Política 12 e 13/10/2016

Lei da Repatriação não será votada por falta de acordo entre partidos

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
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Mesmo depois de anunciar que os governadores concordaram com a redação do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), sobre o projeto que altera as normas para regularização de ativos no exterior, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que a proposta não será apreciada pela Casa por falta de acordo entre os partidos

O PT e outras legendas de oposição não aceitaram mudanças feitas na lei, que está em vigor desde o início do ano.
“O PT não quer votar. O PT não quer o acordo que atende os governadores do Brasil e que estão quebrados. Da minha parte fiz todo o esforço”, disse Maia. O democrata afirmou que não vai insistir no encaminhamento do tema, que precisa ser votado até o dia 31 deste mês, quando termina o prazo de adesão ao programa de regularização mediante pagamento de imposto e multa. O projeto ainda tem de ser analisado pelo Senado.
“Esta matéria não volta mais”, afirmou Maia, lembrando que continuará vigendo as regras atuais que, para a base governista, traz insegurança sobre a repatriação e por isso atraiu uma arrecadação inferior a projetada quando a lei foi criada. Segundo ele, se o acordo com governadores fosse mantido, os prefeitos iriam receber de R$ 12 a R$ 15 bilhões. “O PT não quer o acordo, a bancada do PT entende que não é necessário estes recursos para os prefeitos”, concluiu (ABr).

Temer terá DR com aliados que votaram contra PEC 241

Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
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O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o presidente Michel Temer vai ter uma DR (discutir a relação) com os parlamentares da base aliada que não votaram a favor da PEC 241. Segundo Padilha, Temer e o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso, vão conversar com os deputados.
O plenário da Câmara aprovou, por 366 votos a 111 e duas abstenções, a proposta que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. “O presidente Temer disse que haverá uma DR com quem não teve condições de acompanhar o governo. E é óbvio que sempre se faz a base do governo com aliados. Quem tem dificuldade de ser aliado, por óbvio que o governo não o prende na base sustentação. Mas essa é uma questão que o presidente mesmo vai tratar”, afirmou Padilha.
Padilha afirmou que foi o ministro Geddel quem sugeriu ao presidente Temer conversar com os deputados da base alidada para ter explicações sobre os motivos de não terem votado a favor da PEC. “Depois que aconteça essa conversa, é que o governo poderá então se posicionar de forma mais objetiva caso a caso”.
Perguntado como o governo vai fazer para evitar traições na votação em segundo turno na Câmara, Padilha disse que não houve “traição”. “Traição é uma expressão que quer me parecer que vilipendia, diminui a relação dos parlamentares com as suas bases. Se formos ouvir os parlamentares que circunstancialmente não votaram junto com o governo, sendo de um dos partidos da base de sustentação, ele terá uma explicação. O governo é que terá que avaliar. Eu não reputo como traição”, afirmou (ABr).

PEC 241 não resolve desequilíbrio fiscal, diz economista

A PEC 241, aprovada em primeiro turno pela Câmara, não resolve o desequilíbrio fiscal e esvazia o poder da política econômica, segundo avaliação da economista Laura Carvalho, professora da FEA/USP. A economista falou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado. Afirmou que a crise fiscal não deriva de um crescimento maior de despesas e, sim, de uma queda na arrecadação, decorrente da crise econômica. Segundo ela, o ajuste fiscal de 2015, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, aprofundou essa queda.
“Em 2015 houve, sim, ajuste: uma contração fiscal da ordem de 2,5% em termos reais. Temos uma queda de receita, efeito, ao mesmo tempo, de uma recessão profunda e de políticas como a desoneração fiscal, que impediram o crescimento dessa arrecadação. Além disso, a gente viveu uma experiência de um ajuste fiscal mais profundo do que esse que a PEC se propõe a realizar”, disse.
Segundo Laura Carvalho, o ajuste promovido pela PEC tende a ser mais tímido que o do governo de Dilma Rousseff no curto prazo, em razão da perspectiva de queda da inflação. A proposta de emenda vincula o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. “Estamos, nos próximos anos, em um período em que a inflação está caindo e tende a cair mais, até convergir para meta [de 4,5%). Isso sinaliza que, no curto prazo, a PEC autoriza um ajuste real das despesas. Não há nada que sinalize que o ajuste será maior que o de 2015. Não que eu defenda esse ajuste”, declarou a professora, que tem posição contrária à política de corte de gastos em períodos de recessão (ABr).

Recursos contra multas de trânsito pela internet

O senador Zezé Perrella (PTB-MG) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto que obriga os órgãos de trânsito (como os Detrans) a disponibilizarem meios eletrônicos para que os recursos às multas possam ser feitos totalmente pela internet. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para que sejam disponibilizados aos internautas sistemas aptos à tramitação de processos de julgamento de autuações e penalidades.
Esses sistemas deverão permitir a reunião, por meio eletrônico, de documentos que fundamentem a defesa dos proprietários e condutores, inclusive recursos e petições, nos termos de regulamentação do Contran.
O texto de Zezé Perrella ainda prevê que a nova lei, se aprovada, deverá entrar em vigor 500 dias após sua publicação pelo Diário Oficial.
O senador alega na justificativa que sua intenção é colocar o CTB em sintonia com a era da informação digital, de forma que o cidadão tenha assegurada a apresentação integral de sua defesa, bem como de recursos e documentos comprobatórios, pela internet, além de acompanhar o andamento do processo.
“Atualmente até mesmo em processos judiciais as petições podem ser apresentadas eletronicamente. Tais ações evitam o deslocamento de pessoas para a realização de tarefas simples, melhoram o trânsito e evitam que tenham que faltar ao trabalho para exercer um direito que lhe é próprio, o da ampla defesa e o contraditório”, conclui o senador (Ag.Senado).

Renan quer votar PEC dos Gastos até último dia do ano fiscal

Presidente do Senado, Renan Calheiros.
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O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que se empenhará para garantir a votação até o último dia do ano fiscal da proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior (PEC 241/2016 na Câmara). Se necessário, acrescentou, o recesso parlamentar será suspenso para agilizar a votação da matéria.
Na opinião do senador, a aprovação em primeiro turno da proposta pela Câmara, foi um passo importante para superar as dificuldades econômicas do país. “Tivemos um grande momento para o Brasil, a aprovação da proposta com regras e diretrizes para a questão fiscal. É fundamental para pensarmos o futuro. Ou votamos essa PEC, com novas diretrizes fiscais, ou vamos ter que aumentar impostos, e a sociedade não aguenta mais isso”,— alertou.
Renan informou que conversará com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador José Maranhão (PMDB-PB), para que o relator escolhido possa abreviar os prazos da tramitação da matéria. “Se não, vamos demorar mais de 30 dias, e não temos como apreciar (a proposta) depois do último dia do ano fiscal. Já estou atuando pessoalmente para que até o final do ano tenhamos uma decisão. Se for necessário vamos invadir o recesso para garantir a tramitação da PEC, primeiro passo para construir a sustentabilidade fiscal”.
Renan informou ainda que será realizada uma sessão do Congresso na terça-feira (18), para colocar em votação de crédito suplementar que libera recursos para o Fies. A sessão começará ainda pela manhã, explicou, para que seja possível terminar votação de todas as matérias em pauta. Ele também pretende agilizar as propostas que integram a agenda da reforma política. Na próxima semana, se reunirá com as lideranças partidárias e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir os próximos passos da reforma (Ag.Senado).

Aumento de impostos sobre refrigerantes para reduzir obesidade

OMS apela a tributação das bebidas açucaradas.
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Estudo divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) indica o aumento dos tributos de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos em caixa, como forma de reduzir o consumo e, assim, diminuir o índices de obesidade, diabetes tipo 2 e cáries dentárias. Segundo o estudo ‘Fiscal policies for Diet and Prevention of Noncommunicable Diseases’, as políticas fiscais que levam a um aumento de pelo menos 20% no preço de venda desses produtos resultaria em reduções proporcionais do consumo.
“A diminuição do consumo de bebidas açucaradas significa uma menor ingestão de “açúcares livres” e calorias no geral, uma melhor nutrição e menos pessoas sofrendo com sobrepeso, obesidade, diabetes e cárie dentária”, divulgou, em nota, a organização. O documento também aponta que alguns grupos, incluindo pessoas que vivem com baixo rendimento, jovens e aqueles que consomem com frequência alimentos e bebidas pouco saudáveis são os que mais respondem às mudanças nos preços dos produtos e, por isso, podem obter os maiores benefícios na saúde.
O levantamento também aponta que subsídios para frutas frescas e vegetais, que reduzam os preços entre 10% e 30%, podem aumentar o consumo desses alimentos. O apoio público para tais aumentos de impostos pode ser estimulado se as receitas geradas forem destinadas aos esforços para melhorar os sistemas de saúde, encorajar dietas mais saudáveis e aumentar a atividade física. De acordo com a OMS, alguns países têm trabalhado nesse sentido. O México, por exemplo, implementou imposto sobre bebidas não alcoólicas com adição de açúcar, e a Hungria criou imposto sobre os produtos com altos níveis de açucares, sal e cafeína.
Dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013 apontam que 56,9% dos adultos brasileiros com 20 anos ou mais estão com excesso de peso. Quando avaliados dados de obesidade, 20,8% dos adultos estão obesos.
Já entre os adolescentes, a obesidade alcança 8,4% dos jovens entre 12 e 17 anos. O levantamento também mostra que um em cada cinco adolescentes hipertensos, cerca de 200 mil, poderia não ter esse problema caso não fosse obeso (ABr).

Sustentação oral de advogado em pedido de liminar

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que garante ao advogado o direito à sustentação oral, quando pedidos liminares são levados à análise do plenário de um tribunal, que se transforma em órgão colegiado.
A proposta é do deputado Carlos Manato (SD-ES), que deu como exemplo mandados de segurança que são levados ao plenário do STF, quando o relator acredita que mesmo a liminar tem grande importância ou repercussão.
“A proposta apenas garante aos advogados o direito de sustentação oral nessas hipóteses, direito que já existe nos julgamentos”, disse. O relator da proposta, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), destacou que ela é “salutar” para o ordenamento jurídico brasileiro.
“Fica assim assegurado ao advogado o direito a apresentar sustentação oral tanto na sessão do julgamento do mérito quanto na sessão da apreciação do pedido liminar em órgão colegiado”, observou. A proposta tramita em caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado (Ag.Câmara).

 
 

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