PEC de prisão após segunda instância na pauta da CCJ

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A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, permite a execução provisória da pena. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai incluir na pauta da próxima reunião da comissão a proposta que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

A PEC tem como relatora na comissão a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, explicou que a proposta é simples, definindo que a “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. E ressaltou que a PEC não viola qualquer cláusula pétrea.

“O próprio STF já decidiu que a qualificação de uma norma como cláusula pétrea não significa que seja ela intocável: protege apenas seu núcleo essencial, seu âmago, sua essência”, explicou a relatora no documento. Para o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é preciso votar o quanto antes a proposta. “O fim da prisão em segunda instância é um absurdo. Teremos oportunidade de imediatamente dar uma resposta à nação brasileira e ao STF”, defendeu via Twitter.

Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS) é preciso ir mais longe. Ele anunciou que vai propor aos líderes do Senado favoráveis à PEC que se faça a obstrução total das votações na Casa até que seja aprovada a proposta na CCJ. Também pelas redes sociais, o senador Flávio Arns (Rede-PR) também defendeu a prisão após condenação em segunda instância e conclamou o Congresso a resolver a questão (Ag.Senado).

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