Bolsonaro reitera apoio a excludente de ilicitude em operações

O presidente Jair Bolsonaro reiterou seu apoio ao projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. A proposta foi enviada para o Congresso Nacional. “O projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa operação”, disse após dar uma palestra na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, na Urca, zona sul do Rio de Janeiro.

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das Forças Armadas que, eventualmente, se envolva em “um imprevisto”.

“Aí, numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana. Você submetê-lo a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo. É isso que está em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso não passa pela nossa cabeça”.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime (ABr).

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