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Projeto que restringe atuação do TSE “consagra impunidade”

em Manchete
quarta-feira, 08 de fevereiro de 2017
Divulgação/TSE

Divulgação/TSE

Presidente do TSE, Gilmar Mendes, concede entrevista sobre projeto que restringe a atuação da corte.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, classificou ontem (8) como “preocupante” a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticos. Para ele, a proposta consagrará a impunidade.
“Vejo com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições”, afirmou Mendes, ao destacar ainda o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais em dia. “Isso torna inútil esse esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção”, disse Mendes.
O projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual.
Para ele, caso o projeto seja aprovado, “vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados”, disse o presidente do TSE.
Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, retirou de pauta o projeto. Ele, no entanto, defendeu que deve ser mantida a votação da parte do texto que permite às siglas manterem comissões provisórias por tempo indeterminado. “Eu acho que gente pode votar com calma a parte que trata das comissões provisórias”, disse (ABr/AE).