Temer e o governador Geraldo Alckmim, na entrega de 420 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, em Mogi das Cruzes. |
O presidente da República, Michel Temer, disse ontem (21) que vai sancionar o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. Os deputados retiraram, no entanto, parte das modificações feitas pelo Senado na proposta. Foram derrubadas as contrapartidas, como aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários.
Essas obrigações teriam de ser cumpridas pelas unidades da Federação que pedirem auxílio ao governo federal para sanearem as finanças. Segundo Temer, a ideia do governo é aplicar mecanismos semelhantes aos usados com as empresas em dificuldades financeiras para socorrer os estados. “O que nós fizemos foi um projeto para confirmar a repactuação da dívida com os estados, uma coisa similar a recuperação judicial que se faz com o setor privado”, ressaltou após participar da entrega de 420 moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em Mogi das Cruzes.
Apesar da retirada das exigências, Temer disse que o governo vai continuar a pedir contrapardidas para levar adiante os acordos de renegociação das dívidas.”Porque senão você autoriza a recuperação e depois o estado vai para o vinagre da mesma maneira”, alertou. As contrapartidas serão discutidas caso a caso e referendadas pelas assembleias estaduais.
O presidente disse que pretende lançar a “modernização da legislação trabalhista” em janeiro. Um dos principais pontos das mudanças propostas será o de permitir que os acordos coletivos se sobreponham a legislação.
Durante o evento, Temer também anunciou que a partilha das multas da repatriação de recursos enviados irregularmente ao exterior renderá R$ 6 bilhões (ABr).
