Política 27/09/2017

Fachin vota por prisão de Maluf; julgamento é suspenso no STF

Após o voto do ministro relator Edson Fachin, um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello adiou ontem (26) a decisão final da Primeira Turma do STF sobre a prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), condenado pelo próprio colegiado, em maio, a mais de sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro

Após a publicação do acórdão com a condenação, a defesa de Maluf entrou com embargos de declaração para tentar reverter a decisão pela prisão do deputado.
No recurso, os advogados de Maluf juntaram também novos documentos, obtidos junto a autoridades da Ilha Jersey, segundo os quais o deputado não teria como movimentar as contas onde se encontravam os valores pelos quais foi condenado, o que descaracterizaria as provas da acusação. O relator Edson Fachin votou por desconsiderar tais documentos, alegando que ao longo de oito anos de instrução processual o condenado teve a oportunidade de produzir provas de sua inocência, o que não fez.
Para o ministro, além dos embargos de declaração não se prestarem à apresentação de fatos novos, aceitar as evidências recém-produzidas pela defesa implicaria em reabrir a fase de instrução após a condenação do acusado, o que não seria permitido de acordo com os precedentes do Supremo. “Em oito anos de instrução processual, o embargante [Maluf] restringiu-se a negar a autoria dos fatos que culminaram com sua condenação, e falhou em produzir prova que negasse o conteúdo de documentos acostados desde o início pela acusação”, disse Fachin.
Marco Aurélio Mello, que é o revisor da ação penal, comprometeu-se a recolocar o caso para julgamento já na próxima sessão. Caso confirmada a condenação, a Primeira Turma deverá decidir se Maluf deve ser preso de imediato ou se pode cumprir sua pena desde o início em regime mais brando que o fechado, como quer a defesa devido à idade avançada do deputado, que tem 86 anos (ABr).

Segunda denúncia contra Temer foi lida na Câmara

A segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução de justiça e organização criminosa foi lida no plenário da Câmara. A leitura foi feita pela segunda secretária da Mesa Diretora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em sessão extraordinária. A solicitação do STF para que os deputados analisem se autorizam o prosseguimento da acusação na Justiça chegou à Câmara na última quinta-feira (21).
O processo, entretanto, só pôde ser lido ontem (26), porque tanto na sexta (22) quanto na segunda (25), o quórum mínimo de 51 deputados para abrir uma sessão não foi alcançado. No inquérito, Temer é acusado de tentar obstruir a justiça e liderar organização criminosa. O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustenta na denúncia que o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, ambos do PMDB, foram os responsáveis por liderar um esquema de corrupção, envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.
A partir da leitura da denúncia, o presidente da República e os demais acusados serão notificados pelo primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), para apresentar suas defesas no prazo de até dez sessões do plenário. O processo será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que analisa se o processo será desmembrado por tipo de crime ou por autoridades a serem investigadas. Depois, deverá ser analisada em plenário, onde deve receber pelo menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quorum exigido pela Constituição para que denúncias contra um presidente da República sejam investigadas pelo Supremo (ABr).

Comissão analisa concessão de porte de arma de fogo

Integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal e defensores públicos poderão ter direito a porte de arma de fogo. Essa possibilidade está prevista no projeto da Câmara que está na pauta da Comissão de Defesa Nacional do Senado de amanhã (28).
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo a mais servidores de diversas categorias. A arma poderá ser particular ou fornecida pelo Poder Público, ser usada mesmo fora de serviço, exigida a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio dos equipamentos. As condições de uso e a duração da autorização, segundo o projeto, serão estabelecidas em regulamento.
O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), fez alguns ajustes de redação. Dessa forma, observou, o projeto não necessitará retornar à Câmara, se aprovado no Senado. O autor do projeto é o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma das modificações foi a exclusão das carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho, que já foram contempladas por outra lei.
O relator também rejeitou emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que tinha como objetivo estender o benefício aos auditores-fiscais federais agropecuários. Para Hélio José, apesar de meritória, a medida deve ser aprovada em outro projeto que está na Câmara para evitar que este volte à análise dos deputados (Ag.Senado).

Reguffe condena criação de fundo para financiar campanhas

O senador Reguffe (sem partido-DF) declarou seu voto contrário à proposta de criação de um fundo público para custear campanhas eleitorais. Para ele, o fundo é desnecessário e onera o contribuinte de forma inaceitável quando o país enfrenta problemas mais graves.
Reguffe sugeriu um debate sobre aplicação na saúde pública dos R$ 3,5 bilhões previstos para o fundo de campanhas. O senador entende que as candidaturas devem ser financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas, dentro de limites determinados: em sua avaliação, quando essas regras foram aplicadas nas eleições municipais do ano passado, proporcionaram uma disputa “menos desigual” entre os candidatos.
“Se se consegue, de forma criativa, juntar 3,5 bilhões de reais para a criação desse fundo, acabou a desculpa de que falta dinheiro neste país. Agora, com tantos problemas no país, com tantos problemas na saúde pública, como é que dá para imaginar que vão criar um fundo de 3,5 bilhões?”, indagou o senador (Ag.Senado).

Presidente da CCJ analisa desmembramento de denúncia contra Temer

José Bonifácio, oficialmente patrono da independência do Brasil

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou ontem (26) o relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG) que declara oficialmente o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva como o Patrono da Independência do Brasil. A proposta segue agora para a análise do Plenário do Senado. Para Anastasia, embora seja considerado, de modo amplamente difundido, como o arquiteto do processo de independência (consolidado em 1822), falta ainda à memória de José Bonifácio “o reconhecimento oficial por parte do Estado brasileiro”.
“Esteve na vanguarda da luta autonomista. Em 1821, quando a Corte portuguesa determinou que Dom Pedro retornasse a Portugal, Bonifácio escreveu-lhe uma carta solicitando que ficasse no Brasil. Certamente deve-se à influência dele a adesão de Dom Pedro à causa. Há autores inclusive que consideram que foi graças à sua orientação que a independência se deu sem choques”, afirmou Anastasia durante a reunião.
Também na reunião de ontem foi aprovado em turno suplementar o substitutivo de Marta Suplicy (PMDB-SP) ao projeto de Cristovam Buarque (PPS-DF), que estabelece padrões mínimos para a construção, adequação e equipamento pedagógico das escolas de educação básica. A proposta pode seguir para a análise da Câmara, se não receber emendas para apreciação em Plenário (Ag.Senado).