Câmara aprova venda de bens apreendidos do tráfico de drogasO Plenário da Câmara aprovou a MP que agiliza o repasse, a estados de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação. Deputados aprovaram o repasse direto aos estados de bens apreendidos. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara O repasse não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal. A percentagem continua a mesma: de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos. Para a Polícia Federal, o texto permite a alocação de até 40% desses recursos, incluindo nesse montante também a Polícia Rodoviária Federal. Os repasses estão vinculados aos bens apreendidos por cada corporação. De igual forma, um regulamento estabelecerá o percentual e os critérios e condições. Uma das mudanças feitas no projeto pelo relator, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), é que o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame. Haverá também a emissão de novo registro identificador do bem. Outra novidade incluída pelo relator é a prioridade de destinação de armas para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da Federação responsável pela apreensão. A MP muda ainda procedimentos para conversão de moeda estrangeira apreendida nesses crimes. Se for em espécie, será enviada à instituição financeira para alienação, na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso essa venda não seja possível, a moeda estrangeira será mantida em custódia pela instituição financeira até decisão sobre seu destino. Os valores apreendidos antes da MP, em posse do BC, deverão ser enviados à Caixa para venda ou custódia. A conversão ocorrerá igualmente no caso de títulos, valores mobiliários e cheques (Ag.Câmara). | |
CCJ da Câmara aprova convite para ouvir Janot
Ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Antonio Cruz/ABr Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (2) convite para o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot falar sobre sua atuação à frente da Operação Lava Jato, e sobre sua declaração de que teria ido ao STF armado para matar o ministro da Corte Gilmar Mendes. Janot disse, em entrevista a diversos veículos de comunicação, que chegou a ir armado com um revólver ao Supremo com a intenção de assassinar o ministro Gilmar Mendes. Os dois protagonizaram um longo embate enquanto Janot chefiou a Procuradoria-Geral da República, entre 2013 e 2017, com trocas constantes de críticas públicas. Janot disse ter, porém, chegado ao limite em 2017 quando o ministro envolveu sua filha em uma das pendengas. O episódio é narrado por Janot no livro que lançou semana passada, ‘Nada Menos que Tudo’, porém sem citar o nome de Gilmar Mendes. O deputado Delegado Pablo (PSL-AM), autor do requerimento, disse que fez o convite para discutir as declarações de Janot sobre sua atuação na Lava Jato. “A intenção é trazer luz para o tema que ele falou para a mídia que, durante a Lava Jato, foi, por várias autoridades daquele tempo, atrapalhado, colocado contra a parede, para que as investigações não andassem”, disse o deputado. “Se ele falou isso em um livro, ou para vários meios de comunicação, essa casa do povo [Câmara] é o lugar correto para as explicações. E [para que] a gente veja se há mais fatos a serem apurados”, acrescentou o parlamentar. O requerimento também prevê o convite para compareçam à comissão o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o chefe de gabinete de Janot na ocasião, Eduardo Pelella. “Futebol brasileiro está na UTI”, diz secretário de EsporteAgência Brasil Apesar do desempenho nas últimas copas do Mundo, o Brasil ainda é conhecido como o país do futebol. Mesmo sendo uma paixão nacional, o esporte sempre enfrentou crises que resultam, quase sempre, da má-gestão. “O futebol brasileiro está na UTI, só esperando alguém tirar o tubo para ele morrer. Vimos agora o caso do Figueirense que tentou ser clube-empresa, não deu certo e está pedindo para sair até do Campeonato Brasileiro. Então, nós vemos a situação do futebol com muita preocupação”, afirmou o secretário especial de Esporte do Ministério da Cidadania, Décio Brasil. Para ele, a melhor solução é profissionalizar a administração dos clubes de futebol. “Não podemos mais continuar tendo a gestão de amadores. E aí, já incluindo o segmento feminino, que é muito importante hoje”. Décio considera que a prioridade deve ser profissionalizar a gestão dos clubes de futebol para garantir o futuro do esporte. Isso porque, diferentemente do que ocorre em outros países, onde as categorias de base surgem em ambientes escolares, no Brasil o desenvolvimento das novas gerações ocorre dentro dos clubes tradicionais. O secretário de Esporte avalia que, nesse contexto, é fundamental ter um programa de Estado que ofereça suporte, tanto para as novas gerações quanto para os atletas de alto rendimento. O governo federal mantém quatro programas de incentivo ao esporte, que, juntos, atendem a mais de 80 mil pessoas. O Bolsa Atleta beneficia atletas de base e o Bolsa Pódio os de alto rendimento, que representam o país em competições internacionais. Já o Segundo Tempo e o Forças no Esporte são voltados para estudantes e promovem a inclusão social a partir da prática esportiva. Décio Brasil chamou a atenção para a necessidade da entrada em vigor do Plano Nacional do Desporto para consolidar a política esportiva. “Ali estão os objetivos estratégicos do esporte nacional, as metas a serem atingidas e uma novidade que implementamos agora, que são os indicadores de desempenho”, disse, ao afirmar que é preciso acompanhar de perto o que é feito com as verbas públicas: “Como o recurso é público e pouco, temos de utilizar da melhor forma possível”. | Ampliação do teste de pezinho na rede pública
O senador Flávio Arns comandou a audiência pública. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado. O Programa de Triagem Neonatal, que faz procedimentos para diagnóstico precoce de doenças em recém-nascidos, precisa de um olhar mais cuidadoso do Ministério da Saúde, segundo especialistas que participaram de um debate da Subcomissão Temporária sobre Doenças Raras, ontem (2). que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A presidente da União dos Serviços de Triagem Neonatal, Helena Pimentel, explicou que o programa, conhecido como teste do pezinho, completou 18 anos, com sucesso em várias partes do país. Entretanto, poucos estados do Norte e Nordeste continuam realizando esses exames. Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe são exemplos de lugares onde o sistema está funcionando, mas com dificuldades. Quando as doenças são detectadas e tratadas nos primeiros dias de vida, é possível evitar que as crianças desenvolvam sequelas neurológicas e deficiências intelectuais, físicas e sensoriais. No entanto, a versão do teste do pezinho atualmente disponível no SUS detecta apenas seis doenças: fenilcetonúria; hipotireoidismo congênito; doenças falciformes e outras hemoglobinopatias; fibrose cística; hiperplasia adrenal congênita; e deficiência de biotinidase. Já a versão ampliada da triagem, oferecida na rede privada, pode identificar cerca de 50 doenças. Para a médica geneticista Flávia Piazzon, Consultora de Erros Inatos do Metabolismo da APAE/SP, a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar, constituído por profissionais, representantes do Ministério da Saúde e da sociedade, poderá ajudar na definição de metas e objetivos para a melhoria do serviço em nível nacional. “Tempo é muito importante porque, nessa nova área de doenças, se não atuarmos em uma, duas semanas de vida, essa criança vai morrer ou ficar em uma UTI, necessitando de cuidados extremos por anos e onerando o sistema de saúde”, alertou (Ag.Senado). O uso de chips para fiscalização de veículosO Senado analisa um projeto que determina a instalação de chips eletrônicos em veículos para facilitar a fiscalização de crimes pelo Poder Público. O projeto do senador Elmano Férrer (Podemos-PI) altera o Código de Trânsito Brasileiro para que o fabricante ou montador inclua dispositivos de identificação em todos veículos. No chip devem constar informações como número do chassi ou monobloco, ano de fabricação, fabricante, modelo, cor e cilindrada. O Contran deve definir especificações técnicas do dispositivo, prazos para utilização em veículos novos e adequação da frota circulante. O parlamentar afirma ainda que os custos do sistema são mínimos, por se tratar de uma tecnologia já existente. “Trata-se de uma medida que, embora simples e fácil, e com custos limitados, trará enormes benefícios no combate à criminalidade em nosso País”, afirma. O projeto será analisado pela CCJ em decisão terminativa (Ag.Senado). Projeto estimula doação para instituições de ensinoEscolas de educação básica poderão receber doações de pessoas físicas ou jurídicas. É o que prevê o projeto apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A proposta aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) e definição de relator. Caso aprovado, o texto será remetido à Comissão de Educação (CE), que decide em caráter terminativo. “A minha ideia é que você possa contribuir para a sociedade, contribuir para uma escola, financeiramente ou até mesmo de forma laboral, e que você entenda que, ajudando aquela escola, você está se ajudando, ajudando a segurança pública. Você está evitando que mais na frente, você seja assaltado por aquela criança que você não quis observar”, disse o senador. Valentim ressalta que a legislação atual não proíbe a doação de recursos a instituições de ensino. Ele acredita, no entanto, que o projeto vai “estimular a captação de recursos privados”. A intenção do parlamentar é beneficiar especialmente escolas públicas ou privadas sem fins lucrativos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. “O problema é que tem que ter um método de recompensa: eu só faço se eu ganhar alguma coisa, e é sempre assim. Você vai ganhar sim. Se você ajudar, vai ganhar paz, vai ganhar tranquilidade, vai ganhar satisfação em ajudar as pessoas. Se você tiver mais atenção para com as coisas públicas, você funcionário público, você cidadão e qualquer pessoa, o retorno vai ser positivo para esse país”, pontuou o parlamentar (Ag.Senado). |
