Florestas plantadas podem passar a ser computadas como Reserva Legal
Poderá ser votado na terça-feira (7), na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em caráter terminativo terminativo, projeto que modifica o Código Florestal para permitir o cômputo de florestas plantadas como área de Reserva Legal. O Código Florestal obriga a manutenção de mata nativa a título de Reserva Legal em proporções conforme a localização da propriedade rural
Na na Amazônia Legal, são exigidos 80% dos imóveis que estão em região de floresta, 35% para os localizados em região de cerrado e 20% para aqueles situados nos campos gerais. Nas demais regiões do país, a Reserva Legal deve corresponder a, pelo menos, 20% da área das propriedades. A legislação em vigor não permite a supressão da mata nativa na Reserva Legal, apenas seu manejo sustentável, o que significa, por exemplo, a possibilidade de coleta de frutos e sementes e o corte seletivo de árvores.
Com o projeto, a senadora Ana Amélia (PP-RS) quer que plantios econômicos de madeira possam ser computados como área de Reserva Legal. Ela destaca a importância econômica das florestas plantadas e a contribuição do setor para a retirada de gases poluentes da atmosfera, ajudando ainda a melhorar a permeabilidade do solo, beneficiando a manutenção da reserva hídrica do país.
O relator do projeto na CMA, senador Otto Alencar (PSD-BA), reconhece o papel desempenhado pelas florestas plantadas, mas considera um risco abrir a possibilidade de exploração de espécies exóticas nas áreas que são protegidas pelo Código Florestal. “Determinadas espécies exóticas comumente utilizadas em florestas plantadas, em particular o eucalipto, promovem a desertificação do clima, o ressecamento do solo, a maior exposição à erosão e a diminuição da biodiversidade”, alerta. Com essa preocupação, ele apresentou emenda ao projeto, para limitar a espécies nativas a possibilidade de exploração econômica da Reserva Legal (Ag.Senado). Fim dos voos diretos entre Rondonópolis e São PauloO anúncio de que a empresa aérea Passaredo cancelará a rota de Rondonópolis (MT) a Ribeirão Preto (SP) mereceu protesto do senador José Medeiros (PSD-MT). Ele comunicou que vai propor, junto com os demais senadores do estado, reunião entre membros da Secretaria de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil e representantes da Passaredo, para tentar reverter a decisão.
Medeiros lembrou que em janeiro a empresa Azul já havia suspendido os voos diretos entre Rondonópolis e Campinas. E com essas medidas das empresas aéreas, Brasília será a única cidade fora do Mato Grosso que continuará tendo voos com aquele município. Junto com a Asta, a Azul liga Rondonópolis apenas a Cuiabá.
O senador destacou a importância dos voos em aeroportos regionais para o desenvolvimento econômico dos estados mais distantes dos grandes centros. Por isso fez um apelo ao espírito empreendedor dos donos da Passaredo para que não suspendam a rota, pois 500 mil mato-grossenses serão prejudicados, afirmou (Ag.Senado). Reciprocidade do governo no tratamento com a BolíviaO senador Sérgio Petecão (PSD-AC) cobrou do governo uma postura de reciprocidade e firmeza com a Bolívia. Segundo ele, é preciso mudar urgentemente a relação entre os dois países, com base no respeito mútuo, e deixar claro ao presidente Evo Morales que acabou a “molezinha”.
Entre os problemas na relação com a Bolívia, Petecão citou a receptação de carros roubados no Brasil, que, em sua avaliação, é estimulada pela falta de repressão a esse crime no país vizinho. Ele também criticou a Bolívia por expulsar colonos brasileiros da faixa de fronteira e por permitir o envio de drogas para o Brasil. “Não podemos ver nossa juventude se acabando com a droga que vem da Bolívia e o governo ajudando a Bolívia”, afirmou.
Sérgio Petecão citou seu encontro recente com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, no qual destacou as dificuldades enfrentadas pelas forças de segurança na zona de fronteira. O senador pediu esforço pela regulamentação do adicional de fronteira para policiais federais e rodoviários, argumentando que, sem esse incentivo, é difícil fixar esses profissionais em regiões afastadas (Ag.Senado). | Reajuste da taxa de ocupação dos terrenos de marinha
O deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) protocolou na Câmara Federal, o projeto que objetiva alterar a forma do reajuste da taxa de ocupação cobrada anualmente dos imóveis localizados em terrenos da União. De acordo com o texto, o aumento não pode ultrapassar a inflação no ano anterior, de acordo com o INPC/IBGE. O objetivo é corrigir o que Papa classifica como “grave injustiça que é cometida contra milhares de pessoas que residem em imóveis nessas áreas”.
A taxa obteve, em 2016, um reajuste considerado abusivo – na Baixada Santista há casos em que superou 200% em comparação com 2015. “Além disso atuo, junto ao Governo e ao Congresso, para que seja editada uma Medida Provisória, pela Presidência da República, sustando o aumento aplicado nesse ano. A MP seria uma forma mais rápida e eficaz de resolvermos esse grave problema, porque passa a valer no momento em que é apresentada”, detalha o parlamentar.
Para João Paulo, a portaria editada pela SPU – divulgada no Diário Oficial da União – que prevê a revisão do reajuste aplicado neste ano “não resolve o problema, principalmente o vivido em Santos”. “Ela vai, no máximo, rever questões pontuais, onde o lançamento não acompanhou as diretrizes da Legislação. Porém, no nosso caso, não é esse o motivo. Nossa luta deve ser pela suspensão desse abusivo reajuste, limitando-o, no máximo, à inflação do período”, concluiu Papa (psdbnacamara). Projeto ampara gestante em condições de vulnerabilidadeProposta em análise na Câmara modifica a Lei Orgânica da Assistência Social para assegurar proteção e amparo a gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou situação de rua e à gravidez decorrente de violência sexual ou com risco à saúde. A medida está prevista no projeto, do deputado Flavinho (PSB-SP). O objetivo é salvaguardar a “vida e garantir que o texto constitucional não seja letra morta”.
Flavinho diz ainda que a mudança permite uma estabilidade mínima à gestante em condições de vulnerabilidade. “É importante que a mulher possa avaliar, com serenidade, a oportunidade de salvar uma vida humana permitindo a evolução natural do processo gestacional”, disse. O projeto também modifica a LOAS para assegurar direito às provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas. A concessão e o valor desses benefícios serão definidos pelos estados e pelos municípios.
O texto assegura prioridade no recebimento desses benefícios à gestante que optar pela adoção como condição para a não realização do aborto. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Obrigatoriedade de diploma de curso superior para cargo eletivoA Câmara analisa a proposta que estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição de elegibilidade para os cargos de senador, deputado federal, estadual ou distrital, presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador. O autor da proposta, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), diz que busca “estabelecer um patamar superior para aqueles que tenham a intenção de concorrer a cargos eletivos”.
Para ele, os aspirantes a cargos eletivos “devem ter, na busca de soluções dos problemas nacionais de forma duradoura, uma visão mais profunda da realidade brasileira, o que a disponibilidade de conhecimentos integrados por uma visão acadêmica pode propiciar com maior efetividade”. Segundo Irajá, “hoje, verificamos que muitos membros do Poder Legislativo possuem, inclusive, dificuldade de leitura, o que impede que os membros atuem de modo efetivo nas suas funções constitucionais, na medida em que o exercício de tais funções torna-se cada vez mais complexo e dependente de conhecimentos específicos”.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada para essa finalidade. Em seguida, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário. |
