Mesmo movimentando bilhões e gerando impacto social direto, as leis de incentivo fiscal ainda são alvo de desinformação, e o desconhecimento pode custar caro para quem mais precisa
Embora movimentem bilhões de reais todos os anos em setores como cultura, esporte, saúde e meio ambiente, as leis de incentivo fiscal seguem envoltas em desinformação. Mecanismos que possibilitam que empresas e cidadãos direcionem parte dos impostos devidos a projetos sociais são frequentemente vistos com desconfiança, como se fossem privilégios ou desvios. Entretanto, a verdade é bem diferente e é justamente a falta de informação que ainda impede que esses recursos cheguem aonde são mais necessários.
Segundo Vanessa Pires, CEO da Brada, organização especializada na gestão estratégica de recursos incentivados, o Brasil perde muitas oportunidades por conta do desconhecimento em torno do tema. “Ainda existe uma percepção de que apenas grandes empresas acessam as leis de incentivo, ou de que esses mecanismos desviam dinheiro público. Na prática, é justamente o contrário: eles garantem que uma parcela do imposto já devido seja investida com impacto social direto, em projetos que transformam realidades”, explica.
As leis de incentivo permitem que empresas tributadas pelo lucro real e, em alguns casos, pessoas físicas, destinem uma porcentagem do Imposto de Renda a projetos aprovados por órgãos públicos, com fiscalização rigorosa e retorno mensurável. Apesar disso, os mitos persistem. Um dos mais comuns é o de que apenas grandes corporações podem participar, o que não é verdade: muitas empresas de médio porte também podem utilizar esse mecanismo. Outro equívoco recorrente é a ideia de que se trata de desvio de dinheiro público. Na realidade, não há nenhuma nova renúncia: o contribuinte apenas redireciona uma parte do que já pagaria ao governo federal para um projeto de interesse coletivo, sob regras definidas por lei.
A burocracia também é frequentemente apontada como um obstáculo, mas hoje existem organizações especializadas, como a própria Brada, que acompanham todo o processo, da aprovação do projeto à prestação de contas, garantindo transparência, segurança jurídica e impacto mensurável. Outro mito frequente é o de que os projetos incentivados não têm impacto real, o que é desmentido por dados oficiais: em 2024, a Lei de Incentivo ao Esporte movimentou R$948 milhões e deve beneficiar mais de um milhão de pessoas. A Lei Rouanet, por sua vez, captou mais de R$3 bilhões no mesmo período, impulsionando milhares de iniciativas culturais em todo o país. A Lei da Reciclagem, ainda mais recente, movimentou cerca de R$300 milhões por meio de deduções legais no imposto de renda.
Há também quem critique a participação de empresas com o argumento de que utilizam esses investimentos apenas como marketing. Embora o posicionamento institucional seja uma consequência natural, isso não invalida o impacto dos projetos apoiados. Pelo contrário, muitas marcas se aproximam de causas sociais relevantes justamente por enxergarem a responsabilidade corporativa como parte de sua atuação ética.
Além dos mitos, uma nova preocupação tem mobilizado entidades do setor: a recente aprovação da Lei Complementar 211/2024, que estabelece regras para limitar a criação, prorrogação ou ampliação de incentivos fiscais em momentos de déficit primário. A medida, se não for revista, pode comprometer a continuidade de políticas públicas importantes como a Lei de Incentivo ao Esporte, a Lei da Reciclagem, a Lei do Audiovisual e os programas Pronas e Pronon, voltados à saúde e à inclusão.
“Essa legislação coloca em risco uma série de programas que atendem milhões de brasileiros. Precisamos de responsabilidade fiscal, sim, mas sem renunciar à responsabilidade social. Esses instrumentos funcionam, geram resultados e devem ser preservados”, afirma Vanessa.
A Brada tem atuado justamente para ampliar o entendimento público sobre as leis de incentivo fiscal e facilitar o acesso a elas, conectando empresas comprometidas com o impacto social a projetos que realmente transformam vidas. Para a organização, a mudança passa pela informação. Quando as pessoas entendem como esses mecanismos funcionam, deixam de vê-los como privilégio e passam a enxergá-los como o que realmente são: ferramentas de cidadania ativa, inclusão e desenvolvimento.
Afinal, o problema não é a falta de dinheiro. O que falta, mesmo, é informação.
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