Foto: José Cruz/ABr Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. |
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu ontem (27) a execução da condenação em segunda instância. “Respeito as opiniões em contrário, mas o fato é que, se o processo penal não chega ao fim em tempo razoável, de nada adianta nós elevarmos penas de crimes, tornarmos os sistemas mais rigorosos, se não há perspectiva real de aplicação da lei”, afirmou Moro, durante audiência pública na CCJ do Senado. No pacote de Lei anticrime, que está tramitando na Câmara, há previsão “de uma maneira clara”, de execução provisória em segunda instância, com base em quatro precedentes do STF desde 2016.
O ministro disse que há previsão na proposta para que, em crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio, haja a execução da sentença na primeira instância. A proposta se baseia em precedentes da 1ª Turma do STF, que, interpretando o princípio da soberania dos vereditos dos tribunais do júri, entendeu que não é necessário aguardar nem o trânsito em julgado, nem o julgamento da apelação no caso de julgamentos por júri. “Isso tem um impacto muito significativo nessa criminalidade mais grave, que ainda é o crime contra a vida: o homicídio e o feminicídio”, disse.
Segundo Moro, o foco da proposta é “o endurecimento em relação à criminalidade mais grave”. As propostas modificam os Códigos Penal e de Processo Penal em assuntos como regras de legítima defesa, prisão após condenação em segunda instância e regulamentação de instrumentos de investigação. “Estamos abertos a sugestões, críticas e aprimoramentos” afirmou.
Ao falar das ações já adotadas pelo governo, Moro destacou a transferência de líderes da facção do PCC de unidades prisionais de São Paulo para penitenciárias em outros estados. Sobre as fronteiras o ministro adiantou que Foz do Iguaçu será a primeira cidade brasileira a receber um centro de integração para cuidar da segurança de fronteira. Lá, por se tratar de uma cidade com tríplice fronteira, haverá um projeto-piloto com um grupo de trabalho de órgãos estaduais e federais para enfrentar o contrabando e o tráfico de armas e drogas (ABr).
