Política 07 e 08/09/2016

Ex-ministros sugerem estratégia para combate à corrupção

O ex-ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, defendeu a valorização de políticas públicas de prevenção à corrupção em vez de focar apenas no combate pelo viés penal

Para ele, só combater a corrupção pelo direito penal é populismo legislativo. “Tenho medo de excesso criminalizante da corrupção e desse discurso moralista que contamina nosso sistema político, porque a gente não sabe o que vai colocar no lugar. Temos que evitar essas abordagens de que se pode consertar um país a partir de um combate penal à corrupção”, disse Aragão.
Aragão, que também é subprocurador-geral da República, afirmou que não acredita que as dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal irão acabar com a corrupção. “Não acredito nas dez medidas, porque já existe um foro claro que é o Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro], pois o combate não tem que ser feito do ponto de vista penal, mas da prevenção do Estado”, reiterou.
O ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage Sobrinho, que também participou do debate, defendeu a criação de diversos mecanismos que contribuam com o combate à corrupção. Defendeu alguns pontos da proposta em tramitação na Câmara como o que tipifica o enriquecimento ilícito como crime e negou que a medida inverta o ônus da prova. “Que se identifique pelo produto final, que é o patrimônio desproporcional com o salário do agente público. O receio é que se inverteria o ônus da prova, mas não se trata disso”, afirmou.
Outra proposta defendida pelo ex-ministro e prevista no projeto é a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do Caixa 2. Com relação à proposta que admite provas obtidas ilicitamente, desde que por boa fé pelo agente público, Hage se manifestou contrariamente. “Não dá. Se a crítica às regras atuais é o subjetivismo excessivo, nesse quesito a subjetividade transcendeu”, afirmou. A mesma crítica foi feita por Jorge Hage com relação à proposta que autoriza a prisão preventiva de acusado ou investigado por lavagem de dinheiro. Também criticou o teste de integridade para agentes públicos. “Isso seria a implantação do estado policial de terror. Não tem como concordar”, afirmou (Ag. Senado).

Janot não viu irregularidade de Cunha no impeachment

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse ao STF não ser possível provar que houve desvio de finalidade praticado pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, quando ele aceitou a denúncia que levou ao impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. Ela entrou, em maio, com um mandado de segurança no STF em que pediu uma liminar para interromper todo o processo de impeachment, cuja abertura teria sido motivada por uma vingança pessoal de Cunha.
O pedido foi feito após o STF afastar Cunha de seu mandato como deputado federal, o que comprovaria que ele utilizava o cargo em proveito próprio, segundo José Eduardo Cardozo, advogado de defesa de Dilma. O relator do mandado de segurança, ministro Teori Zavascki, negou a liminar, alegando, entre outras razões, que não caberia ao Poder Judiciário o exame da questão, e sim ao Legislativo.
Na decisão, o magistrado acrescentou que os atos de Cunha, incluindo a aceitação de denúncia contra Dilma, foram referendados por diversas instâncias da Câmara, e que não seria possível examinar, em um mandado de segurança, que deputado tenha contaminado o processo de impeachment.
Instado a se manifestar antes da análise final do tema, o MPF deu o parecer para que o STF não acolha o mandado de segurança, entre outras razões, por ter sido protocolado somente em maio, mais de 120 dias após o ato principal questionado. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou também que não seria possível comprovar o desvio de finalidade de Cunha ao aceitar a denúncia, por se tratar de questão subjetiva, de difícil comprovação somente por meio de notícias divulgadas na imprensa (ABr).

Eleição de prefeito e vereador terá novas regras

Passado o processo de impeachment, os eleitores se preparam para escolher prefeitos e vereadores em outubro. O primeiro turno será no dia 2 e o segundo — que pode ocorrer nas cidades com mais de 200 mil eleitores —, no dia 30. Novas promoveram alterações nas regras eleitorais que começam a valer este ano. As duas são consideradas minirreformas eleitorais.
Uma das mudanças foi a proibição do financiamento de campanhas por empresas e demais pessoas jurídicas. Os candidatos serão financiados por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário e da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação.
Para o relator da minirreforma de 2015 no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a mudança permite grande diminuição de despesas e maior transparência nas eleições.
Essa minirreforma foi aprovada no Senado em setembro do ano passado e sancionada com vetos pela então presidente, Dilma Rousseff. Em novembro, o Congresso rejeitou o veto sobre a impressão dos votos e manteve a novidade. Mas a medida só valerá a partir de 2018 para permitir recontagem em caso de suspeita de fraudes.
Em fevereiro deste ano, foi aprovada a Emenda Constitucional que permitiu a deputados e vereadores mudar de partido sem perder o cargo nos 30 dias posteriores à promulgação da norma. A chamada janela partidária era apenas um dos pontos da proposta relatada pelo senador Jorge Viana (PT-AC). O restante dos itens foi desmembrado e continua sob exame da Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Projeto proíbe venda de cigarros para menores de 21 anos

As medidas de combate ao tabagismo poderão ser ampliadas. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado projeto que proíbe a venda de fumígenos para menores de 21 anos. Conforme a legislação atual, a proibição atinge menores de 18 anos. O autor do projeto, o ex-senador Ricardo Franco (DEM-SE), argumenta que uma restrição mais rigorosa é uma questão de saúde pública e também um direito dos jovens brasileiros.
Ele destaca que a proibição alcança o uso e a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. O parlamentar explica que alguns estados dos Estados Unidos já decidiram, desde o início deste ano, aumentar de 18 para 21 anos a idade mínima necessária para a compra de cigarros.
Para ele, a maioria dos fumantes se torna dependente até o final da adolescência, pois o segmento jovem é mais vulnerável às estratégias da propaganda da indústria tabagista. Assim, alega o autor, todos os esforços devem ser voltados para a prevenção e, especialmente, para a redução do acesso aos produtos de tabaco, principalmente em relação às crianças e aos jovens. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável à matéria (Ag.Senado).

Situação de Eduardo Cunha é ‘muito difícil’

Subtração de bens sem violência também poderá ser crime

A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que inclui no rol dos crimes de furto – a subtração de bens sem violência – a tomada de bens para uso próprio, mesmo que restituído o item após tempo não prolongado e ainda que a vítima não tenha percebido o sumiço do objeto. Esses casos, de acordo com o parlamentar, são chamados pela doutrina do Direito de furto de fruição.
Pela proposta, a pena para a prática será de reclusão, iniciada em regime semiaberto ou aberto, de um a quatro anos, além de multa. Sessim sustenta que muitos acusados de furto são liberados pela Justiça com o argumento de que tomaram os objetos para uso próprio, mas os devolveram. A intenção é limitar essa estratégia de defesa e garantir a punição para todos os casos de furto.
“A subtração de automóvel para uso com a devolução posterior, mesmo em um intervalo curto de tempo e sem a percepção da vítima da subtração, deixa de ser punido hoje com a exclusiva tese da falta de previsão penal da conduta”, exemplifica o deputado. O projeto, reforça Sessim, busca acabar com essa lacuna e garantir ao magistrado maior margem para a interpretação do caso concreto. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada em Plenário (Ag.Câmara).