A polícia de Hong Kong pode agora exigir que suspeitos de violar a Lei de Segurança Nacional forneçam senhas de celulares e computadores, segundo anunciou o governo local.
Vivaldo José Breternitz (*)
A medida, que reforça o cerco aos dissidentes políticos, também permite que agentes alfandegários apreendam objetos considerados de “intenção sediciosa”, mesmo sem a prisão de quem os transporta – sem dúvida, uma oportunidade para arbitrariedades.
Os infratores das novas regras podem receber até três anos de cadeia e multa de cerca de R$ 300 mil.
O governo afirmou que as novas regras não afetarão “a vida da população em geral”. Críticos, no entanto, alertam para violações de direitos básicos dos cidadãos. A pesquisadora britânica Urania Chiu, voltada ao estudo do direito penal, direito médico e liberdades fundamentais, especialmente no Reino Unido e em Hong Kong, diz que os poderes concedidos à polícia sem necessidade de autorização judicial são “desproporcionais” e comprometem liberdades como a privacidade das comunicações e o direito a um julgamento justo.
A Lei de Segurança Nacional foi imposta pelo governo central da China em 2020. A partir dessa data, apenas em Hong Kong 176 pessoas e quatro empresas foram condenados. Entre os casos mais conhecidos está o do magnata da mídia Jimmy Lai, que aos 78 anos de idade foi sentenciado em fevereiro passado a 20 anos de prisão por “conluio com forças estrangeiras” e sedição, fato que provocou forte reação internacional.
A China, apesar do brilho trazido pelos seus avanços tecnológicos, continua sendo uma ditadura feroz.
(*) Doutor em Ciências pela Universidade de São Paulo, é professor, consultor e diretor do Fórum Brasileiro de Internet das Coisas – [email protected].
