Nova legislação amplia responsabilidades de plataformas, pais e escolas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet costuma ganhar destaque quando episódios graves chegam ao conhecimento público. Casos de exploração sexual, desafios perigosos, cyberbullying ou exposição indevida de menores frequentemente ultrapassam o ambiente digital e passam a ocupar espaço no noticiário. Com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), no dia 17 de março de 2026, esse debate tende a se ampliar e trazer para o centro da pauta um tema que ainda recebe pouca atenção: a negligência virtual.
Por trás de muitos desses episódios existe um elemento estrutural que começa a ganhar relevância no debate jurídico e regulatório. A negligência virtual diz respeito à omissão diante de riscos previsíveis no ambiente digital — seja por plataformas, produtores de conteúdo, instituições de ensino ou até pelos próprios responsáveis — em um contexto em que crianças e adolescentes permanecem cada vez mais expostos às dinâmicas e pressões do ecossistema on-line.
Essa omissão pode ocorrer quando plataformas deixam de adotar mecanismos mínimos de prevenção, quando serviços digitais ignoram riscos amplamente conhecidos de seus próprios ambientes e, também, quando pais, responsáveis ou até instituições educacionais se afastam do acompanhamento da vida digital de crianças e adolescentes.
Não se trata apenas de remover conteúdos ilegais quando denunciados. Muitos dos riscos presentes no ambiente on-line são conhecidos, recorrentes e amplamente documentados. Por isso, exigem prevenção, orientação e supervisão.
Mais do que nunca, a proteção de crianças e adolescentes na internet passa a depender de uma lógica de corresponsabilidade. Plataformas devem estruturar mecanismos de segurança e mitigação de riscos. Pais e responsáveis precisam acompanhar o uso de dispositivos, interações e conteúdos acessados. E as escolas têm papel relevante na educação digital, ajudando a formar crianças e adolescentes mais conscientes sobre riscos e limites no ambiente on-line.
É justamente nesse ponto que o chamado ECA Digital promove uma mudança importante. A legislação parte do reconhecimento de que o ambiente digital não é neutro. Plataformas estruturam fluxos de conteúdo, mecanismos de engajamento, modelos de monetização e sistemas de recomendação que influenciam diretamente a experiência dos usuários.
Crianças e adolescentes não estão à margem dessa dinâmica. Pelo contrário. Tornaram-se um público altamente disputado no ecossistema digital, seja pela lógica de engajamento das plataformas, seja por estratégias de produção de conteúdo e publicidade.
A diferença é que menores de idade interagem com esse ambiente em condição de maior vulnerabilidade. Questões próprias do desenvolvimento psicológico, social e cognitivo tornam crianças e adolescentes mais suscetíveis a influências, estímulos e riscos presentes no ambiente on-line.
Quando esses sistemas ignoram riscos conhecidos ou deixam de adotar salvaguardas razoáveis, abre-se espaço para aquilo que pode ser interpretado como negligência virtual.
Entre as mudanças mais do ECA Digital está a exigência de métodos eficazes de verificação etária. A simples autodeclaração deixa de ser suficiente. Plataformas passam a ter o dever de adotar mecanismos capazes de confirmar a idade dos usuários, respeitando limites claros para o uso dos dados coletados, que não podem ser utilizados para fins comerciais ou de personalização de conteúdo.
A legislação também exige medidas concretas para prevenir conteúdos e práticas que possam prejudicar crianças e adolescentes, incluindo exploração sexual, assédio, cyberbullying, incentivo à violência, promoção de jogos de azar, publicidade predatória e conteúdos pornográficos.
No campo da publicidade, a legislação proíbe o uso de dados pessoais ou perfis emocionais de crianças e adolescentes para fins publicitários. Também veda o impulsionamento ou a monetização de conteúdos que retratem menores de forma erotizada ou com linguagem adulta.
Nos jogos eletrônicos, passam a ser proibidas as chamadas lootboxes, as “caixas-surpresa” pagas em que o usuário não sabe previamente qual item virtual receberá, mecanismo frequentemente criticado por sua semelhança com práticas de aposta.
Outro ponto relevante envolve o acesso de menores às redes sociais. Crianças e adolescentes com até 16 anos somente poderão manter contas vinculadas à conta de um responsável legal. As plataformas também devem oferecer ferramentas claras para acompanhamento de tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
A legislação ainda amplia as obrigações de moderação de conteúdo. Plataformas devem identificar e remover conteúdos relacionados a exploração sexual, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou automutilação e situações de aliciamento ou sequestro de menores. Os registros relacionados a esses casos devem ser preservados por, no mínimo, seis meses para apoiar investigações.
Mais do que criar uma lista de obrigações, o ECA Digital sinaliza uma mudança relevante na lógica de responsabilização no ambiente digital. O foco deixa de ser apenas reagir a denúncias e passa a incluir a gestão preventiva de riscos.
Com isso, a negligência virtual tende a ganhar cada vez mais espaço no debate jurídico. A proteção de crianças e adolescentes na internet deixa de ser apenas uma preocupação social e passa a ocupar, de forma mais clara, o centro da agenda regulatória e de governança digital. E isso envolve todo o ecossistema digital, que começa na família, passa pela escola e alcança plataformas, empresas de tecnologia e demais atores que estruturam o ambiente on-line.
É importante lembrar que, a exemplo das artes, como o cinema e o teatro, a internet também contribui para a formação de plateia. Para que os adultos do futuro sejam cidadãos saudáveis e conscientes do seu papel o trabalho começa agora e depende de toda a sociedade.
