O Ministério do Planejamento e Orçamento abriu crédito suplementar de R$ 20,5 bilhões no Orçamento Fiscal da União para reforçar dotações de diversos órgãos do Poder Executivo federal.A medida consta da Portaria GM/MPO nº 246/2026, publicada nesta segunda-feira, 22.
Do total autorizado, a maior parte – R$ 20 bilhões – será destinada ao financiamento de operações de crédito no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Os recursos têm como objetivo ampliar o atendimento habitacional no país.
De acordo com o texto, o crédito suplementar será viabilizado principalmente pela incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, que soma R$ 20 bilhões. Esse montante é proveniente da capitalização e das destinações do Fundo Social.Outros R$ 503,3 milhões virão da anulação de dotações orçamentárias previamente previstas.
Distribuição
Além do reforço ao programa habitacional, o crédito contempla diferentes áreas da administração pública, como:
- R$ 205,6 milhões para o Fundo Penitenciário Nacional, voltados à administração do sistema e transferências para aprimoramento do sistema prisional;
- R$ 56,3 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária, com foco no fomento ao setor agropecuário;
- R$ 45 milhões para o Banco Central, destinados à formulação da política monetária e supervisão do sistema financeiro;
- R$ 40 milhões para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para ações de recuperação de créditos e representação judicial;
- R$ 7 milhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública, voltados a políticas de prevenção e enfrentamento à criminalidade.
Outros órgãos também receberam valores menores, incluindo a Presidência da República, alguns ministérios e autarquias. Para viabilizar parte do crédito, o governo cancelou dotações em diferentes áreas (ABr).
Bloqueio de bens das bets ilegais
O presidente da República assinou, na sexta-feira, 19, decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais – empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser utilizado no combate ao crime organizado no país.
O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção. Um dos mecanismos previstos é o “perdimento de bens”.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan,desde 2025 a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, de responsabilidade de cerca de 350 operadores, também bloqueados.
“Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão”, disse Durigan em entrevista coletiva à imprensa, explicando que há notificação sobre essas instituições em diversos órgãos competentes (ABr).
Orçamento aprovado para 2020 é o mais restritivo dos últimos anos – Jornal Empresas & Negócios