O ministro do STF, Luiz Fux, disse ontem (15) que não interferiu nos trabalhos do Legislativo ao determinar a suspensão do projeto que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção.
De acordo com o ministro, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.
Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a Corte e o Legislativo. “Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, argumentou. Na decisão, Fux entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido para que os deputados possam votar a matéria novamente (ABr).
