A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestou favorável à utilização de assinatura digital nos receituários médicos desde que no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Esse posicionamento foi encaminhado ao Conselho Federal de Farmácia – CFF, entidade com a qual o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) trabalha em parceria no Grupo Interinstitucional de Trabalho da Farmácia Digital.
Poderão ser assinados digitalmente receituários de medicamentos que contenham substâncias da Lista C1 e C5 e dos adendos das Listas A1, A2 e B1 da Portaria SVS/MS n° 344/98, bem como as prescrições de medicamentos antimicrobianos. Assim, sair de uma consulta médica com a prescrição do medicamento a ser utilizado durante o tratamento direto no celular, sem uma via em papel, passa a ser realidade.
O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, ressalta que a posição dos agentes reguladores permite a racionalização do processo desde a emissão da prescrição até a dispensação do medicamento nas farmácias com segurança superior ao receituário de papel. “Infelizmente há muitas fraudes no setor por causa do suporte do documento em papel, já que não é possível realizar um acompanhamento tão preciso ao longo do processo”, declarou.
Com a assinatura digital garantem-se autoria, integridade, autenticidade do documento, já que a tecnologia da ICP-Brasil criptografa o seu conteúdo no momento da assinatura, evitando alterações. E caso alguma ocorra, o documento mostra uma mensagem de erro ao ser aberto. Um documento com assinatura digital ainda permite verificar sua autoria, já que o certificado digital identifica com segurança o autor, sem que o mesmo possa repudiar o ato assinado.
Para o CFF, a aceitação das receitas eletrônicas, inclusive de alguns medicamentos controlados pelas farmácias brasileiras, é um marco para todo o setor de saúde, que emite cerca de 3 bilhões de prescrições por ano. “A partir de agora, receitas legíveis e acessáveis contribuirão para aumentar a segurança ao processo de prescrição/dispensação”, disse o presidente do Conselho, Walter da Silva Jorge João.
Segundo o assessor especial do ITI Ruy Ramos, a definição pela assinatura digital nos receituários médicos permitirá também que as atuais plataformas de geração e acompanhamento de prescrições em formato digital possam ser disciplinadas “de modo a garantir que o documento assinado pelo profissional de saúde possa ser conferido com segurança no ato da dispensação pelo farmacêutico”.
Na prática, o farmacêutico, de posse da receita, fará a verificação da assinatura digital. Atualmente, há disponibilizados gratuitamente pelo ITI, verificadores oficiais como o plugin PadES e o verificador de conformidade no site do Instituto, a partir do qual basta fazer o upload do documento e clicar no botão para conferência. O ITI ainda disponibiliza gratuitamente o código fonte diretamente ao interessado para que possa ser integrado às ferramentas de prescrição ou aos sistemas das entidades reguladoras (AI/ITI).
