Política 26/04/2016

Votações na Câmara dos Deputados correm risco de não avançar

A rotina na Câmara dos Deputados parece ter voltado ontem (25) à normalidade, depois da aprovação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa, no domingo (17), e de uma semana de feriado prolongado, que comprometeu ainda mais a agenda legislativa

As previsões para esta semana incluem cinco sessões de votações em plenário a partir de hoje (26), e o esforço seria para destrancar a pauta que tem quatro MPs e dois projetos com urgência que impedem a votação de qualquer outra matéria.
Partidos de oposição já anunciaram que não vão deixar o trabalho na Câmara avançar até que o Senado decida sobre o afastamento de Dilma. A estratégia de pressão coloca em xeque temas importantes para o governo, como a MP que autoriza o uso do superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 com despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015, como gastos com pessoal, benefícios previdenciários e assistenciais, Bolsa Família e ações e serviços públicos de saúde. Nota da Consultoria de Orçamento do Senado aponta que o valor autorizado para esses pagamentos ultrapassaria os R$ 216 bilhões.
Outra MP trata da renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros. No texto, foi incluída a prorrogação do prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural para 31 de dezembro de 2017 e a ampliação para renegociação de dívidas. A última MP na fila é a que destina R$ 316,2 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares atingidos pela seca no período 2014/2015. A primeira MP a ser vencida autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecerem o Seguro de Crédito à Exportação, usado como garantia para venda de produtos brasileiros no exterior.
Ainda não está confirmada a reunião do colégio de líderes que tradicionalmente ocorre nas terças-feiras para definir a pauta da semana e os acordos sobre as votações. O governo pretende negociar para tentar reverter a pressão da oposição. A base aliada espera avançar, além das MPs, com projetos, como o que cria fundos de precatórios nos bancos federais e o que cria regras de desburocratização para atividades como a armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais (ABr).

Ética retoma depoimentos de testemunhas contra Cunha

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara retoma as audiências públicas com testemunhas no processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha. Hoje (26), será ouvido o lobista Fernando Baiano, apontado na operação Lava Jato como operador de recursos para o PMDB no esquema de propina da Petrobras. Também poderá ser ouvido, em Curitiba, João Augusto Henriques, ex-diretor da Petrobras, preso na operação Lava Jato. Seu depoimento inicialmente previsto para ontem (25), foi ser adiado para amanhã (27) a pedido de seu advogado.
O presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), fala da importância dos depoimentos. “Podem esclarecer muitas dúvidas porque já existem documentos da Procuradoria-geral da República e do ministro (Teori) Zavascki que está compartilhando conosco. Já deve ter muita coisa sobre isso e nós vamos elucidar as dúvidas através dos depoimentos das testemunhas e dos documentos que recebemos do juiz Moro e do ministro Zavascki.”
O relator do processo contra Eduardo Cunha, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que após esses dois depoimentos, o conselho começará a ouvir as oito testemunhas indicadas pela defesa. Na última reunião do colegiado, entretanto, ele defendeu um posicionamento sobre essas indicações. “Pra ver qual encaminhamento vamos dar em relação a isso porque são arrolados ali advogados, ex-ministros e outros personagens, o que, obviamente, é questionável”. A fase de instrução do processo por quebra de decoro parlamentar contra Eduardo Cunha termina em 19 de maio.

Isenção do IPVA para máquinas agrícolas e de construção

A Câmara dos Deputados analisa a proposta do deputado Evandro Roman (PSD-PR), que isenta de IPVA os veículos que fazem trabalho agrícola, de construção e de pavimentação. Para o autor da proposta, tributar equipamentos destinados exclusivamente à produção de riquezas é uma distorção tributária. “A composição agropecuária responde por 22% do PIB do Brasil, sendo uma importante geradora de postos de trabalho: 16 milhões de vagas”, além dos “contínuos saldos positivos na balança comercial (acima de R$ 70 bilhões por ano)”, ressalta o parlamentar.
“A agroindústria brasileira tem o porte dos setores de petróleo/gás e automobilístico, os maiores do País. Dessa forma, não é razoável que um setor de grande importância para a balança comercial do País seja sobrecarregado com a cobrança de IPVA”, argumenta. A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta seguirá para uma comissão especial. Depois, o texto terá de ser votado em dois turnos no Plenário (Ag. Câmara).

Instalação de código do consumidor em computadores

Em análise na Câmara o projeto que torna obrigatória a instalação do Código de Defesa do Consumidor nos computadores comercializados no País. Pela proposta, as empresas que comercializarem as máquinas deverão inserir um atalho para o código na área de trabalho dos computadores.
O autor do projeto, deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS) argumenta que a medida beneficiará o consumidor, “parte mais vulnerável” das transações comerciais. “O projeto vai contribuir com maior conhecimento do código para que o consumidor possa saber dos seus direitos e exercer sua plena cidadania”, afirma.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Rui Falcão: “Temer prepara medidas contra direitos sociais”

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse ontem (25) que o vice-presidente Michel Temer prepara plano contra os direitos civis e sociais, caso assuma a Presidência da República. “Traidor de sua colega de chapa, contra a qual conspira abertamente, Temer já anunciou um programa antipopular, de supressão de direitos civis e sociais, de privatizações e de entrega do patrimônio nacional a grupos estrangeiros”, disse em discurso durante seminário promovido pela Aliança Progressista, uma rede internacional de partidos e organizações de esquerda.
Falcão classificou o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff de golpe de Estado. “Mas o fato é que vivemos um novo e indigno capítulo da nossa história: após 31 anos de vida democrática, um golpe de Estado busca depor a presidenta Dilma Rousseff, a primeira mulher a governar o Brasil e que foi reeleita em 2014 com mais de 54 milhões de votos”. Ele voltou a dizer que não existem os indícios necessários para que Dilma Rousseff seja processada por crime de responsabilidade.
“Ocorre que a lei maior brasileira exige, para que o impedimento se processe, a existência de crime de responsabilidade cometido pela presidenta. Como todos sabem, porém, a presidenta Dilma não cometeu crime algum. Não pesa contra ela qualquer denúncia de corrupção ou de recebimento de propina”, acrescentou. Criticou ainda o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que classificou como “principal algoz” da presidenta. “O deputado Eduardo Cunha é réu no Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e evasão de divisas”, disse (ABr).

Regulamentação da profissão de educador social

A Comissão de Educação do Senado pode votar hoje (26) o projeto do senador Telmário Mota (PDT-RR) que regulamenta a profissão de educador social. De acordo com o projeto, as atribuições do educador social podem ser exercidas dentro ou fora do espaço escolar tradicional e envolvem a promoção dos direitos humanos, da cidadania e da educação ambiental. O público-alvo da ação dos educadores sociais são pessoas em situação de risco de exploração física e psicológica e segmentos sociais excluídos socialmente, como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais.
Depois de apreciado, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será votado em decisão terminativa. A proposta recebeu parecer favorável, com emendas, do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). “Encontra-se funcionando a CPI do Assassinato de Jovens. Os depoimentos ouvidos até o momento afirmam que os jovens negros, pobres e de baixa escolarização são as vítimas preferenciais. Ora, se esse é o perfil das nossas vítimas, acreditamos que o educador social seja o profissional capaz de mudar este cenário”, observou Telmário na justificação do projeto. O senador Paim recomendou a aprovação da iniciativa por entender que “caminha no sentido de promover a tão almejada dignidade da pessoa humana”.
Também será votado na Comissão de Educação o projeto que permite a instituições públicas de ensino receber recursos da Lei Rouanet, que permite várias formas de estímulo a ações culturais. Se aprovado, o texto pode seguir direto para a Câmara. Além de permitir doações dedutíveis de Imposto de Renda à educação pública de nível superior, o texto da proposta autoriza a aplicação de recursos dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) na construção, reforma e compra de equipamentos para salas de aula dessas instituições.
Para o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o ensino superior também gera cultura e, por isso, é justo que as entidades públicas dessa área possam contar com esses recursos, especialmente em tempos de crise. O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) é favorável à aprovação do texto sem mudanças (Ag.Senado).