Política 19/09/2019

Câmara dos Deputados concluiu votação de Nova Lei de Licitações

O plenário da Câmara concluiu a análise da Nova Lei de Licitações.

O projeto retornará ao Senado, após 24 anos tramitando no Congresso. Foto:Luis Macedo/Ag.Câmara

O projeto, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, valerá nos níveis federal, estadual e municipal e irão abrangerá os poderes Legislativo e Judiciário. Oriundo do Senado, o texto retorna à Casa após 24 anos tramitando no Congresso. Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara.

Das 23 propostas de alteração no relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. “[A nova Lei de Licitações] traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, destacou o relator. Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia.

Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação. As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

O projeto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios. Prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor (ABr).

CCJ do Senado sabatina candidato à PGR no dia 25

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Augusto Aras deve ser sabatinado na próxima quarta-feira. Foto: Roberto Jayme/TSE

Agência Brasil

Relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), favorável à indicação do subprocurador Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República, foi lido ontem (18) na CCJ do Senado. No documento, Braga destaca que Aras cumpriu todas as exigências técnicas e legais necessárias à indicação ao cargo. Entre elas, o compromisso – apresentado ao Colégio de Líderes e declarado em carta entregue ao senador – de devolver a carteira de advogado à OAB, além de se retirar da Sociedade Aras Advogados Associados, caso seja aprovado no Senado.

A leitura do relatório, seguida de um pedido de vista automático de uma semana, dá sinal verde para a sabatina e votação do nome do indicado na reunião da CCJ da próxima quarta-feira (25). No mesmo dia a indicação de Aras deverá ser submetida – em regime de urgência – ao plenário da Casa. Em ambos os casos a votação será secreta.

Durante a sabatina, entre outros pontos, Aras deverá ser questionado pelos senadores sobre temas polêmicos como independência da operação Lava Jato e para tratar de assuntos que envolvam membros do Executivo, questões ambientais e pauta de costumes. Aras foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro fora da lista tríplice, mas o relator da indicação disse que isso não deverá ser um problema.

Investigações sobre o assassinato de Marielle ‘prosseguem’

Agência Brasil

O diretor do Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Antônio Ricardo Nunes, disse ontem (18), que as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco, e de seu motorista Anderson Gomes, continuam. Segundo ele, o objetivo é descobrir se houve um mandante e que, se houve, a polícia chegará até ele.

“Continuamos trabalhando com muito afinco, e as investigações seguem”, disse o delegado. Segundo ele, não há dúvidas de que os executores do crime foram os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, que já estão presos. O delegado disse que a investigação do homicídio gerou desmembramentos e que, em breve, haverá prisões relativas a esses outros inquéritos. Ele não esclareceu, no entanto, se essas prisões têm relação direta com o assassinato.

Em resposta ao pedido de federalização das investigações, feito pela Procuradoria-Geral da República, o delegado disse que as pessoas que, de alguma forma, prejudicaram o início das investigações já estão respondendo à Justiça. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também respondeu ao pedido da ex-procuradora-geral, Raquel Dodge. “Quero manifestar minha absoluta discordância da proposta de federalização”, disse, durante encontro de delegados de homicídios de todo o país.

Proposta inclui direito à legítima defesa na Constituição

A CCJ da Câmara aprovou, ontem (18), a admissibilidade da proposta que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão, a ser regulamentado por lei futura. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

O texto foi aprovado sem o trecho que faz referência ao “direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais”, de forma a incluir na Constituição apenas o direito à “legítima defesa”. Foi o acordo feito por Lupion para conseguir a adesão dos opositores da matéria.

“Trata-se da permissão para que o cidadão promova a proteção de seus bens e direitos, em situações em que o Estado não esteja presente”, garantiu o relator. “O que a PEC faz é colocar um inciso na Constituição garantindo o direito da legítima defesa”. O deputado José Guimarães (PT-CE) considerou o acordo uma evolução. “A mudança apenas ratifica o que está na Constituição”, avaliou.

Uma das maiores opositoras da proposta foi a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Por diversas vezes, ela pediu a retirada de pauta da matéria, com o argumento de que se trata de um assunto que já está sendo analisado pelo grupo do Pacote Anticrime. Lupion respondeu que a proposta não altera a previsão do Código Penal relativa ao excludente de ilicitude (Ag.Câmara).

Relatório sobre proposta da reforma tributária é apresentado

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Senadores da CCJ (presidida por Simone Tebet, à dir.) terão tempo para vista ao relatório. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à CCJ do Senado, ontem (18), seu relatório sobre a proposta da reforma tributária. A proposta, que prevê a extinção e a unificação de tributos, tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um imposto sobre valor adicionado (IVA). O relator apresentou parecer favorável ao projeto, com algumas mudanças.

Ele acatou sugestões de senadores, de representantes dos estados e do governo federal. A proposta original previa a incorporação de nove tributos ao IBS e a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos — o Imposto Seletivo, de competência federal. Em vez disso, Roberto Rocha sugere fundir os cincos impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS (estaduais), em outro IBS. Segundo ele, a medida evitaria excessiva concentração de tributos no âmbito da União.

“Essa dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Cremos, com isso, que compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, explicou o relator.

Segundo ele, esse regime dual também evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória. “Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. O imposto seletivo, portanto, voltar-se-á a de incentivar o consumo de alguns produtos que geram externalidades negativas como fumo, bebidas alcoólicas”, detalhou.

No relatório, Roberto Rocha também sugere a criação de um fundo de desenvolvimento para investimento em ações estruturais como, por exemplo, universalização do saneamento no país. “É sabido que atualmente há centenas de fundos contábeis, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade”, defendeu (Ag.Senado).

Comissão aprova Dia Nacional da Sukyo Mahikari

O dia 27 de fevereiro pode se tornar o Dia Nacional da Sukyo Mahikari. A Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto de autoria da deputada federal Leandre, instituindo a data. É uma organização religiosa que tem como base o respeito a princípios universais, a busca pela purificação espiritual, pela harmonia com a natureza e com o próximo, e por atitudes que possibilitem a aproximação com Deus no dia a dia.

A data escolhida — 27 de fevereiro — é o dia de nascimento do fundador da Mahikari, o militar japonês Yoshikazu Okada, também conhecido como mestre Kotama Okada (esfera de luz). A organização possui sede em mais de 75 países, com cerca de um milhão de membros ativos. No Brasil, está presente em pelo menos 18 estados, de quase todas as regiões do país.

Segundo a autora do projeto, “a prática dos ensinamentos da Mahikari contribui para a saúde, equilíbrio e prosperidade dos indivíduos, levando-os a uma felicidade profunda e indestrutível”. O projeto foi relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Além do voto favorável, o relator pediu urgência para a votação da matéria em Plenário (Ag.Senado).

Previdência privada poderá ser garantia de empréstimo

Recursos acumulados em planos de previdência privada poderão ser usados como garantia de empréstimos ou financiamentos. É o que prevê o projeto aprovado ontem (18) pela CCJ do Senado. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A intenção do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor do projeto, é “contribuir para a diminuição do custo do crédito no país”.

“A proposição em tela propõe viabilizar o oferecimento dos recursos de previdência complementar como garantia de todas as operações de crédito, e não apenas em operações de financiamento imobiliário, como é atualmente facultado pela lei”, explicou Alvaro. A expectativa do idealizador da medida, compartilhada pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), é que o uso dos planos de previdência privada como lastro nos empréstimos e financiamentos ajude a reduzir as taxas de juros embutidas nessas operações.

O relator apresentou uma emenda de redação. “Com essa nova garantia real que é esse fundo de pensão que é de propriedade daquele que toma o empréstimo, as taxas de juros cairão significativamente. Cria mais possibilidade de garantia a ser oferecida às instituições financeiras e ajuda a reduzir risco de inadimplência”, apontou (Ag.Senado).

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