Politica 07/10/2015

Centrais tentam retirar de medida provisória emenda que altera a CLT

O destaque será apresentado no plenário da Câmara.
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O deputado do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), disse que vai apresentar, no plenário da Câmara, um destaque para tentar tirar da MP 680 – que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – uma das emendas incluídas pela comissão mista que analisou a matéria e alterou o texto

Como porta-voz das centras sindicais, Paulinho explicou que o ponto de preocupação das entidades é a mudança na CLT, prevendo que negociações em acordo coletivo prevaleçam sobre a determinação legal.
“Neste momento de crise, a emenda é um desastre”, avaliou o parlamentar depois de deixar a sala da presidência da Câmara, onde esteve reunido com o presidente da Casa, Eduardo Cunha, e representantes do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e da CGBT. A votação da MP está prevista para hoje (7). Até lá, Paulinho promete elaborar argumentos para que a alteração não se consolide como parte do programa, que teve o apoio das entidades quando foi lançado pelo governo como forma de driblar impactos da crise.
“Combinamos que vou fazer destaque de votação em separado suprimindo a ideia do negociado sobre o legislado. Não podemos admitir isso, sem nenhuma discussão, expondo trabalhadores neste momento de crise”, completou Paulinho da Força. No comando do Sindicato do ABC, Rafael Marques lembrou que a MP foi criada para dar uma resposta à perda de empregos no país. O texto previa a possibilidade de redução salarial em função de uma redução de jornada que desestimulasse os empregadores a dispensar funcionários por perdas de lucros.
Para Marques, a alteração da CLT “aproveita” o programa, passando por uma “reforma atropelada, sem debate”. “O PPE é muito importante para o momento em que vivemos. Não cabe uma MP que se encerra em setembro de 2017 introduzir a prevalência do acordado sobre o legislado. Isso tem que ser discutido”, disse. Parlamentares da comissão mista ainda ampliaram o prazo para empresas participarem do programa – de 12 meses (seis meses com uma renovação) para 24 meses – e estenderam em um ano o período de adesão ao PPE, que chegará a 31 de dezembro de 2016 (ABr).

‘Fazem gato e sapato dos brasileiros no Mercosul’

Senadora Ana Amélia (PP-RS).
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A senadora Ana Amélia (PP-RS) cobrou do governo brasileiro alguma medida em favor dos comerciantes gaúchos estabelecidos na fronteira com o Uruguai, que estão impedidos de vender seus produtos para os moradores do país vizinho. Ela explicou que, com o real desvalorizado, fica vantajoso para os uruguaios fazer compras do lado brasileiro.
Para proteger os comerciantes de seu país, o governo do Uruguai, a partir desta semana, vai fiscalizar todos os que passam pela fronteira para impedir a entrada de produtos comprados do lado brasileiro, disse Ana Amélia. Isso, na sua opinião, mostra mais uma vez que as relações do Brasil com os demais países do Mercosul dificilmente são favoráveis ao nosso país.
“O Brasil continua concentrado, numa limitação ao Mercosul, e nessa hora a gente vê qual é o grau de fraternidade. A Argentina está lá, fazendo barreiras. Não se assina um acordo Mercosul-União Europeia por causa da Argentina. E agora o Uruguai faz isso. Então, fazem gato e sapato dos brasileiros no âmbito do Mercosul, e nós ficamos de boca fechada, não falamos, por conta de amizade. Ora, amigos, amigos, negócios à parte”, afirmou.
Ana Amélia lembrou que, quando o real não estava tão desvalorizado, os brasileiros gastaram muito dinheiro nos free shops localizados em cidades uruguaias na fronteira com o Brasil (Ag.Senado).

Uso de calculadoras com bobina em lojas

Otoni recomendou a aprovação do projeto.
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto do deputado Décio Lima (PT-SC) que possibilita às lojas utilizarem equipamentos de processamento de dados (como calculadoras com bobina de papel e computadores), voltados para o atendimento dos clientes, sem necessidade de autorização prévia da Secretaria de Fazenda estadual. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Atualmente, a lei determina que qualquer equipamento de processamento de dados, incluindo os caixas que registram as operações, só pode ser usado pelo lojista com autorização da Secretaria de Fazenda local. O objetivo é evitar que as lojas enganem os clientes usando as calculadoras com bobina como se fossem os caixas registradores, únicos autorizados a emitir o cupom fiscal de venda. A fiscalização costuma apreender as calculadoras.
O autor do projeto alega que a restrição é exagerada e impede os lojistas de utilizarem um equipamento que faz parte da rotina de trabalho do estabelecimento. “É preciso equilibrar as necessidades do fisco e os interesses do contribuinte, de modo a não impedir, prejudicar ou dificultar nenhuma dessas atividades”, disse Rubens Otoni. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

BB e Caixa poderão adquirir instituições financeiras

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros, comunicou aos senadores e deputados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o recebimento da MP 695. O texto permite que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, adquiram participação em instituições financeiras, inclusive do ramo previdenciário, entre outras. O aval para estas operações valerá até 2018.
A MP também amplia a exploração comercial da Lotex, a nova loteria até então restrita apenas ao futebol. A exploração mercadológica da nova loteria poderá ser feita com eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamento de marcas ou personagens e outros elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade comercial do produto. A MP será analisada primeiro por uma comissão mista e, se aprovada, será em seguida enviada à Câmara (Ag.Senado).

Destinação de bens apreendidos com narcotráfico

Martins: texto tem caráter desburocratizante.
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que determina que bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, como dinheiro, automóveis e armas) e deterioráveis apreendidos com traficantes de drogas deverão ser leiloados ou revertidos para uso da polícia, de órgãos de inteligência e militares que atuem no combate ao narcotráfico.
A proposta determina ainda que os imóveis e bens infungíveis (bens exclusivos e insubstituíveis, como obras de arte e objetos raros) apreendidos com traficantes serão revertidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo. Atualmente, a legislação permite que bens de valor econômico apreendidos com narcotraficantes possam ser leiloados e os valores revertidos para o Funad. O projeto aprovada na comissão, porém, dá um tratamento diferenciado para os fungíveis e infungíveis.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que afirmou que o texto “tem um caráter desburocratizante”. Ele acolheu o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Cartazes sobre manobra de desobstrução de vias respiratórias

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que obriga restaurantes e lanchonetes a afixarem cartazes que ensinem os frequentadores a empregar a “manobra de Heimlich”, utilizada para desobstruir vias respiratórias.
A medida está prevista no projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). O autor sustenta que é frequente a ocorrência de asfixia por aspiração de alimentos durante as refeições, razão pela qual ele considera importante dar publicidade à manobra de Heimlich. O parecer da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) foi favorável à proposta, com emenda prevendo penalidade para quem descumprir a obrigação.
Descrita pela primeira vez pelo médico norte-americano Henry Heimlich, em 1974, a manobra que leva seu nome consiste em exercer pressão sobre o diafragma, causando pressão expulsiva muito eficaz nas vias respiratórias. O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Padrão mínimo para instalação de escolas no país

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) de instituição de condições mínimas para construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica. Conforme o projeto o Ministério da Educação (MEC) definirá as condições mínimas de construção e os equipamentos necessários para justificar a autorização de funcionamento da escola.
A proposta também institui o “habite-se escolar” para permitir o funcionamento de creches, pré-escolas, centros de educação infantil e escolas de ensino fundamental e médio. Esse habite-se será concedido pela prefeitura dentro das normas previstas pelo MEC. O senador acredita que o projeto, se for transformado em lei, poderá acabar com as escolas de lata e taipa, sem banheiros e sem luz elétrica, “que passam de 20 mil em pleno final desta primeira década do século 21”. Para Cristovam, as condições mínimas de construção e de equipamento serão o segundo piso para um padrão nacional de oferta da educação.
O primeiro, como observou, foi o estabelecimento do piso salarial para o professor, que já virou lei. O terceiro será “um piso de conteúdo, para proporcionar a redução da desigualdade a partir da aproximação do aprendizado” em todo o território nacional. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), deu parecer favorável, lembrando que o projeto não provocará nenhum impacto sobre as contas públicas e que caberá ao Poder Executivo definir os padrões mínimos necessários para as edificações onde funcionarão as escolas (Ag.Senado).

 

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