Política 21/12/2016

Projeto caracteriza aborto como crime em qualquer fase da gravidez

Após a decisão tomada em novembro pela 1ª turma do STF, segundo a qual praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, o senador Pastor Valadares (PDT-RO) apresentou projeto para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação

De acordo com o senador, a interpretação feita pelo Supremo, de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação até o fim do primeiro trimestre seria inconstitucional, levou em consideração os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a autonomia da gestante e sua integridade física e psíquica.
Mas ignorou o direito fundamental à vida do feto, que deve ser respeitado, como já determina a legislação brasileira, opinou. Pastor Valadares também considerou que o Supremo ultrapassou a função de julgador nessa decisão, atuando como legislador e usurpando o papel do Congresso. O projeto, a seu ver, sana esse problema. Outro projeto apresentado pelo senador também amplia a responsabilização de pessoas envolvidas com o processo de aborto, ao buscar criminalizar quem induz ou instiga a prática do aborto ou faz anúncio de meios abortivos, com determinação de pena de detenção de seis meses a dois anos.
Se for cometido por profissional do serviço público de saúde ou por quem é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a detenção passa a ser de um a três anos. Na opinião do parlamentar, a legislação brasileira, que já permite o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante, buscou proteger a vida humana intrauterina e impedir a interrupção intencional e desmotivada da gestação, mas não responsabiliza os “personagens ocultos” que incentivam o aborto. Quem anuncia a venda ou oferta de processo, substância ou objeto para provocar o aborto tampouco tem se sentido intimidado a praticar a conduta, classificada apenas como contravenção penal e punida com multa.
“Neste ponto, lembramos que este tipo de anúncio tem encontrado campo fértil na rede mundial de computadores”, lembrou Pastor Valadares na justificação à proposta. O projeto também torna mais rígidos os procedimentos para as vítimas de estupro serem autorizadas a abortar. Ele modifica o Código Penal para exigir exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para que não se puna o médico que fizer o aborto resultante de estupro. As propostas serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça, onde recebem decisão terminativa (Ag.Senado).

‘Cerco ao líder petista’ vai se fechando cada vez mais

Os processos contra o ex-presidente Lula continuam a se amontoar na Justiça. Na segunda-feira (19), o juiz Sergio Moro aceitou uma nova denúncia do MPF contra o ex-presidente, acusado de corrupção passiva em ação que investiga a compra de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e de um imóvel vizinho ao seu apartamento, em São Bernardo do Campo. Para o deputado Izalci (PSDB-DF), as acusações contra Lula já não são surpresa para ninguém.
Essa já é a quinta vez que o petista vira réu, em três operações diferentes. Lula responde a três processos na Operação Lava Jato, um na Operação Janus, desdobramento da Lava Jato, e outro na Operação Zelotes. Ao lado o petista, também viraram réus sua esposa Marisa Letícia, o empresário Marcelo Odebrecht, o ex-ministro Antonio Palocci e seu ex-assessor Branislav Kontic, e outras quatro pessoas.
“É natural que o nome dele apareça em todos os lugares. Por enquanto são cinco ações, mas virão outras com certeza. Nós já sabíamos na época da CPI do Carf, na CPI da Petrobras, que essa atuação dele era bem clara. Todos os programas do governo passado tinham algum esquema. Então, esse novo indiciamento não é surpresa nenhuma”, disse Izalci. Para ele, o número de denúncias em que o ex-presidente petista é implicado pode ser ainda maior, visto que a Operação Lava Jato ainda tem muito o que apurar.
“A cada dia que vai passando, a cada nova etapa sendo deflagrada, o cerco contra o Lula vai se fechando. É uma pá de cal na tentativa do Lula e do PT de se lançar à Presidência da República em 2018”, avaliou. Na decisão desta segunda, o juiz Sergio Moro determinou ainda o sequestro do imóvel vizinho ao que o ex-presidente Lula mora em São Bernardo. Segundo o magistrado, estão claros os indícios de que o apartamento “foi adquirido com proventos do crime”, sendo recebido por Lula “como propina do Grupo Odebrecht” (psdbnacamara).

Moro manda soltar dois ex-executivos da Odebrecht

O juiz federal Sérgio Moro decidiu ontem (20) soltar dois ex-executivos da Odebrecht que estavam presos desde março do ano passado na Operação Lava Jato. Na decisão, Moro atendeu pedido da defesa e do MPF e determinou a soltura de Olívio Rodrigues Junior e Luiz Eduardo da Rocha Soares, acusados de atuar no Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, setor responsável pelo pagamento de propina a políticos, segundo o MPF.
O empresário Marcelo Odebrecht vai continuar preso. Segundo Moro, a situação dele é diferente dos ex-executivos que foram soltos. “A situação de ambos é diferente da de Marcelo Bahia Odebrecht, acusado no mesmo processo, mas já julgado e condenado por outro”. Ao decidir pela soltura, Moro entendeu que a prisão cautelar não se justifica mais porque o “ciclo delitivo” da empreiteira foi interrompido e o setor foi desmantelado. Além disso, segundo o juiz, a empresa “comprometeu-se publicamente a mudar suas práticas empresariais”.
“Assim e na esteira da posição do MPF, é o caso de substituir a preventiva por medidas cautelares, considerando a diminuição do risco à ordem pública e do risco à aplicação da lei”, decidiu o juiz. Em troca de liberdade, o ex-executivos deverão cumprir medidas cautelares, como compromisso de comparecer aos atos do processo, não mudar de endereço sem autorização, proibição de deixar o país e a entrega dos passaportes (ABr).

Mulheres poderão ter 25% de vagas de concursos na segurança

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública. Pela proposta, a reserva de vagas a candidatas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.
Na hipótese de não haver número de candidatas aprovadas suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação. A medida não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes da entrada em vigor da lei.
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi favorável à proposta. Ela ressaltou que a entrada das mulheres na segurança pública no Brasil é recente, tendo como marco histórico a criação de um corpo feminino na Guarda Civil do Estado de São Paulo, em 1955. Para ela, “nada mais justo que o Estado, a fim de corrigir essa distorção, passe a reservar vagas em concursos públicos para o ingresso das mulheres na área de segurança”. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Janot denuncia deputado José Guimarães por corrupção

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o deputado federal José Guimarães (PT-CE) ao STF pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o parlamentar recebeu R$ 97,7 mil em propina para pagar despesas pessoais com um escritório de advocacia e uma gráfica que trabalhou em sua campanha. O relator da denúncia é o ministro Edson Fachin.
Segundo a acusação, do valor total recebido pelo deputado, R$ 30 mil consistiam em vantagens indevidas para favorecer a empreiteira Engevix em um contrato de crédito com o Banco do Nordeste, avaliado em R$ 260 milhões, para construção de usinas eólicas na Bahia.
“O panorama probatório coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal José Guimarães, mediante o pagamento de dívidas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razão da atuação do parlamentar perante a presidência do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicação e sustentação política, para viabilizar a concessão de financiamento de acordo com os interesses da empresa Engevix”, argumenta a PGR (ABr).

Ação de improbidade administrativa contra Sérgio Cabral