MP atualiza marco legal do saneamento básico e permite maior concorrência

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Ministro das Cidades, Alexandre Baldi, presidente Temer, ministro da Justiça, Torquato Jardim e Ministro-chefe da Secretaria-Geral, Ronaldo Fonseca, na assinatura da MP do Saneamento. Foto: José Cruz/ABr

O presidente Michel Temer assinou na manhã de sexta-feira (6), medida provisória que cria o marco legal do setor do saneamento básico. Em evento no Palácio do Planalto, ele disse que a norma facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto. “Considero o marco legal do saneamento mais uma reforma que estamos fazendo”, afirmou. O texto da MP não foi divulgado pelo Planalto.
Nas contas de Temer, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de cem milhões vivem em casas sem coleta de esgoto. “São números inaceitáveis”, afirmou. O presidente disse que problemas “fundamentais” como o saneamento “foram deixados de lado ao longo do tempo pelos governos. “Temos executado muita coisa no nosso governo que se pensou no passado mas não executaram”, disse. “Há municípios com menos de 10% de cobertura de saneamento básico, as imagens são chocantes”, completou.
No discurso, Temer disse que tem procurado fazer uma “revisão administrativa” do País com a melhoria do funcionamento de órgãos. Ele afirmou que há duplicidade de órgãos para tratar de uma mesma matéria. “É preciso uma revisão administrativa do País”, avaliou. Também, aproveitou para reforçar os aumentos concedidos na sua gestão ao benefício do Bolsa Família, citando o reajuste do programa acima da inflação.
Fechado à imprensa, o evento foi transmitido pela NBR, emissora de TV do governo federal. Em seu discurso, Temer fez críticas indiretas à cobertura jornalística das empresas privadas. Temer demonstrou sua mágoa com a cobertura da imprensa um dia depois do governo ser surpreendido com a Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, que investigou um suposto esquema de fraudes sindicais no Ministério do Trabalho.
O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, avaliou que a MP promoverá uma “mudança de impacto” no setor do saneamento básico. “A medida provisória vai dar segurança jurídica aos contratos hoje existentes e dar condições de investimentos”, disse. “Atualmente, 85% das casas não são ligadas a redes de esgoto. Queremos com essa medida que o saneamento chegue a 100% dos lares brasileiros” (AE).

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