Fernando Valente Pimentel (*) e Rosane R. S. Tanabe (**)
No complexo cenário legal e regulatório existente do Brasil, um departamento jurídico com expertise em todas as vertentes do direito inerentes às atividades empresariais é essencial para entidades de classe, tanto no apoio aos seus associados quanto na defesa setorial mais ampla.
Essa área desempenha papel fundamental no atendimento às diversas demandas das empresas, oferecendo suporte especializado em questões trabalhistas, tributárias, administrativas, cíveis e de proteção de dados, dentre outras.
O departamento jurídico também é importante para subsidiar as entidades de classe na formulação de propostas com potencial de serem transformadas em leis e na identificação de equívocos e aspectos inconstitucionais eventualmente contidos em projetos que necessitem de aperfeiçoamento ou que sejam totalmente descabidos.
Contribui, ainda, na proposição de mudanças legislativas ou regulamentares que beneficiem os interesses dos membros da categoria representada. Dessa forma, cumpre missão estratégica, ao balizar a legítima interação das associações de classe com os Três Poderes, no exercício da democracia participativa.
Na condução das atividades jurídicas internas, o departamento atua para garantir que todas as atividades da associação estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Também trabalha para proteger os ativos intelectuais, como marcas e direitos autorais, contra o uso indevido por terceiros.
A relevância do departamento jurídico é enfatizada, ainda, em vários outros aspectos: orientação preventiva, com informações atualizadas sobre legislações e regulamentações, traduzindo-as para a realidade prática das empresas, ajudando os associados a evitar problemas legais; suporte especializado, com assistência em questões jurídicas específicas do setor, economizando recursos das empresas.
Também, representação coletiva, na defesa dos interesses do setor, com o ingresso de ações na esfera administrativa e/ou judicial, fortalecendo a posição dos associados e afastando possíveis riscos que afetem o segmento; e negociações estratégicas, apoiando as discussões e o diálogo com órgãos governamentais e outras entidades de classe e da sociedade civil.
A área, do mesmo modo, é decisiva nas situações em que a entidade de classe atua como amicus curiae, nas distintas instâncias do Judiciário. Cabe enfatizar que se trata de instituto jurídico importante, que possibilita à associação participar de processos judiciais relacionados ao setor, fornecendo insights técnicos, dados e informações sobre suas áreas de expertise, como forma de auxiliar o Juízo e contribuir para evitar sentenças prejudiciais à atividade.
Portanto, um departamento jurídico eficiente não apenas responde a problemas, mas atua proativamente para proteger e promover os interesses dos associados, implementando políticas e procedimentos para mitigar possíveis riscos. Torna-se um parceiro estratégico, proporcionando mais segurança jurídica, um valor agregado importante num país com as complexidades do Brasil, e vantagem competitiva em um mercado desafiador.
Para entidades como a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), com ampla representatividade nacional e internacional, um departamento jurídico competente é imprescindível. A área assegura que os associados recebam orientação precisa e atualizada, crucial para navegar no intrincado ambiente legal brasileiro e para o sucesso contínuo do setor.
(*) – É diretor-superintendente e presidente emérito da Abit.
(**) – É advogada, bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Civil pela Faculdades Metropolitanas Unidas.