Política 28/07/2016

Mudança no Código de Trânsito amplia punição para motorista embriagado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pode sofrer nova mudança para endurecer a punição para quem comete crimes na direção de veículos automotores

Projeto Câmara conta com o apoio do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Dentre as inovações, Aloysio destacou a criação do tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.
Sua caracterização parte de um condutor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas, envolvido em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. A pena estipulada é de dois a cinco anos de reclusão. “Tal providência supre uma lacuna legislativa, tendo em vista que a qualificadora em questão somente existe atualmente no caso de homicídio culposo”, observou o relator em seu parecer.
Aloysio ressaltou ainda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos seguintes crimes qualificados: homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; lesão corporal de natureza grave e morte decorrente de participação em competição automobilística não autorizada. Essa mudança na pena será possível, entre outras condições, quando a privação de liberdade aplicada pelo juiz for inferior a quatro anos.
O relator considerou essa medida “extremamente pertinente”, salientando ainda que o Código Penal já permite a aplicação da substituição da pena para os crimes culposos independentemente da punição aplicada ao agressor. De qualquer modo, nas hipóteses qualificadas abrangidas pelo projeto, Aloysio Nunes avaliou não ser conveniente permitir o benefício para qualquer quantidade de pena aplicada, já que aí estão envolvidas condutas de extrema gravidade.
“A violência no trânsito é responsável pela terceira maior causa de mortes no Brasil, ficando atrás apenas das mortes decorrentes de doença do coração e do câncer. As principais causas da violência no trânsito estão relacionadas à condução do veículo sob o efeito de álcool ou de entorpecentes e à imprudência de trafegar em velocidade acima da permitida, sendo que a impunidade contribui para que a prática de tais condutas não seja desestimulada, aumentando, a cada ano, a mortalidade no trânsito.”, argumenta Aloysio Nunes em seu relatório.

Aécio quer apoio para cláusula de barreira e proibir coligação

Em reunião com o presidente interino, Michel Temer, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, manifestou seu interesse em criar, no Congresso Nacional, uma comissão especial com o objetivo de facilitar discussão e tramitação de dois pontos da reforma política: o fim das coligações proporcionais e o restabelecimento da cláusula de barreira.
Cláusula de barreira é uma norma que impede ou restringe o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos.
Aprovada em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, foi considerada inconstitucional pelo STF, sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos. “Os partidos políticos precisam representar um segmento da sociedade. Lá atrás, antes de eu ser presidente da Câmara, aprovamos uma cláusula de barreira que fazia com que os partidos políticos precisavam ter 5% dos votos para a Câmara, distribuídos em pelo menos 9 estados, e com pelo menos 3% em cada um desses nove estados. Agora estamos reduzindo isso”, disse Aécio Neves após o encontro com Temer.
Na época em que a cláusula de barreira foi vetada pelo STF, a regra determinava que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a representação partidária, não poderiam indicar titulares para as comissões, nem teriam direito à liderança ou cargos na Mesa Diretora. Também não teriam direito aos recursos do fundo partidário e ficariam com tempo restrito de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV.
Já as coligações proporcionais são aquelas em que, nas eleições, um conjunto de partidos distintos se juntam para formar um coeficiente eleitoral, e o número de vagas alcançadas são distribuídas pelos mais votados, independente de qual seja o partido. “Então o eleitor que vota em partido com determinadas ideias, de repente traz ao Congresso um parlamentar com posição antagônica à sua. É uma questão de respeito ao voto do eleitor”, argumentou o senador (ABr).

Regulamentação de profissões deve ser discutida com ministros

As Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos do Senado devem discutir, com a presença dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira, critérios para as regulamentações profissionais. Nos últimos anos, projetos com a sistematização de profissões como as de salva-vidas, físico, despachante, massoterapeuta e DJ foram aprovados pelo Congresso, mas o destino final foi o mesmo, independentemente da categoria: o veto da Presidência da República.
Entre 2008 e 2015, foram 15 mensagens de veto total a proposições desse tipo, além do veto parcial do chamado “Ato Médico”, sobre o exercício da medicina. Existem ainda 87 proposições semelhantes, ou que aprimoram leis que regulam atividades profissionais, aguardando análise da Casa. Para evitar o trabalho em vão dos parlamentares e a criação de falsas expectativas nos trabalhadores, os integrantes das comissões decidiram suspender a análise das propostas com esse intuito até obter, dos próprios ministros, os critérios para a redação dessas leis.
“Uma palavra e uma orientação do ministro pode nos ajudar a não ficar discutindo projetos que depois sabemos que, dificilmente, terão sucesso”, declarou Marta Suplicy (PMDB-SP), autora do requerimento de audiência.
O senador Edison Lobão (PMDB-MA), lembrou que, em abril, constituiu um grupo de trabalho para examinar todos os projetos referentes à regulamentação de novas profissões. A subcomissão, segundo o senador, não concluiu ainda as atividades, apesar de todas as carreiras estarem “desejosas de uma regulamentação”.
Em muitos dos projetos vetados, a justificativa do Ministério do Trabalho foi a mesma: a de que a regulamentação de uma profissão só se justifica em caso de ameaça de dano à sociedade e que, fora desse contexto, a edição de normas contraria o direito de livre exercício de qualquer trabalho, garantido no artigo 5º da Constituição. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para discussão conjunta do tema com as comissões (Ag.Senado).

Projeto visa coibir abusos nas tarifas das passagens aéreas

Proposta exige revisão periódica de IPTU por município

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que inclui como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Na prática, o município que descumprir a norma estará impossibilitado de receber transferências voluntárias.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao projeto do deputado Junior Marreca (PEN-MA). O projeto original previa a revisão tanto do IPTU quanto do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para Rocha, deixar que a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) ocorra apenas quando as autoridades locais desejarem permite a corrosão da base tributável.
A PGV é uma representação cartográfica da área urbana, que fornece dados para a apuração do valor venal dos imóveis e, consequentemente, ao cálculo do IPTU e do ITBI – que possuem essa mesma base de cálculo. Rocha considerou que a proibição em receber transferências voluntárias funcionará como um estímulo para que os 94% dos municípios que cobram o IPTU mantenham as bases de cálculo atualizadas (Ag.Câmara).