Política 27/04/2017

Ministro nega privatização dos Correios e diz que não transferirá recursos

O ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, afirmou ontem (26), na Câmara, que o governo é contra a privatização dos Correios e trabalha para fortalecer a empresa

Mas, segundo ele, não serão transferidos recursos do Tesouro Nacional para os Correios, que devem resolver os problemas financeiros a partir da gestão. Kassab participou, juntamente com os secretários do ministério e presidentes de órgãos do setor, de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara sobre as prioridades do órgão para 2017.
O presidente dos Correios, Guilherme Campos, confirmou que, por conta da crise financeira, as férias dos trabalhadores da empresa serão suspensas por um ano e disse que os funcionários planejam entrar em greve. Conforme Campos, os Correios tiveram prejuízo de R$ 2,1 bilhões em 2015 e de ordem semelhante em 2016. Ele observou que a maior parte dos gastos da empresa refere-se a custos com pessoal (salário e benefícios), sendo o plano de saúde o maior ônus para o órgão.
O ministro Kassab confirmou que o governo vai editar uma MP com regras para fazer a intervenção na empresa de telefonia e banda larga Oi, que está em recuperação judicial. Além disso, anunciou para 4 de maio o lançamento do primeiro satélite geoestacionário brasileiro, o que permitirá o aumento da cobertura de banda larga no território nacional. Segundo o secretário de Telecomunicações do ministério, André Muller Borges, com o satélite, “em poucos meses, não haverá uma região do País que não possa ser atendida com banda larga, e em algumas localidades até com competição”.
Muller defendeu a revisão das políticas públicas do setor, para colocar a banda larga no centro das políticas setoriais, no lugar da universalização da telefonia fixa. Kassab também anunciou que deverá publicar portaria adiando, para o segundo semestre, o calendário de desligamento da TV analógica e implantação da TV digital, a pedido do Grupo de Implantação do Processo de Distribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Ag.Câmara).

Senado avança na proposta que acaba com o foro privilegiado

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (26) a proposta que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte. Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a proposta pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.
“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o STF está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.
Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação. A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara (ABr).

Proibição do uso de gordura hidrogenada em alimentos

Projeto que proíbe o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado ontem(26). De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto deve seguir direto para análise da Câmara. As gorduras vegetais hidrogenadas são produzidas artificialmente através da hidrogenação industrial de óleos vegetais e marinhos. Esse processo estende a vida útil dos alimentos, mas produz ácidos graxos que, segundo a Anvisa, podem aumentar o risco de doenças cardiovasculares.
Entre os produtos que possuem quantidades variadas dessas substâncias estão a margarina, o macarrão instantâneo, os biscoitos e os pratos congelados. O projeto também determina que seja editada pelo Executivo uma regulamentação específica dispondo sobre as gorduras que poderão ser utilizadas na produção alimentícia em substituição à modalidade vetada.
De acordo com o projeto, o poder público deverá incentivar e financiar estudos e pesquisas que tenham por objetivo a substituição gradual dessas gorduras na produção de alimentos. O Estado deverá, ainda, promover campanhas e ações educativas voltadas para o consumo consciente de alimentos. Apesar da proibição, o texto libera o uso de gorduras vegetais hidrogenadas pelas autoridades sanitárias em casos específicos, desde que haja uma demanda embasada em justificativa técnica.
O projeto teve como relator o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que alterou o texto para que ele passasse a se referir a gorduras vegetais hidrogenadas, que são produzidas artificialmente, em vez do termo mais genérico “gorduras trans”. Outra modificação foi adiar a data de vigência da nova lei, dando à indústria alimentícia nacional três anos para se adaptar à proibição. Essa decisão é inspirada na experiência dos Estados Unidos, cuja agência de fiscalização sanitária estabeleceu o mesmo prazo para aplicar lá as suas restrições (Ag.Senado).

Greve é tentativa do PT de enfraquecer governo Temer

O senador José Medeiros (PSD-MT) disse que a greve geral convocada pelas centrais sindicais para amanhã (28) é uma tentativa de enfraquecer o governo do presidente Michel Temer, embora tenha como argumento as reformas trabalhista e da Previdência.
Outra motivação, segundo José Medeiros, é a intenção do Partido dos Trabalhadores de obstruir o depoimento do ex-presidente Lula ao Juiz Sérgio Moro, em Curitiba, que estava marcado para a próxima semana, mas foi adiado a pedido da Polícia Federal. Ao lembrar que o PT era favorável às reformas discutidas no Congresso, o senador disse que o partido está tentando “interditar a reconstrução do país”, por não estar mais no poder.
“Esse é o grande mote que a turma tem aí como pano de fundo para a greve. Mas, lógico, coloca de forma muito habilidosa a reforma da Previdência e a reforma trabalhista como o grande mote disso”, afirmou o senador.

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Proposta aprovada garante a constitucionalidade das vaquejadas

Uma proposta que garante a constitucionalidade das vaquejadas foi aprovada ontem (26) em comissão especial da Câmara. O relatório do deputado Paulo Azi (DEM-BA) recebeu 20 votos favoráveis e apenas 1 contrário. A proposta altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que essas atividades sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos.
Na prática, a medida acaba com os entraves jurídicos para a realização das vaquejadas, já elevadas à categoria de patrimônio cultural. Ao defender a aprovação da proposta, o relator citou os compromissos de garantia do bem-estar animal presentes na autorregulamentação da Associação Brasileira de Vaquejada e da Confederação Nacional do Rodeio. No aspecto econômico, o relator ressaltou que as vaquejadas movimentam R$ 600 milhões por ano e geram 120 mil empregos diretos e 600 mil indiretos.
Além disso, Azi argumentou que essas práticas também estão regulamentadas por leis, como a que equipara o peão de rodeio a atleta profissional e a que trata de fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios. “A vaquejada não é anômica, como a farra do boi. Pelo contrário, é completamente cercada de cuidados e regras. Conta com a presença de veterinários, cuidadores e fiscais para garantir que a cultura sobreviva ao mesmo tempo em que os direitos dos animais são respeitados”, afirmou Paulo Azi (Ag.Câmara).

Aplaudida mudança no projeto que trata de abuso de autoridade

A senadora Ana Amélia PP-RS) aplaudiu ontem (26) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senadop de aprovar com alterações o projeto que estabelece os crimes de abuso de autoridade. Ela elogiou as mudanças que garantiram a aprovação do texto, como retirada do chamado “crime de hermenêutica” do texto. A senadora elogiou a postura do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), de acolher os apelos por mudanças no texto.
“O destaque feito pelo senador Antonio Anastasia [PSDB-MG] pedindo ao relator que retirasse essa expressão — ‘decisão necessariamente razoável e fundamentada’. A retirada disso resolveu todos ou quase todos os nossos problemas na questão da Lei de Abuso de Autoridade”, disse a senadora, referindo-se à manutenção da liberdade do juiz para interpretar as leis, sem o quê haveria o “crime de hermenêutica”.
Ana Amélia também disse ser preciso manter a Lei 12.850, de 2013, que trata de organizações criminosas e formas de investigação. A senadora lembrou que a legislação garante o instrumento da colaboração premiada, que hoje está ajudando a combater a corrupção (Ag.Senado).