Emenda Constitucional 115 é um marco no desenvolvimento da proteção de dados no Brasil
No dia 10 de fevereiro deste ano foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional (EC) 115, que proporcionou a inclusão da proteção de dados pessoais, inclusive do meio digital, entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o […]