Medidas Transitórias Emergenciais ante à Pandemia
Elisa Junqueira Figueiredo (*) e Marjorie Braga Helvadjian (**) Atualmente, tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL 1.397/20, com medidas de caráter emergencial e alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência, cujo principal objetivo é minimizar o impacto econômico da pandemia causada pela COVID-19. As medidas propostas terão caráter […]
