Venezuela: Grupo de Lima não reconhece legitimidade das eleições
O Brasil e mais 13 países ( Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Santa Lúcia) que integram o Grupo de Lima, formado com o objetivo de buscar alternativas para a crise na Venezuela, informaram ontem (21) que não reconhecem a legitimidade das eleições venezuelanas No poder desde 2013, o presidente Nicolás Maduro foi reeleito com 67,7% dos votos para mais 6 anos de mandato.
Como protesto, os governos do Brasil e dos demais países vão convocar os embaixadores da Venezuela nas respectivas nações para prestarem esclarecimentos. “O Grupo de Lima continuará a acompanhar o desenvolvimento da situação na Venezuela, com o objetivo de adotar as medidas adicionais que se façam necessárias, de maneira individual ou coletiva, a favor do restabelecimento do Estado de Direito e da ordem democrática naquele país.”
Em nota oficial de oito itens, o Grupo de Lima foi categórico. “Não reconhecem a legitimidade do processo eleitoral que teve lugar na República Bolivariana da Venezuela, por não estar em conformidade com os padrões internacionais de um processo democrático, livre, justo e transparente. Reiteram sua preocupação com o aprofundamento da crise política, econômica, social e humanitária que deteriorou a vida na Venezuela, o que se reflete na migração em massa de venezuelanos que chegam a nossos países em condições difíceis, na perda de instituições democráticas, do Estado de Direito e na falta de garantias e liberdades políticas dos cidadãos.”
A preocupação do Grupo de Lima será levada à OEA em busca de uma solução. O foco das atenções, segundo as autoridades, é o crescente fluxo migratório e as condições da população venezuelana. A previsão é de que a reunião extraordinária ocorra em junho, no Peru. O Grupo também solicita que “as autoridades competentes de cada país emitam circulares ou boletins, que alertem as instituições financeiras para a corrupção no setor público venezuelano e os métodos que os servidores públicos venezuelanos e suas redes podem estar usando para ocultar e transferir recursos provenientes de atos de corrupção” (ABr). |
Proibição de venda de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram. Relator na Comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) concluiu que tanto o projeto quanto o substitutivo não implicam aumento ou diminuição de receita ou despesa e, portanto, devem ser aprovados quando à adequação financeira e orçamentária.
Sobre as alterações previstas, Rocha optou pelo texto do substitutivo, que reduz de 5 para 1 ano o prazo limite para ocupação do imóvel. “O prazo de um ano é bastante razoável para o participante, além de ser mais adequado à finalidade do programa, estimulando a ocupação do imóvel”, sustentou. Autor do projeto, Mitidieri entende que a venda ou a não ocupação dos imóveis por beneficiários do programa acabam tendo um resultado negativo, porque o acesso à habitação deixa de ser destinado aos que mais precisam.
O texto aprovado altera a lei que criou o Minha Casa, Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Pela proposta, a transmissão inter vivos só será permitida se o beneficiário preencher todos os requisitos para a participação no Minha Casa, Minha Vida e assumir integralmente o saldo devedor previsto em contrato regular junto à instituição financeira. A proposta será ainda analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). PRIORIDADE NA CÂMARA É CONCLUIR VOTAÇÃO DO CADASTRO POSITIVOEm entrevista coletiva à imprensa na Associação Comercial de Porto Alegre, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia avaliou que a Casa poderá avançar também na pauta de medidas provisórias, mas reconheceu que dois temas têm contribuído para os esforços da oposição de obstruir as votações: a MP 814, projeto proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) que muda várias leis sobre o setor elétrico; e o projeto que autoriza a privatização da Eletrobras. “Tem da [medida provisória] 812 a 818 para votar, mas a 814 é polêmica. A oposição faz obstrução apenas à 814. Se a gente não tivesse a 814, votaríamos todas as MPs e mais o cadastro positivo, a urgência do projeto de duplicata eletrônica e a urgência do projeto de distrato para resolver o problema do setor de construção civil”, disse Maia, ao avaliar que tanto a MP 814 como o projeto de privatização da Eletrobras se somam ao período pré-eleitoral e criam dificuldades para que a base do governo consiga superar a obstrução.
“A princípio é o cadastro positivo, a 814, que, se o governo quiser, vai ter que aprovar preferência, porque a 812 e a 813 vêm na frente. E, com isso, vamos ver se a gente consegue trabalhar nesta semana e nas próximas com essa obstrução da esquerda, que está muito forte”, disse (Ag.Câmara). Ana Amélia cobra solução para o preço dos combustíveisOntem (21), caminhoneiros bloquearam rodovias em todo o país em protesto contra a política de preços dos combustíveis, especialmente em relação ao diesel, que, neste ano, já teve aumento de 8%. A senadora Ana Amélia (PP-RS), ao lembrar que, no mesmo período, a inflação foi de 1%, cobrou do governo uma solução para o problema que afeta toda a economia e o orçamento dos cidadãos. Os valores referentes ao ICMS, Cide, PIS/PASEP e Cofins representam 45% do preço cobrado pela gasolina. Quanto ao diesel, tais impostos correspondem a 29%, afirmou Ana Amélia.
“O problema maior, é claro, é o diesel, porque é o combustível usado não só para os caminhões, mas é usado também por máquinas e implementos agrícolas, o que agrava a situação com um custo adicional para os produtores rurais brasileiros. Desde julho de 2017, o preço da gasolina comercializado nas refinarias acumula uma alta de 58,76% e o diesel, uma valorização de 59,32%, segundo informações da própria Petrobras”.
A senadora reconheceu que os constantes aumentos fazem parte de uma política adotada pelo governo desde julho do ano passado para corrigir uma distorção gerada no governo Dilma Rousseff, quando o preço dos combustíveis era controlado artificialmente. Agora, explicou a senadora, o preço dos combustíveis varia conforme o valor do petróleo no mercado mundial. E a importação de petróleo está mais dispendiosa por causa da desvalorização do real em relação ao dólar (Ag.Senado). | Comissão analisa isenção de carência em planos de saúde Beneficiários de planos de saúde poderão ficar isentos do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. É o que estabelece projeto que poderá ser votado amanhã (23) pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado. A proposta ainda reduz para 120 dias o período de carência para as internações hospitalares.
A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) é a autora do projeto, que altera a Lei dos Planos de Saúde para facilitar o atendimento de urgência e emergência e as internações hospitalares. Atualmente, a legislação estabelece prazos máximos de carência de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias para parto a termo; e 180 dias para cirurgias. O senador Elmano Férrer (Pode-PI) apresentou voto pela aprovação da proposta, a ser analisado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais.
Na mesma reunião, poderá ser analisado, também em decisão final, o substitutivo apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) ao projeto que obriga o comércio varejista a manter disponível balança para uso dos clientes. O objetivo é permitir ao consumidor comparar o peso dos produtos lacrados com a informação contida no rótulo das embalagens.
O substitutivo, prevê que a obrigatoriedade será observada somente por empresas de médio e grande portes, como mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas. Autora do projeto, Rose de Freitas alega ser comum a ocorrência de fraudes em prejuízo do consumidor. A senadora considera que a oferta de um instrumento de medição é uma atitude simples, capaz de evitar que fabricantes e comerciantes prejudiquem os consumidores (Ag.Senado). Prazo para extinção de registros de empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto que dá o prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para que todos os registros dela sejam extintos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta é de autoria do senador Hélio José (Pros-DF).
O projeto altera a lei que criou a Redesim , um sistema integrado, envolvendo as três esferas administrativas do serviço público (União, estados e municípios). A rede foi criada para melhorar o ambiente de negócios no País. Sem ela, por exemplo, uma pessoa que deseje abrir uma empresa de venda de mercadorias precisa obter registro em órgãos diferentes como a Junta Comercial (registro legal), Receita (CNPJ) e Secretaria da Fazenda (inscrição estadual).
A lei já obriga a baixa da empresa solicitante em todos os órgãos da Redesim, mas sem impor um limite temporal. Segundo o relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), a ausência desse limite pode tornar [o empresário] refém da lentidão burocrática. “A proposta prevê a extinção de qualquer registro do empresário, não dando margens a intermináveis demandas administrativas que solicitem ao empresário a comprovação de sua efetiva baixa”, acrescentou Salomão. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Consulta pública para normas de abate humanitárioO Ministério da Agricultura editou a portaria 62 que abre prazo de 30 dias para consulta pública do regulamento de manejo pré-abate e abate humanitário. O objetivo das normas é evitar dor e sofrimento desnecessários aos animais em todos os estabelecimentos inspecionados oficialmente, que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais. É proibido espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários.
As principais propostas de normatização determinam que haverá controle das cargas de animais destinados ao abate desde o embarque na propriedade, passando pelo transporte até o desembarque no frigorífico. Esses controles serão baseados na inspeção dos caminhões – incluindo tacógrafos para fiscalização da velocidade – e exames nos animais para verificação de possíveis lesões antes do abate. A nova regra deverá reduzir o tempo de jejum dos animais, que varia conforme a espécie (bovino, suíno ou ave).
Outra novidade será a obrigatoriedade de os frigoríficos manterem um responsável pelo cumprimento das normas de bem-estar animal (BEA), que prestará orientações no pré-abate (operações de embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização) e no abate dos animais. Este responsável deverá orientar os motoristas dos veículos utilizados para transportar animais (Mapa). |
