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Cartórios poderão emitir RG e carteira de trabalho

em Destaques
terça-feira, 05 de setembro de 2017

A Câmara aprovou ontem (5), proposta que permite cartórios emitirem carteiras de identidade e de trabalho e cobrarem por esses serviços.

Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) à medida provisória (MP) 776, que altera a Lei de Registros Públicos.
O texto original da matéria apenas permitia que a certidão de nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil. A emenda incluiu na MP autorização para cartórios prestarem outros serviços na área com órgãos públicos e entidades interessadas, como a emissão de RGs e carteiras de trabalho (AE).