Projeto penaliza divulgação de fake news

Está na pauta de votações da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado de hoje (16) um projeto que penaliza a veiculação de informações falsas na internet, as fake news. Inicialmente, o projeto estabelecia multas de até R$ 300 mil por dia para os responsáveis pela veiculação. Porém, a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou uma emenda substitutiva para permitir a apresentação de ação civil pública contra a divulgação na internet de notícias falsas que atinjam interesses coletivos.

Para tanto, a senadora propõe uma alteração na Lei da Ação Civil Pública para incluir as fake news entre as agressões que podem motivar esse tipo de instrumento legal. Hoje as ações civis públicas de responsabilidade podem ser apresentadas em casos de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a patrimônio histórico e artístico e à honra de grupos raciais e religiosos, entre outros motivos.

A pauta da comissão tem outros 22 itens, sendo 18 deles projetos de decretos legislativos para conceder ou renovar a outorga de rádios e TVs à  associações comunitárias, universidades e empresas.

Outros três projetos, que podem ser votados na mesma reunião, são o que proíbe a cobrança adicional de serviços telefônicos em caso de ligações telefônicas entre empresas do mesmo grupo; o que autoriza a instalação de antenas e equipamentos de telefonia quando as autoridades se omitirem em responder às solicitações; e o que dá maiores poderes e possibilidade de atuações aos promotores e juízes das varas de Infância e Família para requisitarem informações em redes sociais sobre menores em risco (Ag.Senado).

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