Criticas à lei que prevê juizes de garantias para investigações

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Para Moro, “não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços”.
Foto: José Cruz/Ag.Senado

Ao sancionar o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos do projeto, provocando reação tanto de parlamentares quanto de associações de classe ligadas à magistratura. Um dos pontos mais polêmicos é a criação da figura do juiz de garantias — magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele que decidirá sobre o caso.

O juiz de garantias deve, entre outras atribuições, receber a comunicação imediata da prisão e decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre os pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo bancário. O acréscimo do juiz de garantias evitaria que o juiz que se envolve na investigação seja o mesmo a julgar posteriormente o réu.

O próprio Sergio Moro comentou em nota que “o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”. Em sua conta no Twitter, Moro escreveu que “não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o Juiz de “Garantias” tira a Lava Jato do RJ do Bretas e a do STF do Fachin. E tira o caso do Flávio Bolsonaro do Itabaiana. Vai plantar cascas de banana e potenciais nulidades que serão declaradas por algum ministro simpático no STF. Já o Major Olimpio (PSL-SP) afirmou que o Senado cumpriu o acordo com o governo, sob a promessa de que pontos negativos seriam vetados. “No entanto, o governo não cumpriu o acordo. A sociedade perdeu. Vou apresentar projeto de para extinguir o juiz de garantias, o juiz da impunidade”.

Para Simone Tebet (MDB-MS), é no mínimo estranho. Juiz de garantia inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção. Em uma única palavra: retrocesso. Quase metade dos municípios não tem um único juiz criminal, quem dirá dois. De onde brotarão os recursos para nomeá-los? (Ag.Senado).

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