Mudanças nas regras para escolha de dirigentes de agências
Três propostas que alteram a lei que trata da gestão de RH das agências reguladoras estão prontos para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Os projetos mudam desde critérios de nomeação dos dirigentes dessas agências, ao tempo de mandato e o período de quarentena.
Atualmente são 11 as agências reguladoras federais em funcionamento: de Telecomunicações (Anatel), de Energia Elétrica (Aneel), do Cinema (Ancine), de Aviação Civil (Anac), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT), do Petróleo (ANP), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Saúde Suplementar (ANS), de Águas (ANA) e de Mineração (ANM).
A proposta mais detalhada é o projeto de autoria do senador licenciado Ricardo Ferraço. O texto estabelece o prazo de duração de quatro anos para o mandato de todos os dirigentes das agências reguladoras, proibida sua recondução.
Também exige dos dirigentes experiência profissional ou acadêmica de, no mínimo, cinco anos na área de atuação da respectiva agência. Também fica proibido o exercício de qualquer outra atividade profissional pelo diretor ou presidente da agência, somente admitindo-se os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos constitucionalmente previstos.
Também sobre a quarentena, mas tratando especificamente da Anatel, está pronto para votação o projeto que aumenta o prazo previsto de quatro meses para cinco anos. A proposta, do senador Otto Alencar (PSD-BA), também impede o exercício do cargo a indivíduos que ocupem, ou tenham ocupado nos cinco anos anteriores, funções de direção em empresas regulamentadas ou fiscalizadas pela autarquia.
Por fim, também pronto para inclusão na pauta o projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), muda a forma de escolha dos dirigentes das agências reguladoras. O texto propõe que, no lugar da indicação direta do presidente da República, os dirigentes sejam escolhidos pelo Senado a partir de listas tríplices elaboradas pelo Executivo (Ag.Senado). |
Cristiane Brasil recorre ao TRF2 contra decisão que impede posse
A defesa da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) entrou ontem (10) no Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) com recurso contra a decisão do vice-presidente da Corte, desembargador Guilherme Couto de Castro, que rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar que impede a deputada de tomar posse como ministra do Trabalho. O recurso no TRF2 foi distribuído para o desembargador Reis Friede, que está analisando o pedido. A AGU também informou que recorrerá da decisão do desembargador Guilherme Couto de Castro.
O juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª Vara Federal em Niterói, concedeu liminar na segunda-feira (8) suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada como ministra. A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”.
Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”. Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justificaria “diante da gravidade dos fatos sob análise”.
Ele destacou ter verificado “flagrante desrespeito à Constituição no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
Formada em Direito, a carioca Cristiane Brasil Francisco ingressou na carreira política em 2003 e exerceu três mandatos de vereadora da cidade do Rio de Janeiro. Em 2014, foi eleita deputada federal pelo estado (ABr). Instabilidade política pode afetar economia em 2018
Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), comenta sobre a inflação oficial de 2017, a menor dos últimos 19 anos. “O Banco Central conseguiu pôr em prática uma admirável política de reversão da inflação a partir do manejo correto da taxa básica de juros, melhorando a economia como um todo. E essa política foi ajudada pela safra agrícola recorde, que permitiu a derrubada dos preços dos alimentos”.
Burti comenta que em 2018 os juros deverão continuar baixos, ajudando a controlar os preços, o que estimula as vendas de bens duráveis de maior valor como móveis, eletrodomésticos, veículos e material de construção. Estas foram, inclusive, as áreas mais prejudicadas pela recessão.
A perspectiva, segundo ele, é de que, embora em 2018 a inflação não fique abaixo do piso da meta, fique abaixo do centro (4,5%). “A nova política de preços da Petrobras deve continuar sendo um dos focos da inflação. Já a safra agrícola vai ser boa, mas os alimentos deverão perder a deflação registrada ao longo de todo 2017”, analisa.
Entretanto, ele alerta que o maior vilão da inflação neste ano será a instabilidade política, que poderá pôr em risco o andamento das reformas e gerar reflexos na taxa de câmbio. “As expectativas em torno das eleições terão um papel importantíssimo no cenário econômico”, conclui (AI/ACSP). | Sancionada lei que regulamenta profissão de técnico em biblioteconomia
O presidente Temer sancionou, com vetos, a lei que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia, profissional de nível médio encarregado de auxiliar os bibliotecários – profissionais de nível superior. A lei teve origem no projeto apresentado pelo deputado José Stédile (PSB-RS). Até então, apenas os profissionais com nível superior tinham sua atividade regulamentada.
Para exercer a atividade, será necessário diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas; ou diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil. Define ainda que as atribuições do técnico em biblioteconomia incluem auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação; e auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi relatora do projeto na Comissão de Trabalho, a lei é fundamental para definir as atribuições dos profissionais de nível médio e superior e para atender o disposto na lei que obriga todas as escolas a terem bibliotecas até o ano 2020. “Temos certeza da importância da regulamentação da profissão do técnico, até porque vamos precisar, nos próximos dez anos, de 150 mil novos profissionais para que todas as escolas tenham uma biblioteca”, disse a deputada (Ag.Câmara). Puigdemont será reeleito presidente da Catalunha
Os partidos separatistas da Catalunha anunciaram ontem (10) um acordo para reeleger Carles Puigdemont, deposto pelo governo da Espanha em outubro, como presidente da comunidade autônoma. A lista liderada por Puigdemont, a ‘Juntos pela Catalunha’, foi a segunda mais votada nas eleições regionais de 21 de dezembro, conquistando 34 dos 135 assentos no Parlamento local, atrás apenas do conservador e unionista Cidadãos, com 36.
No entanto, com o apoio de outros dois partidos, o Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), com 32, e o Candidatura de Unidade Popular (CUP), com quatro, os separatistas garantiram a maioria das cadeiras. Restava apenas saber quem seria o líder do governo. Em autoexílio na Bélgica, Puigdemont foi destituído pelo governo da Espanha em outubro passado e denunciado por “rebelião” no processo de independência da Catalunha. Ele arrisca ser preso se voltar para solo espanhol.
Um porta-voz de sua lista anunciou que Puigdemont fará um discurso em vídeo ou mandará uma mensagem para ser lida na sessão de abertura da nova legislatura catalã, marcada para o próximo dia 17, quando será formalizada sua nomeação como presidente da comunidade autônoma. O Partido Popular (PP), do primeiro-ministro Mariano Rajoy, prometeu usar “todos os meios” para impedir a posse de Puigdemont. Segundo a legenda, uma indicação à distância, com o líder separatista no exílio, violaria o regulamento do Parlamento e o “espírito do parlamentarismo”, que exigem a presença física do candidato para expor seu programa de governo (ANSA). Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursosA Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos públicos federais. O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.
A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
