Política 29/06/2016

Congresso quer reduzir burocracia em serviços notariais

O Fórum é organizado pela Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e discute a ‘Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos e da Cidadania’.
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O primeiro-secretário do Senado Federal, senador Vicentinho Alves (PR-TO), destacou que o Congresso está se empenhando na análise e formulação de leis que eliminem os excessos burocráticos nos serviços notariais que criam entraves econômicos no país e burocratização na vida dos cidadãos

O senador participou ontem (28) do VII Fórum de Integração Jurídica, na sede do Programa Interlegis, em Brasília.
“Em nosso papel de legisladores, estamos alertas para aprovar matérias que simplifiquem as relações cidadão e estado”, afirmou. A senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento dos trabalhos dos notários e registradores no Brasil. “Eles têm participação ativa na vida do cidadão desde o nascimento e indiscutível compromisso com a sociedade no sentido de ajudar a superar as dificuldades que atrapalham a vida desses cidadãos”, afirmou.
O senador Álvaro Dias (PV-PR) também participou da abertura do evento dando destaque para o resultado de uma pesquisa do Datafolha do final de 2015 que aponta os serviços de cartório como primeira posição no ranking de confiança dos brasileiros nas instituições. “Eventos como esses enriquecem a atividade diária desses profissionais e são mais do bem-vindos”, disse Dias.
O diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, que também é membro permanente da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal, afirmou que o Senado atua no sentido de colaborar com iniciativas de qualquer natureza que impactem de forma a tornar mais eficientes e simples a vida dos munícipes.
Ele também falou sobre alguns itens previstos no Projeto de Lei da Desburocratização que prevem a utilização de mecanismos de análise de impactos legislativos; a transparência administrativa; e a arbitragem quanto a proposição de regras que aumentem entraves burocráticos. O Fórum é organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e discute a “Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos e da Cidadania” (Ag.Senado).

Conselho de Ética instaura processo contra Bolsonaro

Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
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Mesmo sem quórum, com apenas quatro deputados na sala da reunião marcada para ontem (28), o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), instaurou processo contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). No prazo de duas sessões, Araújo disse que anunciará o nome do relator do caso a partir de uma lista tríplice que inclui os nomes de Zé Geraldo (PT-PA), Valmir Prascideli (PT-SP) e Wellington Roberto (PR-PB).
O parlamentar que ficará responsável por elaborar parecer a favor ou contra a cassação do mandato de Bolsonaro deve ser do PT ou PR em função dos critérios definidos pelo Código de Ética, que restringe as indicações, excluindo parlamentares que sejam do mesmo partido, bloco ou estado do representado ou aliados. O colegiado tem agora 90 dias úteis para decidir o futuro do deputado fluminense.
Bolsonaro é alvo de uma representação movida pelo Partido Verde que o acusa por apologia ao crime de tortura ao homenagear o coronel Brilhante Ustra durante a sessão da Câmara, em abril deste ano, que aprovou a abertura do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Conhecido como coronel Ustra, foi o primeiro militar reconhecido pela Justiça como torturador na ditadura.
Regimentalmente não havia necessidade de uma sessão para abertura do caso, mas Araújo agendou o encontro para dar publicidade à medida. Em função das mudanças de decisão do presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), que cancelou e depois remarcou sessão de votação na Câmara para esta semana, a Casa ficou esvaziada e apenas Júlio Delgado (PSB-MG), Marcos Rogério (DEM-RO) e Alberto Filho (PMDB-MA) marcaram presença, além de Araújo (ABr).

Juristas propõem o fim da ‘indústria do carimbo’

A comissão especial de juristas constituída pela Presidência do Senado para propor um anteprojeto de desburocratização do país discutiu a possibilidade de acabar com a “indústria de carimbos”. Um argumento nesse sentido é que em um mundo informatizado a exigência de carimbar todo e qualquer documento não faz mais sentido. Outra ideia da comissão é reduzir a exigência de reconhecimento de firma e de autentificação de documentos em transações com as repartições públicas.
A proposta não vai trazer apenas normas para facilitar a vida, mas punições em caso de descumprimento dessas regras. Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.
A comissão de juristas pretende apresentar ao Senado até o final o anteprojeto com a definição de regras que valham para todo o país e que simplifiquem e agilizem o acesso aos serviços públicos e os serviços prestados por empresas em benefício do cidadão.
A comissão especial de juristas, integrada por 17 integrantes, entre eles o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, volta a se reunir em agosto. Os trabalhos devem ser encerrados em 31 de dezembro (Ag.Senado).

Adiada votação da legalização dos jogos

A comissão especial que analisa a liberação dos jogos de azar no Brasil adiou para a próxima semana a análise de seu relatório final. Um pedido de vista feito pelos deputados presentes retirou a proposta de votação, mas o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), já foi apresentado.
A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online. O relator está reunindo tudo em uma proposta final, um “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) explicou que pediu vista para analisar e propor modificações na proposta. O relatório libera algumas modalidades de jogo em apenas alguns estados, e o deputado acredita que não deveria haver essa restrição. “Os estados têm os mesmos direitos; se o investidor quiser investir no Acre ou no Amapá, o dinheiro é dele. Por que vamos condicionar só ao estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia?”, indagou (Ag.Câmara).

Comissão geral debate violência contra mulheres

Serão discutidos temas como enfrentamento à impunidade e criação de políticas públicas de prevenção.
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O Plenário da Câmara se transforma em comissão geral, hoje (29), para discutir a violência contra mulheres e meninas e a cultura do estupro. Serão discutidas formas de enfrentamento à impunidade e a criação de políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil. O debate foi solicitado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), entre outros deputados. A deputada Margarida Salomão (PT-MG) afirmou que a Câmara tem obrigação de dar visibilidade a essa discussão.
“As notícias que temos é que, na medida em que esse assunto alcança a esfera pública, e isso é discutido livremente pela imprensa e pelas redes sociais, as pessoas se sentem mais empoderadas, se sentem mais autorizadas a fazer denúncias que nos anos passados corriam em silêncio, corriam com humilhação sofrida, sem que a mulher e a menina tivesse o direito de expressar o seu direito violado e seu direito afrontado e sua dignidade ferida”, afirmou Salomão.
Recentemente, a Câmara criou uma comissão externa para acompanhar as investigações de estupros coletivos ocorridos no Brasil e propor medidas de combate à violência sexual. Dados do mapa da violência de 2015 mostram que, entre 2003 e 2013, o número de vítimas de feminicídio aumentou 21%. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou estudos que mostram que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos no país (Ag.Câmara).

Programa de aviação regional é tema de debate no Senado

Devido à escassez de rotas, os voos regionais são 31% mais caros do que os voos entre capitais.
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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado promove, hoje (29), audiência pública para debater o Programa de Aviação Regional, que prevê a ampliação, reforma ou construção de 270 aeroportos regionais no país. Lançado pelo governo federal, o programa tem o objetivo de integrar o território brasileiro, interiorizar o desenvolvimento dos polos regionais, fortalecer pontos turísticos e melhorar a mobilidade para as comunidades da Amazônia Legal.
A região compreende os estados do Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Tocantins, e parte do Maranhão e Mato Grosso. Para o debate foram convidados representantes da Secretaria de Aviação Civil, da Anac, da Infraero, do Sindicato Nacional dos Aeronautas e do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.
Devido à escassez de rotas, os voos regionais são 31% mais caros do que os voos entre capitais, sendo que mais de 40 milhões de brasileiros vivem a centenas de quilômetros de um aeroporto. A observação é do senador José Medeiros (PSD-MT), que requereu a realização do debate. O senador explicou que, embora o Mato Grosso conte com um enorme potencial turístico e regiões que estão entre as maiores produtoras de grãos do país, com território de 903.378 km², a falta de estrutura e más condições das estradas dificultam o avanço da economia estadual.
Devido ao isolamento e dificuldades de acesso, muitas vezes possível somente por viagens de barco, os estados do Mato Grosso, Amazonas, Rondônia e Tocantins terão prioridade na infraestrutura aeroportuária, de acordo com a Secretaria de Aviação da Presidência da República. Para o Mato Grosso, por exemplo, está prevista a construção de 13 aeroportos regionais. Os polos do agronegócio concentram-se nas cidades de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Juara, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra e Vila Rica (Ag.Senado).

Aprovadas regras para embalagens de frutas e verduras

As embalagens de frutas e verduras não processadas (in natura) poderão ter, de forma obrigatória, características de proteção ao produto. É o que estabelece o projeto. A proposta foi aprovada ontem (28) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), manifestou apoio à aprovação do projeto.
Ela explicou que o projeto reforça a necessidade de os invólucros desses produtos serem mantidos higienizados, apresentando dimensões que permitam empilhamento, preferencialmente em paletes, que são as plataformas usadas para o transporte em bloco de grande quantidade de material. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) leu o relatório favorável à aprovação.
O texto prevê também que as embalagens, que podem ser descartáveis ou retornáveis, atendam a requisitos de qualidade, de acordo com as disposições específicas referentes às boas práticas de fabricação, ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias de alimentos, sem prejuízo das exigências de outras legislações específicas.
A proposta segue para a Comissão de Agricultura (Ag.Senado).

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