Prefeitura pode pagar R$ 50 por mês por uso de bicicleta
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o projeto que cria um subsídio aos cidadãos pelo uso da bicicleta como meio de transporte. Trata-se do Programa Bike, que estabelece o pagamento de R$ 50 mensais denominado de Bilhete Mobilidade A matéria, se sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, permitirá aos ciclistas receber um resgate em dinheiro ou em crédito para utilização de serviços de uma rede credenciada.
O beneficiário terá de comprovar o uso diário da bicicleta, informando o local e a distância percorrida e para isso deverá estar cadastrado ou comprar o bilhete único mensal. A ideia é que o beneficiário acumule créditos para depois receber em espécie ou em crédito. Os créditos poderão ser usados em serviços de manutenção, compra de peças e acessórios ou na troca da bicicleta usada por uma nova e no pagamento de serviços públicos, como conta de água, luz, locação de bicicletas.
Segundo a assessoria do vereador José Police Neto (PSD), autor do projeto, a prefeitura gasta em torno de R$ 2 bilhões por ano para bancar parte dos custos da tarifa do Bilhete Único e só consegue manter a tarifa a R$ 3,80 porque subsidia R$ 1,91 por viagem de cada usuário do sistema. Pelo raciocínio do vereador, ao estimular o uso de bicicletas para os deslocamentos rumo ao trabalho, à escola e outros locais, o executivo municipal estará reduzindo as despesas públicas.
Para o diretor da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade), Daniel Guth, ainda é muito prematuro fazer qualquer avaliação a respeito, porque ‘o projeto é muito complexo’. “Tudo vai depender da regulamentação, porque o projeto não detalha nada. Não sabemos como será a capacidade de o executivo fiscalizar sobre o percurso, se haverá recursos financeiros do poder público, se o controle ocorrerá por aplicativos, se dependerá do uso de smartphones. Ainda estamos tateando para entender [a medida]”, disse o diretor (ABr). |
Cesar Maia perde mandato de vereador por improbidade
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia, por improbidade administrativa. Além de perder seu mandato na Câmara, Maia, que é candidato à reeleição, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Também está proibido de contratar com o Poder Público e terá que pagar multa de R$ 34.375, segundo informações do Ministério Público Estadual (MP), que pediu a condenação do político.
Ele é acusado por contratar ilegalmente o escritório de advocacia Saboya Advogados Associados, chefiado na época pelo advogado Paulo Saboya, então cunhado de Cesar Maia. Além do parentesco, o contrato foi firmado sem licitação, segundo o MP. Cesar Maia teria contratado o escritório com verba pública, para defender réus que eram investigados em outro processo e por fazer contratos, sem licitação, entre a empresa municipal de turismo Riotur e a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), para promoção do carnaval carioca.
O vereador respondeu, por meio de nota redigida por seus advogados. Segundo a nota, o julgamento não resulta na perda imediata do mandato de vereador, uma vez que condenações de perdas de função pública só produzem efeitos depois da sentença transitada em julgado. Segundo a defesa de Cesar Maia, a Justiça já tinha considerado lícita, em ações anteriores, a contratação do escritório Saboya Advogados para representar Maia e outros servidores em mais de 20 processos.
A defesa de Cesar Maia também informou que a decisão de ontem diverge de entendimento do STJ sobre a inexigibilidade de licitação para escritórios que defendam agentes ou entes públicos. Diante disso, os advogados de Maia irão recorrer ao STJ. “O vereador Cesar Maia reafirma sua confiança na Justiça brasileira”, conclui a nota divulgada pelo próprio vereador (ABr). “É uma situação grave”, diz Mendes sobre assassinato de políticos
Ao visitar na sexta-feira (26) o Cartório Eleitoral de Duque de Caxias, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que o TSE está preocupado com a situação de violência contra políticos candidatos às eleições municipais em todo o país de maneira geral e, em particular, com situação na Baixada Fluminense, por ser o local onde incidentes deste tipo vem acontecendo com mais frequência.
“Dos 20 casos que temos registrados onze ocorreram aqui na Baixada Fluminense, daí a nossa preocupação e o motivo da visita que estou fazendo hoje aqui”. Gilmar admitiu a possibilidade de que alguns casos não tenham relação direta com o processo eleitoral. “Há incidentes que podem não ter relação com a questão eleitoral, mas a maioria tem. Até por isso, nós já pedimos e haverá presença das Forças Armadas [durante as eleições] aqui no Rio de Janeiro”, anunciou.
Gilmar Mendes disse que o órgão também está acompanhando com preocupação a questão do financiamento indevido de campanha, neste que será o primeiro pleito desde que o Congresso deciciu, no ano passado, novas regras como a que proíbe doação de recursos de empresas e que fixa um teto para os gastos: “A questão do Caixa 2 e possíveis manipulações de recursos, assim como o uso indevido da publicidade também estão sendo acompanhados pelo TSE” (ABr). RENAN DEFENDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO E DO BOLSA FAMÍLIAO presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu ontem (30) o reajuste do salários dos servidores do Judiciário e dos benefícios do programa Bolsa Família. “Depois da revisão do superávit e da presença do ministro do Planejamento ontem na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, acho que ficou tudo esclarecido no sentido de que nós podemos sim dar esse aumento”.
Com relação ao Bolsa Família, afirmou que dizia isso “com certa propriedade porque eu fui o relator do Bolsa Família no Senado, acho que isso do ponto de vista do impacto significa muito pouco, diante do que está aí. Porque o Bolsa Família somado com as LOAs não significam 1% do PIB, então não é essa despesa, que vai matar a fome de algumas pessoas, que vai do ponto de vista fiscal desorganizar definitivamente o Brasil”, completou.
Renan e um grupo de senadores e deputados se reuniuram na manhã de ontem com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. O líder do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também esteve no encontro. Segundo ele, o impacto do reajuste para os servidores do Judiciário já estava previsto “porque eram fruto de negociações que demandaram mais de um ano. Inclusive o Congresso já havia aprovado o reajuste dos funcionários dentro da previsão orçamentária que foi estabelecida pelo próprio Congresso”, disse. Sobre o Bolsa Família, afirmou que o programa “tenta proteger os mais pobres da força da inflação. Cada vez mais essas pessoas estão fragilizadas e claro que ninguém poderia se colocar contrário a proteção daqueles que mais precisam” (ABr). | MP-DF pede que STF prossiga com investigação sobre Romário
Brasília – O Ministério Público do Distrito Federal pediu ao STF que dê prosseguimento às investigações envolvendo um suposto crime ambiental praticado em mansão alugada pelo senador Romário (PSB-RJ). O caso chegou à Corte porque cabe ao STF processar e julgar infrações penais praticadas por membros do Congresso Nacional. O STF vai aguardar posicionamento da Procuradoria-Geral da República para decidir pela abertura ou não de inquérito contra o senador.
Segundo as investigações conduzidas pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística do Departamento da Polícia Civil, foi feita uma reforma em campo de futebol e outro de futevôlei, além da construção de um píer na mansão, localizada à beira do Lago Paranoá, em Brasília. As reformas teriam sido conduzidas na época em que o então deputado federal inicialmente alugou a casa, entre 2012 e 2013. Romário segue morando na mesma mansão.
“Extrai-se da leitura do caderno apuratório que há fortes indícios de que o senador Romário de Souza Faria tenha causado danos ambientais em unidade de conservação e, em razão das referidas construções, tenha impedido e dificultado a regeneração natural da vegetação”, sustenta a promotora de Justiça Luciana Leitão. Procurada, a assessoria de imprensa do senador informou que Romário não construiu as quadras, realizando apenas adequações depois que alugou o imóvel. “O píer foi autorizado pela Marinha, ao passo que, a toda prova, se houve algum dano ambiental, ocorrera antes mesmo da locação do imóvel, não podendo ser a ele imputado”, informou a assessoria (AE). Regulamentação da profissão de gestor ambiental
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta que regulamenta a profissão de gestor ambiental – profissional responsável, entre outras atividades, pela elaboração de políticas ambientais, pareceres e projetos ambientais ou de desenvolvimento sustentável; avaliação de impactos ambientais; e licenciamento ambiental. O texto aprovado é o substitutivo ao projeto do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
De acordo com o projeto, o gestor ambiental deve ter diploma de graduação em gestão ambiental, no entanto é garantido o direito dos profissionais que já atuem na área na data da publicação da lei. Relator no colegiado, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) fez ajuste pontual à versão original para enfatizar que o exercício da profissão é destinado a bacharéis e técnicos em gestão ambiental, do contrário a atividade passa a ser ilegal.
Tatto também derrubou emenda da Comissão de Educação para permitir o ingresso na profissão também dos profissionais com cursos em áreas correlatas, desde que possuam diplomas de pós-graduação em gestão ambiental. A proposta, já aprovada pela Comissão de Educação, será analisada ainda, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Câmara cria Frente Parlamentar em Defesa do EscotismoA Frente Parlamentar em Defesa do Escotismo foi lançada na Câmara, com a adesão de 198 deputados. O coordenador da frente, deputado Antônio Jácome (PTN-RN), destacou que o escotismo envolve a formação de crianças e adolescentes com atividades físicas, buscando sempre o desenvolvimento psíquico e moral, e defendendo os valores da família e também as causas humanitárias. “Todas essas causas de interesse maior da coletividade”, explicou.
Jácome lembra que os grupos escoteiros auxiliam em campanhas como doação de sangue e recolhimento de donativos. O escotismo começou na Inglaterra há mais de 100 anos e reúne crianças e adolescentes em torno de atividades físicas e educativas variadas e ao ar livre e têm princípios como a formação do caráter e o respeito ao próximo. A União dos Escoteiros do Brasil (UEB) é a única organização reconhecida e certificada pela Organização Mundial do Movimento Escoteiro no País.
A instituição coordena e acompanha as atividades que envolvem mais de 80 mil escoteiros no Brasil, distribuídos em 607 cidades. No mundo, são mais de 40 milhões de pessoas, em mais de 200 países. Nos últimos 10 anos, o efetivo brasileiro cresceu cerca de 35% e alcançou todos os estados. Hoje, cerca de 20 mil adultos trabalham, voluntariamente, para a educação não formal das crianças e adolescentes (Ag.Câmara). |
