Vanessa Laruccia (*)
Conforme tem sido constantemente divulgado pela mídia, em tempos de pandemia os abusos nas relações de consumo aumentaram consideravelmente, contrariando-se as recomendações das autoridades competentes exatamente nesse momento de incertezas em que os consumidores se encontram mais vulneráveis. Em relação às práticas que são efetivamente consideradas abusivas, poderemos destacar os aumentos injustificados (sem justa causa) dos preços de produtos e serviços.
Conforme preceitua o artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ao contrário do que muitos alegam, tal conduta não possui respaldo pela calamidade pública, principalmente pelo contexto econômico e também social baseados nas medidas que visam reduzir o risco de propagação da doença, já que prevalece o dever de assegurar o acesso aos produtos e serviços essenciais e que promovam a proteção coletiva.
Ocorre que, o risco de desabastecimento pelo aumento da procura por produtos essenciais estão fazendo com que diversos estabelecimentos pratiquem preços abusivos, os quais em alguns casos decorrem do próprio fornecedor ao repassar ao comerciante com elevados e injustificados aumentos, e tal imposição obsta as margens de descontos
Tanto que em apenas uma semana da decretação de calamidade pública relacionada à pandemias foram denunciados os reajustes de até 70% em produtos de necessidade básica. Por outro lado, a limitação de quantidade de produtos por indivíduo não é proibida, já que deve ser assegurada a disponibilidade de forma equilibrada para todos, priorizando as necessidades dos consumidores.
Em decorrência das inúmeras denúncias, os agentes fiscais intensificaram as vistorias dos estabelecimentos, juntamente com representantes dos órgãos de defesa das relações de consumo, e constataram inúmeras ilegalidades, tais como precárias condições de higiene e sanitárias, armazenamento irregular de produtos inclusive vencidos, aumentos abusivos e lucros excessivos, produtos adulterados e com quantidades não condizentes com as embalagens e muitas outras situações extremamente graves previstas no CDC.
Nesse sentido, o CDC dispõe no artigo 2° que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”, bem como que se estende à coletividade, conforme o parágrafo único “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” E ainda, nesse mesmo sentido o artigo 29 preceitua que: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.
Para melhor entendimento, tem-se que as infrações penais nas relações de consumo estão tipificadas à partir do Artigo 61 “Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes” e se estendem até o artigo 80 do CDC.
Assim, a coibição de abusividade também se estende ao comércio eletrônico na aquisição de bens e serviços através da internet, devendo priorizar as lojas oficiais que apresentam os dados cadastrais completos, inclusive com o número de seu CNPJ, o endereço físico, contato, além da preferência pelo pagamento através de cartão de crédito, para viabilizar eventuais intervenções de fiscalização.
Insta ressaltar que o ProconSP publicou recentemente em seu portal que “registrou um aumento de mais de 100% nos atendimentos relacionados a compras pela internet: no primeiro trimestre de 2019 foram 17.108 casos, já no mesmo período de 2020, 35.789. As questões mais reclamadas pelos consumidores são demora ou não entrega do produto, seguidos por problemas com cobrança e produtos com defeitos.”
E ainda consta no portal do ProconSP que “No momento em que a sociedade vive a pandemia, as compras online são uma opção fundamental para que possamos manter a compra de itens necessários. O comércio está preparado para vender, mas não está preparado para entregar. É inadmissível que neste momento de pandemia, em que as compras online são a única alternativa para as pessoas, as empresas causem tantos transtornos”.
Segundo o referido órgão, necessário se faz as imposições de multas para “as empresas que estão agindo em desacordo com a lei”. Por consequência, diversos estabelecimentos estão sendo autuados com as devidas sanções inerentes às notificações para a exibição das notas fiscais de aquisição dos produtos antes e durante a calamidade, visando detectar alguma abusividade por parte do produtor, fabricante, fornecedor e comerciante perante o preço praticado aos consumidores finais.
Em casos mais graves, as autuações foram realizadas com imposições de multas, ocorrendo até mesmo a determinação de fechamento imediato do estabelecimento até a efetivas regularizações, repisa-se, por falta de higiene, saneamentos básicos, armazenamentos indevidos de produtos perecíveis e vencidos, além de outros. O certo é que, as práticas abusivas se enquadram em crimes contra a economia popular e à saúde pública, as quais acentuam o desequilíbrio entre o fornecedor e consumidor.
Ademais, se tratam de normas de ordem pública que não podem ser ignoradas, pois visam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial, pois prioriza a dignidade do consumidor que se trata de princípio que sempre deve ser observado para jamais permitir constrangimentos ou a qualquer tipo de ameaça, sob pena de ensejar em atos que ensejam indenização por danos morais e materiais.
Nesse sentido, é importante ressaltar ainda, que o consumidor lesado deverá seguir com as medidas judiciais cabíveis inerentes à ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, já que o Poder Judiciário permanece ativo para solucionar questões de urgência e que ferem os direitos em questão, nos termos do artigo 81 do CDC, o qual dispõe que “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.”
Dessa forma, é muito importante manter o alerta ao consumidor que ao se deparar com alguma prática abusiva, deve de imediato registrar o ato, bem como denunciá-lo às autoridades competentes para as medidas administrativas que poderão se estender ao âmbito criminal, além de exercer em juízo os direitos decorrentes de danos materiais e morais.
(*) – É especialista em Direito Civil e Processual Civil do Massicano Advogados.