos, US$ 18,6 bilhões.
Segundo Lindbergh Farias, os procuradores tentam criminalizar Lula por ele ter se empenhado para que empresas brasileiras conquistassem obras no exterior, enquanto outros governantes, como Barack Obama, dos Estados Unidos, fazem o mesmo e não são criminalizados por isso. “Talvez o seu ódio a Lula reflita, no fundo, o ódio e o desprezo que os setores mais atrasados das nossas elites dedicam ao Brasil, ao seu povo. Talvez o que mais incomode a eles seja o fato de que Lula não é um vira-lata e um vendilhão do patrimônio público, como outros são, mas Lula está muito acima do ódio, dos preconceitos, das perseguições mesquinhas”, frisou (Ag.Senado).

Comissão da Câmara espera iniciar reforma política na próxima semana

Maia lembrou que o acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, é de que as Casas tratem separadamente sobre os diferentes temas da reforma política.
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Já com relator definido, o deputado Vicente Cândido, a comissão especial que vai analisar novos pontos de uma reforma política deve começar a trabalhar na próxima semana. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a expectativa é que o colegiado seja instalado o mais rápido possível para que consiga concluir um texto sobre a mudança no sistema eleitoral brasileiro a tempo da proposta ser votada no plenário da Casa até início de novembro.
Defensor do voto em lista, Maia argumenta que este modelo seria a melhor alternativa, uma vez que o financiamento privado de pessoas jurídicas parece uma página virada. A proposta foi vencida na última tentativa de construir uma reforma ampla, mas, para o democrata, com recursos exclusivamente públicos, agora o ambiente é mais propício a mudanças.
“Ao invés de fazer 70 campanhas para deputado federal no estado do Rio de Janeiro, vai fazer uma. Ao invés de fazer 100 campanhas para deputados estaduais você vai fazer uma. Além de existirem bons exemplos na Europa, tem a questão do custo, muito menor do que o modelo atual e do que o voto distrital, que seriam 513 campanhas no país inteiro”, disse. Com a lista, seriam 27 campanhas para as eleições majoritárias, exigindo um investimento menor.
Maia lembrou que, o acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiross, é de que as Casas tratem separadamente sobre os diferentes temas da reforma política. O Senado ficará encarregado, por exemplo, da proposta sobre o futuro das coligações. Maia, que foi relator da última reforma política, defende essas medidas apesar de deixar claro que a comissão em acordo com o Senado é que deve ter a palavra final sobre como serão as eleições após o fim do financiamento por empresas (ABr).

Presos poderão pagar por custos do seu monitoramento

Os custos com o monitoramento poderão ser descontados do salário que o preso recebe.
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Condenados que são monitorados eletronicamente poderão arcar com despesas referentes à manutenção desses equipamentos. A medida consta do projeto que inclui esse artigo na Lei de Execução Penal. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A proposta define que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerça.
De acordo com dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atualmente existem cerca de dez situações em que os presos no Brasil são monitorados, somando mais de 18 mil pessoas sobre vigilância. O estudo também aponta que são gastos em média R$ 300 por mês para monitorar condenados. O principal item utilizado na monitoração é a tornozeleira eletrônica.
Na justificativa, Bauer afirmou que os recursos investidos nesse programa chegam em torno de R$ 23 milhões e que abrigam até 40 mil pessoas. “O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado, a sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo”, disse. Na Comissão, o projeto será votado em decisão terminativa, o que significa que, se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá diretamente para a Câmara (Ag.Senado).

 

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