STJ e o ressarcimento dos juros de obra por parte da CEF
Bruna Carolina Bianchi de Miranda (*) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público (MP) para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento em dobro dos juros de obra, para contratos do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) não cobertos pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). […]
