Queda da lei que limitava a instalação de antenas: o que isso trará de bom?

Carlos Eduardo Sedeh (*)

Quanto as telecomunicações móveis mudaram em 16 anos? A resposta é muito.

Imaginem que, naquela época, praticamente não existiam os smartphones e todo o ecossistema de aplicativos e soluções que se desenvolveram a partir deles. O mercado se transformou profundamente e, por isso, precisa ser regulado de forma adequada, com leis que acompanhem essa nova realidade.

Nesse sentido, a decisão da Primeira Turma do STF) de anular a lei de 2004 da cidade de São Paulo que limitava a instalação de antenas de telefonia celular na cidade foi um acerto e deve ser comemorada.

A referida lei, dava ao município o poder de decisão sobre as instalações das chamadas ERBs (Estações Rádio Base), por meio de uma legislação anacrônica, que há muito não fazia sentido, prevendo, por exemplo, edificações para antenas, algo já desnecessário, uma vez que os equipamentos modernos são de tamanho substancialmente menor, e podem facilmente ser instalados em topos de prédios, por exemplo.

Além de apresentar diversas exigências bastante exacerbadas, como terrenos com habite-se, com 8 metros de largura e a pelo menos 12 metros de distância da via pública para a instalação. Lidar com todas essas discrepâncias impedia as empresas do setor de Telecomunicações de explorarem o serviço sem correr riscos, deixando-as muito desconfortáveis em fazer adaptações caras e cercadas de incerteza jurídica.

Para entender, é só imaginar que a operadora instalaria uma antena para aumentar/melhorar sua cobertura e, depois, poderia perder esse investimento por uma questão legal, que não condizia com a evolução do serviço. Sem respaldo legal, o investimento fica arriscado, e o foco das empresas, que deveria ser o de prestar o melhor serviço (e mais atual) possível, fica dividido com as questões jurídicas e arbitrárias.

Em 2010, quando a Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) questionou a lei, operadoras chegaram a ser multadas em até R$ 100 mil mensais por antena irregular. A visão da associação é que a estratégia, no que diz respeito às Telecomunicações, deve ser desenhada em âmbito Federal, pela União. E quando um município cerceia o direito de uma empresa que tem uma concessão nacional de prestar um serviço, todos perdem.

É impraticável para uma operadora de telefonia móvel, com presença nacional, ter que lidar com mais de 5 mil prefeituras e câmaras municipais e fazer adequações de acordo com as legislações de cada uma, que muitas vezes não são claras, modernas e objetivas. Diante disso, é preciso afirmar que essa foi uma vitória para a sociedade, principalmente para quem mora em São Paulo.

Agora, as operadoras estarão mais livres para investir em infraestrutura, algo essencial para a implementação do 5G. O futuro e a evolução do setor de telecomunicações, passam pela pacificação sobre os temas de infraestrutura. Esse foi um bom começo.

(*) – É CEO da Megatelecom e Vice-presidente Executivo da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas).

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