Presidente Temer sancionou a lei que cria o Cartão Reforma
Foi sancionada na quinta-feira (27) e publicada na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União a lei que cria o Cartão Reforma, um programa de subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. Foi vetada a reserva de 20% dos recursos para famílias de zona rural Segundo o texto, têm direito ao Cartão Reforma as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. Nesse valor devem ser incluídos benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa-Família, mas excluídos os créditos de outros programas habitacionais. O Cartão Reforma terá R$ 1 bilhão para disponibilizar em 2017. O valor destinado a cada família pode variar entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, a depender de critérios que serão elaborados em regulamentação posterior do Ministério das Cidades.
A distribuição será operacionalizada pela Caixa Econômica Federal. Os beneficiários receberão o valor na forma de crédito para usar na compra dos produtos. Terão prioridade as famílias com menor renda, com idosos, com portadores de necessidade especiais ou aquelas onde a responsável pela subsistência for uma mulher.
As famílias contempladas poderão usufruir do benefício mais de uma vez, contanto que não ultrapassem o teto estipulado para a sua categoria. Os recursos terão validade de 12 meses. Para receber o Cartão, o beneficiário titular deverá ter mais de 18 anos e ser proprietário de imóvel residencial em área regularizada ou passível de regularização. O benefício não será valido para imóveis cedidos, alugados ou comerciais.
O presidente da República, Michel Temer, vetou o artigo 10 da nova lei, que estipulava a reserva de 20% dos recursos a famílias residentes em zona rural. De acordo com ele, a reserva de recursos pode trazer problemas operacionais ao Programa, pois seriam necessários estudos técnicos para a distribuição espacial do subsídio.
Também foi vetado o trecho que atribuía ao governo federal estabelecer os limites da parcela de recursos destinados a assistência técnica. O trecho foi vetado porque a própria lei sancionada já prevê, em inciso no artigo 1º, que esse limite será de 15% dos recursos do Programa. A assistência técnica para as obras consistirá na contratação, pelas prefeituras, de profissionais que darão apoio e consultoria aos projetos dos moradores (Ag.Senado). |
Comissão encerra discussão da reforma da Previdência na terça
A Comissão Especial da Reforma da Previdência adiou o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4). Ele afirmou também que “o Plenário da Câmara estará mais tranquilo nos próximos dias, o que vai permitir uma maior concentração de deputados na comissão especial”.
O pemedebista disse que o placar da votação da reforma trabalhista, que teve 297 votos a favor, não foi tão ruim para o governo, embora esteja abaixo dos 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência.
Segundo ele, os votos estão em ritmo crescente. “Estamos a 12 votos deste placar. Sei que muita gente que votou ontem não tem hoje ainda a intenção de votar a reforma da Previdência”, admitiu o deputado.
No entanto, ele acredita que “existe um universo sólido de deputados que entende que o Brasil precisa crescer, que são defensores de um projeto que englobe a responsabilidade fiscal. Então, nós temos um grupo substancial e robusto de deputados que a princípio, ou por princípios, têm toda a condição de estar conosco na votação da Previdência”.
Mas o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) avalia que o governo já perdeu votações na questão do ajuste fiscal dos estados e não conseguiu uma vitória expressiva na reforma trabalhista. Para ele, os votos contrários vão crescer com as manifestações de rua e com o maior esclarecimento da população: “Olha, a nossa ideia é ganhar tempo. Nosso jogo é esse. Quer dizer, se começar a votação na quarta (3), logicamente não termina nesta semana. Vai para a semana subsequente” (Ag.Câmara). Desconto para professores na compra de livrosA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que garante aos profissionais do magistério desconto de, no mínimo, 20% na compra de livros, periódicos e materiais didáticos vinculados à sua área de ensino e atuação profissional. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado. A análise ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.
Pelo projeto, de autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), o desconto será concedido a professores que atuem nas redes pública e particular da educação básica (infantil, ensino fundamental, ensino médio) e superior.
O texto inclui entre os beneficiados não apenas professores, mas também os profissionais que exerçam atividade nas áreas de planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais.
Para ter direito ao desconto, os profissionais terão que comprovar sua atuação na área educacional. Essa comprovação poderá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos: carteira de trabalho;
carteira funcional emitida pelo órgão público competente; comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida; ou documento sindical.
O autor do projeto salienta que a boa formação continuada e o aperfeiçoamento dos professores são condições fundamentais para a melhoria da qualidade da educação. Além disso, ele ressalta que o poder aquisitivo dos profissionais do magistério não possibilita que eles se mantenham permanentemente atualizados em suas áreas de conhecimento (Ag.Câmara). | Ana Amélia defende reforma trabalhista enviada ao Senado
A senadora Ana Amélia (PP-RR) defendeu a proposta de reforma trabalhista aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado. Ela citou os direitos que foram mantidos, como as férias, o 13º salário e o FGTS, e destacou a retirada de obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical pelos trabalhadores.
“Sou favorável à contribuição voluntária. Por que? Porque o bom sindicato, aquele que trabalha em favor do trabalhador, aquele que tem compromisso com o trabalhador, vai trabalhar cada vez mais, para ter força, voz e vez para defender coletivamente os trabalhadores da sua categoria”, disse a senadora.
Ana Amélia apresentou dados do desemprego no Brasil divulgados pelo IBGE, que informa já atingir 14,2 milhões de brasileiros desempregados e 10,5 milhões trabalhando na informalidade. “Para mim, esta é a maior precarização do mercado de trabalho: a informalidade, a carteira assinada não existente”.
A senadora lembrou ainda a aprovação da última reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo presidente Lula, em 2003. Ela observou que a reforma de 2003 destinou-se essencialmente a corrigir distorções do setor público. Recordou que a reforma taxou servidores inativos, fixou idade mínima para a aposentadoria e estabeleceu teto para o benefício (Ag.Senado). Comissão quer pedir federalização da chacina de ColnizaParlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que foram em diligência à Colniza (MT), região onde nove trabalhadores rurais foram mortos no último dia 20, vão pedir a federalização do crime. A intenção, de acordo com o presidente da comissão, Paulão (PT-AL), é que a Polícia Federal assuma o caso, para que a investigação seja feita com mais estrutura e sem pressões locais.
“Vamos fazer um relatório e remetê-lo ao Ministério da Justiça e à Procuradoria-Geral da República, solicitando a participação da Polícia Federal”, disse (28) o deputado Paulão, para quem a região de Colniza tem um histórico de grilagem de terra que, no passado, envolvia pessoas com poder econômico e político. Além disso, a polícia local teria pouca estrutura para atuar, por isso a importância de o crime ficar a cargo da Federal.
Paulão afirmou que a comissão vai pedir também uma audiência com o presidente do Incra, Leonardo Goés, e com o governador do Mato Grosso, Pedro Taques, para tratar de titulação de terra aos pequenos trabalhadores de Colniza. Segundo ele, a disputa por terra na região é um problema crônico que, se não resolvido, pode resultar em mais mortes.
Paulão relatou que o clima entre os moradores da região é de medo e, na audiência pública realizada pela comissão, poucos tiveram coragem de falar publicamente. Segundo ele, para ouvir os moradores foi necessário fazer reuniões reservadas. O deputado defendeu que é preciso forte mobilização da sociedade e do poder público para dar celeridade à apuração dos crimes e para que se consiga chegar não apenas aos executores, mas também os mandantes (ABr). |
