Política 19/10/2016

Sindicalistas alertam para o ‘desmonte de políticas públicas’

Sindicalistas e parlamentares alertaram para o possível desmonte dos bancos públicos e privatizações diversas.
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Sindicalistas e parlamentares defenderam as empresas públicas frente às propostas de privatização e o fim de contratações por parte do governo federal, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos  realizada ontem (18)

Os convidados alertaram para o possível desmonte dos bancos públicos e privatizações da Petrobras, dos Correios, da Infraero e de empresas do setor elétrico, o que para eles ocasionaria aumento do desemprego e piora nos serviços públicos.
O presidente da Federação das Associações dos Empregados da Caixa, Jair Ferreira, criticou a proposta de fusão entre o Banco do Brasil e a Caixa. Segundo ele, a fusão prejudicaria o atendimento dos programas sociais e o desenvolvimento das pequenas empresas. “Quando defendemos essas empresas é porque sabemos o que elas representam para a sociedade brasileira e para o trabalhador. Mas quem defende o trabalhador, o emprego? Se não tiver emprego para a sociedade e desenvolvimento econômico, a tendência é o encolhimento e o empobrecimento. E não é esse o papel do Estado e das empresas públicas”, criticou.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) se diz alarmado com os constantes ataques à classe trabalhadora. “Estou aqui há 30 anos, fui constituinte e nunca vi tanta covardia contra a nossa gente. Só para exemplificar, aqui no Congresso temos o projeto de regulamentação do trabalho escravo, da terceirização e do negociado sobre o legislado, além da PEC 241 e das propostas de reformas previdenciária e trabalhista. O povo brasileiro precisa acordar para essa triste realidade”, ressaltou.
Durante a audiência foi lançada a campanha “Se é público é para todos” em defesa das empresas e serviços públicos. Maria Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, afirmou que “as empresas públicas servem à sociedade de modo geral, mas atendem principalmente as camadas da população que precisam de políticas públicas, que precisam do Estado” (Ag.Senado).

Regionalização dos planos de saúde é analisada na Câmara

Paulo Roberto Rebello, do Ministério da Saúde: 1,5 milhão de pessoas deixaram planos.
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Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara, o representante do Ministério da Saúde, Paulo Roberto Rebello, disse que, até o momento, o grupo de trabalho que discute um plano de saúde acessível analisou apenas questões paralelas, como a possibilidade de regionalização dos planos. O grupo de trabalho foi criado em agosto, pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, para elaborar um plano com custos mais baixos para a população.
Rebello explicou aos deputados que as empresas do setor ficaram de apresentar uma proposta fechada na próxima semana, em nova reunião. Segundo Rebello, a motivação para a criação do grupo foi o fato de que 1,5 milhão de pessoas deixaram seus planos de saúde nos últimos meses em função da crise econômica. O objetivo seria criar um plano mais barato.
O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos, disse que saúde não é mercadoria e que os planos privados são, evidentemente, constitucionais, mas devem ser complementares ao SUS, e não substitutos. O Estado, argumentou, deve fiscalizar os planos privados, e não incentivá-los. Ronald criticou o baixo financiamento da saúde e explicou que a proposta que cria um teto para os gastos públicos, vai piorar a situação.
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicitou e presidiu a audiência, lembrou que os estados e municípios já aplicam mais do que os pisos previstos na saúde. Para ela, o dinheiro que falta deve vir da União, e a PEC 241 pode dificultar isso. Adail Carneiro (PP-CE) afirmou que a PEC é uma oportunidade de o País definir prioridades no Orçamento e melhorar a gestão pública (Ag.Câmara).

Lei de Acesso à Informação para Segurança Pública

A Comissão de Transparência do Senado aprovou ontem (18) o projeto que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. A proposta é da CPI do Assassinato de Jovens e trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados e dos municípios em relação à transparência de dados e à prestação de contas.
Pela Lei de Acesso à Informação, o acesso a dados é a regra e o sigilo é a exceção, sendo justificável apenas em situações legalmente estabelecidas.
Não é necessário apresentar uma motivação específica para obter informações e seu fornecimento deve ser gratuito, salvo custos de reprodução. A ideia é adotar esses parâmetros a informações ligadas à segurança pública. O relator, Cristovam Buarque (PPS-DF), apresentou substitutivo para melhorar a técnica legislativa e aumentar o prazo para a lei entrar em vigor: 90 dias após a publicação.
A União terá 180 dias para publicar um relatório após receber os dados enviados pelos demais entes da Federação. Segundo o senador, “é preciso mais tempo para que os órgãos de segurança pública possam cumprir as exigências da norma, que estabelece a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre as ações das forças de segurança”.
De acordo com o substitutivo, os órgãos terão de adotar procedimentos como a publicação anual de relatórios sobre o uso da força, com dados relativos ao disparo de armas letais ou não letais, aos policiais mortos e aos principais indicadores de criminalidade (Ag.Senado).

Comissão aprova bônus para carros elétricos

Senador Jorge Viana apontou vantagens ambientais no uso de veículos elétricos.
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O consumidor que adquirir carro elétrico novo poderá passará a ter direito a bônus equivalente à parcela que cabe à União do IPI. A medida consta de substitutivo de Paulo Rocha (PT-PA) a projeto do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado. A proposta determina que o benefício seja concedido na compra de automóveis novos equipados com motor acionado, exclusivamente, por energia fornecida por baterias recarregáveis na rede elétrica. E que o bônus seja de, no máximo, R$ 20 mil. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
O projeto prevê que o consumidor receba o bônus até o final do ano subsequente à aquisição do veículo ou que utilize o valor para pagamento de impostos federais. Caso possua débito inscrito na Dívida Ativa da União, o bônus deverá obrigatoriamente ser utilizado para pagamento da dívida.
O texto estabelece ainda que a medida, se aprovada, entre em vigor 90 dias depois de sua publicação e que tenha vigência de cinco anos.
Jorge Viana (PT-AC), que assumiu a relatoria, apontou vantagens ambientais no uso de veículos elétricos, como a substituição de carros que utilizam combustíveis fósseis, responsáveis por parte significativa das emissões de gases poluentes. Ele questionou, no entanto, a pertinência de projetos que impliquem renúncia fiscal. “Do ponto de vista ambiental, não há divergência, temos o propósito da redução de emissões, mas a matéria deve ser debatida na CAE, com o devido cuidado e números atualizados”, opinou. A opinião foi compartilhada pelos senadores do PSDB Ataídes Oliveira (TO) e Aloysio Nunes (SP) – (Ag.Senado).

Congresso mantém veto ao reajuste da Defensoria Pública

O governo Temer fez prevalecer sua maioria no Parlamento e conseguiu manter três vetos presidenciais em sessão do Congresso realizada ontem (18). Com isso, a pauta foi liberada para votação de outros projetos pendentes, entre eles o que liberou para o Ministério da Educação crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão, de onde deverão sair R$ 702 milhões para o Fies. O veto que gerou mais polêmica foi sobre o reajuste para a Defensoria Pública da União.
O governo alegou que o projeto apresentaria para os anos seguintes percentuais de aumento acima da inflação e muito superiores aos concedidos aos demais servidores federais. Apesar da pressão dos defensores que lotaram a galeria, o veto foi mantido. A maioria dos deputados optou por derrubar o veto (225), mas para que isso ocorresse seriam necessários 257 votos. Outros 117 apoiaram o Executivo.
Ao defender o governo, o deputado Tarcísio Perondi (PSDB-RS) discordou:
“É óbvio que é preciso valorizar o capital humano, e a Defensoria tem papel importante, isso é indiscutível. A questão é ter ou não ter o recurso. Os defensores merecem, mas o reajuste ultrapassou a inflação e chegou a quase 100%, o que é inexequível e inadmissível. Isso não é olhar para os pobres. Isso é olhar para uma casta”, alegou (Ag. Senado).

O difícil acesso ao tratamento das doenças raras

A Comissão de Comissão de Seguridade Social da Câmara discute amanhã (20) as dificuldades no acesso ao tratamento e a judicialização sob a ótica do paciente acometido por doenças raras. O debate foi proposto pelas deputadas Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dulce Miranda (PMDB-TO) e Carmem Zanoto (PPS-SC).
Mariana explica que cerca de 13 milhões de pessoas no Brasil são portadoras de doenças raras. Mesmo com a “Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde”, validado pela Portaria 199/2014, do Ministério da Saúde, há muito o que fazer.
“Para avançar nesta questão alguns projetos relacionados às doenças raras ou medicamentos órfãos que estão atualmente em tramitação no Congresso terão que ter celeridade nas discussões. Hoje 26 proposições fazem parte dos debates”, defende a deputada. O ritual regulatório no Brasil para fabricação e distribuição de medicamentos dificulta o tratamento da maioria dos pacientes com doenças raras. “Algumas nunca chegarão a ter tratamentos aprovados se não houver uma visão moderna”, lamenta.
Segundo ela, estima-se que 7 mil tipos doenças foram identificados no mundo inteiro, sendo que 80% delas podem ser de origem genética. Outras se desenvolvem como infecções bacterianas e virais, alergias, ou têm causas degenerativas. A maioria se manifesta ainda na infância (Ag.Câmara).

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