Produtor, você jáconhece aLei de Autocontrole?
Uma novidade jurídica vem movimentando o meio agropecuário. É a chamada Lei do Autocontrole (14.515/2022), que modifica nas atividades o sistema de fiscalização da produção no país. A legislação conta com a autorização e a disciplina de programas de autocontrole para os produtores rurais. Neste âmbito, também se cria o Programa de Incentivo à Conformidade […]